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O STF e os “Perdidos” de vista – Parte 3 (engavetando processos)

Edson Travassos Vidigal

Por Edson Travassos Vidigal*

 

Nas últimas duas semanas, com vistas a explicar como funcionam os “perdidos” de vista nos tribunais superiores, sobretudo no STF, tentei explicar de forma simplificada o que é e como funciona o “duplo grau de jurisdição” e os julgamentos em colegiado. Para quem perdeu, recomendo a leitura em meu blog do portal do Jornal Pequeno.

Relembrando, cabe aos tribunais (segundo grau de jurisdição) julgar uma segunda vez os problemas apresentados ao judiciário, caso ainda exista irresignação, por parte de alguém que esteja figurando como parte no processo, quanto à decisão do Juiz de primeiro grau. Esse segundo julgamento, que se dará sobre o recurso apresentado, será feito não mais por um juiz apenas, mas por um grupo deles, chamado de colegiado de juízes.  Cada processo será distribuído para um relator, que o analisará, e redigirá um relatório e um voto a fim de que estes sejam compartilhados com os demais juízes do colegiado em sessão, quando a partir da análise prévia do relator, discutirão cada caso e votarão com vistas a aceitar ou não o voto do relator, e então a decisão do colegiado será oficializada em um “acórdão”, que é uma sentença do colegiado.

Explicamos que, quando o processo é muito complexo por algum motivo, e algum dos demais julgadores sente necessidade de examinar alguma questão de forma mais detalhada, este pode, durante a sessão de julgamento, pedir “vista” do processo, e então o julgamento será sobrestado (adiado) até que este julgador traga de volta o processo, com o seu voto, para a sessão, e assim os demais continuem votando, mantendo ou modificando os votos já dados até a ocasião.

Até aí, tudo certo. O problema  é que alguns julgadores (desembargadores, ou ministros) utilizam essa ferramenta não da forma que deveriam, nem com o objetivo ao qual se destina, mas de forma deturpada com objetivos  não menos distorcidos.

Usam o pedido de vista para adiar o julgamento de matérias que não querem julgar, seja porque é um julgamento perdido que vai contra algum interesse particular desse magistrado, ou de amigos seus, seja para agradar autoridades, governos ou empresas , acatando seus pedidos, seja para atender a suas próprias ideologias ou qualquer outra forma de paixão pessoal.

Então, se uma determinada matéria importante está em votação, e alguém, por um motivo pessoal ou por outro, não quer que tal matéria seja julgada, pede vista, e não retorna nunca o processo a julgamento.

Se alguém está perdendo o julgamento, pois já existem votos o suficiente no sentido contrário ao seu, e não dá mais pra reverter a decisão, então pede vista, leva o processo pra casa e nunca mais devolve, pra que nunca esse julgamento chegue ao fim.

Se o governo, por exemplo, não quer pagar aos servidores públicos um direito sobre o qual agiu de forma ilegal ou mesmo inconstitucional,  recorre aos magistrados amigos para que estes não permitam que tal direito seja julgado e que consequentemente o governo seja condenado ao pagamento que é devido.

Deixo aqui apenas alguns dados reais sobre a situação que aqui se explica: Segundo a FOlha de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal tem atualmente 225 pedidos de vista distribuídos entre seus 11 ministros. O mais recente ocorreu este mês, quando o Min. Dias Toffoli pediu vista de uma ação em que se discute se réus em ação penal podem ocupar cargos que estão na linha sucessória da Presidência da República.

Este caso bem exemplifica a questão. Se ele não tivesse pedido vista, o impedimento de tais pessoas já estaria valendo, pois já haviam 6 dos 11 votos dados nesse sentido. Ou seja, o julgamento já estava definido. Entretanto, caso essa decisão fosse tomada, o cargo do atual presidente do Senado, Renam Calheiros, estaria em risco, pois ele atualmente responde a 11 inquéritos no STF e a uma denúncia pendente de análise. Vejamos quantos meses (ou anos) levará para o retorno desse processo a julgamento…

A expressão “perdidos de vista” foi cunhada de forma jocosa pelo Min. Marco Aurélio de Mello, em uma crítica ao uso deturpado de tal procedimento, que se tornou ferramenta de abuso, de manutenção de injustiças, de arbitrariedades, verdadeiro engavetamento autoritário de processos ao sabor do gosto de cada magistrado, apenas para antender a suas conveniências.

Semana que vem traremos mais dados reais sobre casos nos quais essa ferramenta de injustiça tem sido utilizada à exaustão, e as consequências práticas para todos os cidadãos desse verdadeiro absurdo.

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP, e da Comissão de Direitos Humanos do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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