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O STF E OS “PERDIDOS” DE VISTA – PARTE 1 (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)

Edson Travassos Vidigal

Por Edson Travassos Vidigal*

 

Nosso país adota em seu sistema processual jurídico e em sua organização judiciária um princípio chamado de “duplo grau de jurisdição”.

Explicando de forma simplificada, pode-se dizer que, na prática, a partir deste princípio, os problemas apresentados para serem solucionados pelo Judiciário são primeiramente julgados por um juiz (primeiro grau de jurisdição) e, caso uma (ou ambas) das partes envolvidas não esteja satisfeita com esta decisão, pode-se recorrer a uma esfera superior (o segundo grau de jurisdição), que é um tribunal, onde um grupo de juízes, chamados de desembargadores (nos TJs, TRTs, TREs e TRFs) ou de ministros (nos Tribunais Superiores – STJ, STF, TSE, TSE e STM) analisará e julgará o caso novamente, de forma conjunta.

Isso se dá sobretudo para que se garanta uma maior segurança na aplicação do Direito e da Justiça, haja vista que até os juízes são seres humanos e estão sujeitos a errar (seja por imprudência, por imperícia ou por desonestidade mesmo), e uma segunda análise sobre a questão feita por um grupo de juízes teoricamente mais experientes e preparados parece, pelo menos na teoria, propiciar uma maior probabilidade de acertos e de coibição de desonestidades, descaminhos e abusos por parte dos próprios magistrados (humanos, e como tais, sujeitos a paixões).

Além do duplo grau de jurisdição, que como visto, basicamente se revela na garantia de que cada questão será analisada duas vezes por juízes diferentes, sendo a segunda por um colegiado de juízes mais experientes, existe ainda no país um outro mecanismo de controle das decisões judiciárias no que tange à segurança dos cidadãos contra falhas e abusos dos magistrados em suas decisões (pelo menos na teoria).

Trata-se da função recursal extraordinária dos Tribunais Superiores. Cada um deles, dentro de sua competência (suas atribuições e suas prerrogativas) cuida de evitar que as decisões dos tribunais e dos juízes contrarie o Direito e a Justiça de uma forma específica.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tem por missão (dentre outras) evitar que as decisões dos juízes e tribunais sejam tomadas em contrariedade com a Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça teria como missão (dentre outras) evitar que as decisões dos tribunais e dos juízes estejam em contrariedade com o que dita a lei federal. E por ai vai.

Na teoria, os tribunais superiores seriam mais uma garantia dos cidadãos contra erros dos magistrados de primeira e de segunda instância. Garantias aos cidadãos de que a Lei e a Constituição sejam respeitadas pelos magistrados em suas decisões, pois, caso não sejam, tais decisões serão reformadas pelos tribunais superiores.

Ou seja, na teoria tudo é lindo. Temos um sistema judiciário cheio de garantias. Se o juiz de nossa causa se equivocar, ou for parcial e me prejudicar de alguma forma por qualquer motivo que seja, eu posso apelar para uma segunda análise do caso, para um novo julgamento, que será realizado não apenas por outro magistrado, mas por um grupo deles. Um grupo formado por magistrados mais experientes, mais preparados, mais bem vestidos e com salários e privilégios maiores (magistrados mais magistrais).

Se mesmo assim eu perceber ou desconfiar que continuo sendo injustiçado, posso recorrer extraordinariamente para o STJ, caso o acórdão (nome que se dá à decisão tomada em conjunto – em comum acordo – pelo colegiado de magistrados dos tribunais, ou seja, o nome das decisões dos tribunais) tenha decidido de forma contrária ao que diz a lei. E poderei recorrer também extraordinariamente ao STF, caso o acórdão tenha decidido ofendendo de alguma forma algum preceito de nossa Constituição Federal.

Tudo seria perfeito, caso o ordenamento jurídico fosse um sistema perfeito sem falhas, sem lacunas, sem buracos pelos quais os abusos pudessem ser cometidos. Abusos os mais diversos, cometidos por todos. Por partes, por advogados, e também (pasmem!) por magistrados. Por juízes, por desembargadores, e por ministros.

Daí a necessidade de constante vigília, fiscalização, análise crítica, observação e cobrança por parte de cada cidadão, e principalmente de cada membro da comunidade jurídica (advogados, magistrados, promotores, professores etc.).

A fim de que tais buracos sejam identificados e consertados. A fim de que se impeça que novos abusos sejam cometidos por caminhos já conhecidos.

E dentre inúmeros buracos que existem em nosso sistema jurídico, um enorme que tem levado a imensos abusos se chama tecnicamente de “pedido de vista”. Semana que vem explicaremos direitinho como isso acontece, principalmente no STF.

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP, e da Comissão de Direitos Humanos do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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Uma resposta para “O STF E OS “PERDIDOS” DE VISTA – PARTE 1 (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)”

  1. antonio muniz disse:

    Carta aberta
    Bem que eu poderia escrever uma “Carta Aberta” e endereçá-las para as nossas mais representativas autoridades deste País,_dentre elas do judiciário, do legislativo e do executivo_ mesmo sabendo que “Ela” jamais chegaria a seus destinatários… Quiçá, que temos em nosso País, um bom sistema de comunicação, e uma importante Rede de usuários das redes sociais do mundo. Ouso acreditar que o Brasil seja o segundo ou terceiro maior em número de usuários das redes. Mas, “Escrever uma “Carta Aberta” como fez “Tereza Collor”, endereçada ao presidente do Senador “Renan Calheiro”, ao presidente a República , o governador do Estado e ao prefeito , acusando-os da mesma forma que Ela acusa o parlamentar de uma série de crimes e má conduta, não teria o menor efeito, nem chegaria aos seus destinatários, e o povo brasileiro, dificilmente tomaria conhecimento. É claro que a Carta de Tereza Collor deve ter chegado nas mãos do parlamentar,_e este teve que se contentar em não dar resposta_ e a repercussão, mesmo atingindo grande celebridades,_uma que acusa e a outra que é acusada_ nossa gente, mesmo sendo amante das “Redes Sociais” está muito mais ligado nos “Safadões” da vida do que em ler uma Carta de quem quer que seja. Se eu tivesse que escrever uma “Carta Aberta” como fez a senhora Tereza Collor, eu escreveria ao nosso povo , sobre o que nós soberbamente enchemos o peito ao dizer que somos amantes da democracia, e que o “Bem”mais expressivo que temos é a nossa liberdade de dizer o que queremos sem que a priori , ninguém venha nos repreender, a não ser que escrevamos sobre pessoas importante , quer do judiciário, do executivo e do legislativo. Voltando a falar das redes sociais_ uma das febres do brasileiro,_ qualquer pessoa que escreva sobre assunto de interesse social , poucas são as pessoas leiam, que respondam , _quando muito curtem _porque via de regra , essas pessoas estão muito mais interessadas em fofocas do que em artigos e crônica que diga respeito a má conduta quer do Executivo, do Legislativo ou do judiciário. Nas redes sociais, tem um vídeos em que uma vereadora de um município maranhense aparece , em cenas de sexo explícito , é tão visto , que se tornou febre. Mas, o que tem a ver os conteúdos das redes sociais com o que pensa o povo brasileiro? Estive conversando com um professor de uma das mais conceituadas universidades do Maranhão, e o que ele me disse: Isso tem uma explicação… Nossa gente , tem uma baixa escolaridade, nossa gente ainda não estava preparada para usar essa ferramenta…ela é demasiadamente tecnológica, tem várias vertentes dentre as quais , a de causar o que denominamos de vício cibernético…Associando a nosso educação precária , a leitura é um exercício que desperta pouca a vontade , mesmo que o assunto seja interessante.A mais de duas décadas a demanda do brasileiro por um país mai justo e ético, é assunto corriqueiro, mas nossa gente continua votando em políticos que cometem todo tipo de crimes , mesmo contra aqueles aos quais deveriam proteger.Li com atenção a carta de Tereza Collor , mas , antes de tudo faço uma indagação: Porque nossa gente não se sente atingida quando elege prefeitos, vereadores , deputados federais, estaduais, senadores e presidente da república, já que a maioria dessa gente está envolvida com toda sorte de maus feitos, e que a justiça tem pleno conhecimento das ações dessa gente? Porque depois de décadas, gente que deveria estar vendo o sol nascer quadrado, continuam exercer os cargo mais importante da república, e todos nós sabemos de quais crimes e maus feitos são acusados? Será se tudo isso é reflexo de nossa “Educação “Precarizada”, que não nos deu os subsídios para que em vez de compartilhamento de senas de sexo, leiamos e respondamos aos questionamentos que afetam a vida de cada um de nós? A carta de Tereza Collor, quem sabe servira para que façamos uma alto-crítica sobre nossa condição de cidadãos de direito.

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