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Assembleia Legislativa aprova pacote anticrise que reduz impostos para pequenas empresas e motos

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto do Poder Executivo que altera a lei que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, a lei que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza; cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, altera a lei que trata dos percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, e institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito.

O governador Flávio Dino garante que o projeto visa combater os efeitos da crise econômica que atinge o Brasil há mais de quatro anos e que vem tendo forte impacto em todos os Estados. A proposta segue agora para sanção governamental.

Benefícios – Segundo o governo, o “pacote anticrise” traz diversos benefícios, como o fim do pagamento de IPVA para mais de 75 mil donos de motos de até 110 cilindradas e a isenção do ICMS para mais de 100 mil micro e pequenas empresas.

Além disso, conforme afirma o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, o pacote cria o Cheque Cesta Básica, que destina o valor do ICMS dos produtos da cesta básica para os mais pobres. “Para compensar essas medidas, que vão beneficiar centenas de milhares de pessoas, será alterada a alíquota de combustíveis, cerveja e refrigerante”, ressalta Ribeiro.

De acordo ainda com o governo, “o projeto de lei aprovado pela Assembleia busca garantir a justiça fiscal – ou seja, um modelo em que o pagamento dos impostos é feito de modo equilibrado e justo”.

“A recessão econômica tem atingido drasticamente estados e municípios que não dispõem de outros mecanismos de financiamento. Como sabemos, diversa é a situação da União, que financia seus déficits de várias formas, inclusive mediante arrecadação de contribuições que não são partilhadas com os entes subnacionais”, afirma o governador Flávio Dino na justificativa do projeto.

Defesa do Projeto – O líder do governo, Rogério Cafeteira, e os deputados Marcos Caldas e Professor Marco Aurélio defenderam o pacote. Cafeteira destacou a implantação do Programa Cheque Cesta Básica como um dos pontos mais importantes do projeto. Segundo ele, o projeto institui o Programa Cheque Cesta Básica com o objetivo de transferir para famílias de baixa renda, por meio de programas sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.

Ao analisar a situação de crise que afeta todos os estados da federação, o deputado disse que a estimativa é de que a perda de receitas com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadadas pelo Governo Federal, já tenha implicado na subtração de mais de R$ 1 bilhão dos cofres maranhenses.

Ele explicou que esse quadro causa aumento de despesas por fatores diversos: variação cambial, direitos dos servidores, concursos públicos e novos serviços públicos, a exemplo de hospitais, etc.

Já Marco Aurélio argumentou que o conjunto de ajustes propostos visa assegurar o equilíbrio fiscal, proteger o Estado do Maranhão e os municípios de incertezas quanto ao quadro nacional e ampliar benefícios, a exemplo das empresas optantes do Simples Nacional, proprietários de motocicletas e famílias mais pobres (com o Cheque Cesta Básica).

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