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FAMEM consegue vitória e Assembleia cria PEC garantindo carnaval nos municípios maranhenses

Após uma série de encontros e muitas reivindicações, o presidente da Assembleia Legislativa,  Othelino Neto (PC do B), apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão  (FAMEM), Cleomar Tema e dezenas de prefeitos, cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  que modifica o artigo 51 da Constituição Estadual e revoga a Instrução Normativa do TCE, que  inviabilizaria a realização do Carnaval na maioria das cidades maranhenses.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Na esteira da decisão do TCE, a Secretaria de Cultura do Estado baixou a Portaria, nº 067/2018,  determinando que o governo do Maranhão somente efetuará transferências voluntárias de recursos para municípios, cujos gestores, comprovem, através de declaração que deve ser entregue na SECTUR, que estão com os salários dos servidores públicos rigorosamente em dia.

“Foi uma vitória conquistada com muita luta, com muito esforço, mas agora estamos tranqüilos e poderemos realizar o Carnaval em nossos municípios. Essa é uma festa tradicional, é uma das maiores expressões da cultura popular do Brasil, que incrementa o turismo, gera receitas. Só queremos aqui agradecer ao deputado Othelino Neto e a todos os parlamentares que se empenharam  para que chegássemos a esse denominador comum. É uma vitória de todos, dos prefeitos e do Legislativo”, destacou o presidente da FAMEM.

Conforme o presidente da FAMEM, a decisão do TCE foi tomada num momento em que praticamente todos os prefeitos já estavam com suas festividades organizadas, de contratos com bandas e outras despesas. Ele entende que, se prevalecesse tal determinação, muitos prefeitos correriam risco de serem penalizados posteriormente.

A PEC  é de autoria do deputado Júnior Verde (PRB) e acresce ao parágrafo 5º,  do artigo 51, a seguinte redação: “No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas não poderá expedir atos normativos que criem restrições ao poder discricionário dos administradores públicos, bem como estabeleçam sanções não previstas em lei”.

Já no parágrafo 6º do mesmo artigo, a PEC estabelece: “ Para expedições de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos ente federados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da\ rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 dias”.

Já o artigo  2º  da PEC significa um autêntico arremate: “O disposto na presente Emenda à Constituição se aplica a todos os atos normativos já expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja incidência para atos e fatos administrativos referentes ao presente exercício financeiro ficam sujeitos à restrição contida no artigo 51 parágrafo 7º da Constituição Estadual”.

Subscrita por 28 parlamentares, a PEC já está em tramitação e deverá ser aprovada logo após o Carnaval, de acordo com o presidente da AL, Othelino Neto.

“Não estamos entrando em choque com o Tribunal de Contas, órgão com quem a Assembleia tem  plena harmonia, embora  nem sempre tenha que pensar igual”, como é normal numa democracia”, afirmou o presidente do Legislativo Estadual.

De acordo com Othelino Neto, a decisão dos parlamentares vai de encontro aos anseios dos prefeitos e não significa subestimar, a Corte de Contas do Estado. “O Carnaval é uma manifestação de alegria, uma festa presente e muito fortalecida em todas as cidades. Com certeza, pequenos vendedores e outros profissionais, assim como os próprios prefeitos já fizeram investimentos e não seria justo banir tal festividade. As normas moralizadoras do TCE não serão atingidas, uma vez que essa PEC representa apenas alguns  ajustes, por conta do cronograma das prefeituras”, ressaltou Othelino Neto.

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3 respostas para “FAMEM consegue vitória e Assembleia cria PEC garantindo carnaval nos municípios maranhenses”

  1. júnior disse:

    Carnaval não é necessidade básica, assim como é a alimentação, e sem salario, os pobres funcionários desses municípios, em que os nobres gestores estão lutando com todas forças pelo carnaval, estão passando fome, vergonha isso.

  2. antonio muniz disse:

    Sinceramente eu como cidadão deste estado e deste país tenho dificuldade em enxergar a importância dessa famigerada FAMEM, já que ela é apenas uma instituição corporativa cuja função não é relevante para o desenvolvimento nem dos municípios , do Maranhão nem tão pouco do Brasil. Essa entidade a meu ver só se justifica nesse contexto…Quando um “Órgão como TCE/MA” acertadamente decide que prefeituras com dívidas com servidores e com fornecedores deve ficar proibida de efetuar gastos com festividades. Ora o senhor “Cleomar Tema” , não pode deixar de ser “tema” de uma avaliação de seus eleitores por ser promotor do maior calote que se pode advogar contra os servidores municipais , já que prefeitos desonestos e ladrões , preferem contratar artistas famosos a preços duvidosos do que pagar seus funcionários de seus respectivos municípios. Senhor Cleomar Tema, o senhor se quer ser visto como um cidadão de bem, deveria ter força de caráter, não para por em dúvida a constitucionalidade da norma baixada pelo TCE/MA, neste sentido. Nesse caso senhor TEMA, tenho certeza que somente um tribunal inquisitor e anti-povo daria acolhida ao seu questionamento por inconstitucionalidade. Inconstitucional é deixar que milhões de servidores passem privações e fome devido ao atraso de pagamento.Inconstitucional é a fome , a falta de remédio,os abusos cometidos por muitos dos seus colegas e apadrinhados.Inconstitucional é deixar de construir Escola _que gera cidadania_, manter hospitais e creches para promover carnaval e outras folguedos que só serve para que prefeitos inescrupulosos afiram ganhos indevidos. Ninguém em sã consciência pode ser contra as festividades, desde que as contas estejam em dia. Isso acontee na casa de cada um de nós, quando estamos com falta de liquidez financeira , deixamos de fazer as festinhas de gente que a gente goste ou de quem somos parentes e ou amigos. Senhor Tema, inconstitucional é a falta de brio ético do senhor e de quem comunga com essa sua pregação pro imoralidade pública. Mas, creia senhor Tema, tudo indica que o final da impunidade foi declarada proba. Quem em sã consciência acreditou que os intocáveis fossem ao menos indiciados muito menos presos?Acredite, estamos no limiar de uma nova era de moralização deste país e o TCE/Ma está indo nessa onda moralizatória , e o senhor como homem público deveria em vez de questionar o inquestionável devia convocar seus subordinados a seguirem a determinação. Se o deputado Othelino der guarida a esse seu reclamo, ele será igualado a vossa senhoria, se é que devo chama-lo com esse adjetivo. REFLITA e REFLITAM…Até 2018…Tenho dito!

  3. Jonas Batista Durans disse:

    foi para isso que o pobre povo do Estado do Maranhão elegeu esse deputado júnior verde? um deputado sem expressão alguma na Assembléia Legislativa, que não tem nenhum projeto que venha a beneficiar o povo. Agora ele encabeça uma porcaria de PEC, somente para satisfazer o presidente da Assembléia Legislativa. É seu júnior verde, espero que o povo venha a lembrar dessa sua atitude nas próximas eleições!!!!!!!

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