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Governo acaba com pensão vitalícia de ex-governadores e viúvas no Maranhão

Com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo do Maranhão resolver suspender o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Estado. O próprio governador comunicou a sua resolução, por escrito, a todos os beneficiários, para que não fossem apanhados de surpresa.

O benefício era garantido pelo artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão. Ocorre que, em setembro do ano passado, o STF julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República, e acabou com a aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Maranhão.

Na mesma ação, o plenário da mais alta corte do país também declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.245/1994, que garantia a aposentadoria às viúvas de ex-governadores – entre elas Zenira Fiquene, Gardênia Gonçalves e Clay Lago.

Pensão vitalícia – A ex-governadora Roseana Sarney recebia uma pensão vitalícia de R$ 24 mil mensais, graças a um ato assinado em dezembro de 2014 pelo então governador em exercício do estado, Arnaldo Melo (MDB). O ato da concessão do benefício foi publicado no Diário Oficial do estado no dia 12 de dezembro de 2014, dois dias após a renúncia da então governadora.

A concessão de pensões vitalícias a ex-governadores é controversa, embora todos os ex-governadores do Maranhão – ou seus cônjuges – a recebiam, como José Reinaldo Tavares, que comandou o estado de 2002 a 2006, e Clay Lago, viúva de Jackson Lago, do PDT, governador de janeiro de 2007 a abril de 2009.

O artigo 45 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição estadual, garante a concessão do benefício. No entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisões de julho de 2003 e abril de 2007, rejeitou o dispositivo, num entendimento que também tem sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

No Maranhão, a ação que levou o TJ-MA a rejeitar o pagamento da pensão é do advogado Márcio Endles, representando a então deputada Helena Heluy (PT), contra a concessão de aposentadoria ao ex-governador José Reinaldo. Ele ganhava a aposentadoria vitalícia referente ao primeiro período em que foi governador, de abril a dezembro de 2002.

Questão de respeito – Fonte do Palácio dos Leões, conforme revelou o blog O INFORMANTE (JP Online), em postagem nesse sábado (2), disse que o próprio governador Flávio Dino, “em respeito aos beneficiários, pessoas até de idade muito avançada, mandou informá-los por escrito, para eles não serem surpreendidos”. E ainda, que “a decisão do governo é em respeito à segurança jurídica e ao princípio da ampla defesa”.

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