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Insegurança jurídica coloca em risco o licenciamento ambiental

 

Por Arkley Marques Bandeira *

As reflexões apresentadas nesta coluna ocorrem em uma conjuntura repleta de debates públicos sobre a pertinência ou não em se permanecer licenciando empreendimentos potencialmente lesivos aos diferentes componentes que formam o meio ambiente. As discussões atuais vêm oportunizando pensar em outras possibilidades para compatibilizar o crescimento do país e a proteção do meio ambiente natural e cultural, trazendo para a pauta mais atual questões como a simplificação, flexibilização, não aplicação e o autolicenciamento ambiental.

A esse respeito, tanto o Executivo, como o Legislativo, em diferentes esferas governamentais vêm fomentado a criação de grupos de trabalho para avaliar os marcos jurídicos que até então eram considerados consolidados, sendo que o Judiciário e o Ministério Público são constantemente instados a entrar em cena para dirimir questões conflitantes. Este cenário não fica restrito à cobertura vegetal, à proteção de nascentes ou dos aspectos da fauna e relevo, mas adentra em temas muito mais complexos quando envolve componentes socioculturais, ou seja, quando o empreendimento é potencialmente lesivo aos marcadores sociais, econômicos e culturais das pessoas.

Fazendo coro a este panorama, o setor produtivo vem apontando uma série de problemas no licenciamento ambiental em todas as esferas governamentais. As pesadas críticas recaem sobre a burocracia excessiva, morosidade, falta de comunicação e articulação entre os órgãos licenciadores e anuentes, sucateamento da máquina pública, falta de pessoal, fatiamento dos processos em vários órgãos, como o IBAMA, secretárias de meio ambiente estaduais e municipais e os órgãos anuentes, como o IPHAN, Fundação Palmares, FUNAI, dentre outros.

Não obstante, um aspecto vem sendo recorrentemente apontado como umas das principais causas para a contestação do licenciamento ambiental: a insegurança jurídica. Tomando como elemento de análise o licenciamento ambiental do patrimônio cultural, especificamente o arqueológico, cuja anuência é competência exclusiva do IPHAN, nos últimos 5 anos foram levadas a cabo com muita avidez mudanças nos marcos legais em nome da atualização da legislação, sobretudo, para atender o licenciamento ambiental, fato que vem exercendo um forte controle jurídico-administrativo na arqueologia brasileira. A este respeito, existem muitos pontos de inflexões apontados por arqueólogos, advogados, empresários, sobretudo após a promulgação da Instrução Normativa IPHAN n. 001, de 2015, que estabelece os procedimentos administrativos do licenciamento ambiental no âmbito do IPHAN e a Portaria Interministerial nº 60, de 2015, que cria os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação do IPHAN nos processos de licenciamento ambiental de competência do IBAMA.

O fato de se tratar de normas recentes não pode ser justificativa para interpretações dúbias, mudanças de entendimentos, particularização de critérios de análises, dentre outros aspectos que vêm fragilizando consideravelmente o licenciamento ambiental, abrindo espaço para críticas, inclusive, com a real possibilidade de retirada da arqueologia do escopo do licenciamento ambiental. Já passou da hora das diretrizes legais serem seguidas à risca como preconiza a lei, sob a pena de incorrer em ilegalidades e, mais ainda, comprometer financeiramente muitos empreendimentos, inclusive, àqueles de extrema relevância social, a exemplo dos setores de habitação e elétrico.

Por fim, alguns aspectos são urgentes, como o nivelamento dos processos de licenciamento ambiental arqueológico no IPHAN, evitando a insegurança jurídica e um velho jargão da entidade: “cada superintendência uma sentença”. Urge também a própria atualização da base de dados dos sítios arqueológicos que foram descobertos no âmbito do licenciamento ambiental. Propõe-se, inclusive, como medida mitigadora, um zoneamento arqueológico, visto que este instrumento em outras áreas do conhecimento vem se mostrando extremamente eficaz para a tomada de decisão, ou seja, auxiliaria na definição de quais locais se tem maior ou menor potencial para se encontrar sítios arqueológicos.

 

*Arkley Marques Bandeira  é Analista da ADEMI-MA, arqueólogo e historiador e doutor em Arqueologia Brasileira. Docente do Curso de Licenciatura em Ciências Humanas – UFMA – Campus de Pinheiro e do Programa de Pós-graduação em Cultura e Sociedade – PGCult – UFMA

 

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