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PSL entra no TJ para tentar adiar eleição da Câmara de Vereadores de São Luís

O Partido Social Liberal (PSL) entrou com um novo pedido para tentar adiar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís. O partido já havia entrado com um pedido de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a lei que proíbe a reeleição, o que foi negado pelo desembargador Jamil Gedeon. Na decisão, o magistrado ainda determinou que a Câmara realize a eleição da Mesa Diretora até este domingo (15), conforme determina Lei Orgânica do município.

O PSL é comandado no estado pelo vereador de São Luís, Francisco Carvalho.

O recurso será analisado pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, que está no plantão judiciário durante este final de semana.

A resolução nº 71 do CNJ, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de plantão do judiciário em primeiro e segundo graus, afirma:

§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

Ou seja, a resolução 71 do CNJ veda a reapreciação de pedido já apreciado.

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