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Advogado precisa de autorização de magistrado para entrar em gabinete no TJMA

O recurso da OAB foi arquivado por determinação do conselheiro do CNJ, Valtércio de Oliveira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou improcedente pedido da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) de anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que só permite o acesso de advogados aos gabinetes dos magistrados com autorização do juiz.

Além de negado, o recurso administrativo da seccional maranhense da OAB foi arquivado, conforme a determinação do conselheiro do CNJ, Valtércio de Oliveira, autor do relatório.

“Não é ilegal o ato que, em nome da ordem dos trabalhos e da segurança de servidores, magistrados e processos, restringe a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional do Tribunal às dependências internas da serventia”, conclui o relatório, que trata de determinação da Justiça do Maranhão datada de 2014.

Ainda de acordo com o relatório, a resolução judicial “não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”.

“Ausente qualquer prova ou sequer indício de que, desse ato, tenha resultado em cerceio à prática da advocacia perante os órgãos daquela Justiça Estadual”, acrescenta o relatório.

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3 respostas para “Advogado precisa de autorização de magistrado para entrar em gabinete no TJMA”

  1. Milson disse:

    Tá certo.ninguem pode entrar em casa alheia sem pedir permissão . Não e casa de mãeJoana.os JUIZES ESTÃO CERTISSIMO.

  2. Milson Ctrl C e Ctrl V em sua colocação, ja pensou um determinado Advogado sofre alguma condenação por parte de algum Desembargador e resolve fazer algo contra esse magistrado, e tendo acesso livre aos gabinetes só porque é advogado, teria todas as chances de realizar o seu intento. Portanto o Tribunal está correto em zelar pela segurança de seus membros e servidores.

  3. Luiz Carlos disse:

    Essa OAB tem que entender e aceitar que ser Advogado não é ser melhor do que ninguém, eles se acham muito importantes, é como se fosse um outro poder, não são mas importantes do que qualquer outra profissāo.

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