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CCJ da Assembleia Legislativa aprova PEC que limita competência do Tribunal de Contas do Maranhão

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (06), aprovou, por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que limita a competência de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

A PEC, que será apreciada pelo plenário nos próximos dias, tratou-se de uma solicitação feita à Assembleia pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), que atendeu pleito dos gestores públicos municipais.

Na prática, o dispositivo torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Para a entidade municipalista, a IN funcionaria como um mecanismo de ingerência nas administrações municipais.

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3 respostas para “CCJ da Assembleia Legislativa aprova PEC que limita competência do Tribunal de Contas do Maranhão”

  1. Mandioca disse:

    John, o artigo abaixo é de Zé Reinaldo e através dele é feito um diagnóstico sobre o Governo de flávio dino.

    José Reinaldo Tavares*

    O Maranhão tem tudo para ser um estado desenvolvido, pujante, líder de desenvolvimento na região, uma terra de oportunidades mas não é. A nossa realidade atual está muito longe do que poderíamos ser, do que tanta gente sonhou, e se empenhou. As estatísticas do IBGE estão aí para mostrar que a propaganda é bonita, mas nossa realidade é cruel. Somos o estado brasileiro mais atrasado do país com os piores indicadores sociais, com consequências terríveis para o nosso povo.

    E os governantes e grande parte das nossas elites precisam aceitar essa realidade e que não pode querer fazer um jogo político com isso. A saída, para que não se discuta o assunto a sério, é jogar a culpa em um grupo político, ao invés de chamar todos para somar esforços e encontrar a solução. Se continuarmos esse discurso sem sentido de que nós somos o “bem” e os adversários-eles- são o “mal” e continuar a politizar assunto tão sério, só vamos retardar as medidas que teremos que tomar. Isso é apenas um escapismo fácil para tirar a nossa responsabilidade, afinal isso vai nos dar um discurso que funciona durante um certo tempo, mas, no melhor da festa, vem o IBGE com as estatísticas que mostram que, na verdade, estamos é piorando e nos afastando de todos os outros estados, que estão melhores do que nós.

    Assim temos futuro? Nenhum, pois a desigualdade aumenta, a pobreza aumenta, a educação piora, e na verdade, não pode melhorar por mais que se esforcem os responsáveis porque, para que isso tivesse êxito, seria preciso mexer nas causas primárias formadoras de nossa pobreza e nada foi feito que permitisse mudar as coisas.

    Na verdade todos nós, que estivemos no governo e não resolvemos, somos igualmente responsáveis porque não aplicamos políticas que fossem focadas nos centros geradores de nossa pobreza e que fossem ao mesmo tempo, permanentes.

    Assim, hoje, além da terrível realidade de termos mais de 50% de nossas famílias sobrevivendo precariamente graças a esse programa imprescindível que é o Bolsa Família, temos mais um dado gritante e vergonhoso que derruba todo a nossa propaganda.

    O IBGE publicou o Rendimento Mensal Domiciliar Per Capita, por estado. O que é isso? É a soma dos rendimentos de todos as pessoas que moram na mesma casa, ou seja todo o dinheiro que entra na casa, em salários, pensões, aposentadorias, bolsas de estudo, aluguéis, rendimentos de poupança, e outros, divido pelo total de moradores da residência, incluindo crianças e outras pessoas sem qualquer fonte de renda. E os valores são nominais, sem descontar a inflação do período.

    E aí regredimos muito pois quando deixei o governo haviam dois estados piores que nós, pois estávamos melhorando rapidamente. Vejam que o salário mínimo é de 937 reais e no Maranhão a renda de tosas as pessoas da casa, não de uma pessoa, é de 597 reais quase a metade de um salário mínimo. E para evidenciar ainda mais a nossa incúria, as famílias de Alagoas que vem em seguida tem 658 reais, as do Pará 715 reais, e salve, salve, as do Piauí 750 reais, ou seja 153 reais a mais que as do Maranhão. Estamos ficando para trás, rapidamente.

    A maior do Brasil é a do DF com 2.548 reais e a do Rio em crise total é de 1.445 reais.

    Será que isso não tem solução? Tem sim, e eu e outras pessoas, estamos trabalhando em um projeto já aplicado com absoluto sucesso em outras partes do mundo, que nos remete a um caminho seguro para mudarmos esse estado de coisa.

    Esse projeto ficará pronto na terça feira próxima e em breve será apresentado. Essa união nos dá muita esperança.

    _________________Leia mais
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    Publicado em Sem categoria | 7 Respostas

  2. Mandioca disse:

    Desde que Zé Reinaldo entrou em rota de colisão com a Sarneyzada, o Jornal Pequeno correu para seus, dele Reinaldo, braços, afinal de contas Zé estava com a chave do cofre do estado do Maranhão nas mãos.
    No governo de Zé Reinaldo o Grupo Mirante passou baixa, pois Alexandra mandou o marido CORTAR quase todas as verbas de comunicação destinadas ao Grupo, assim como, NÃO PAGAR os “atrasados”.
    Quem salvou a Mirante foi Jakson que reabriu as torneiras.
    Para se ter uma idéia,o Grupo Mirante ficava com mais de 80% dos valores alocados, mas Alexandra/Reinaldo reduziram para 8% ( OITO PORCENTO )
    hoje, no governo de dino, o grupo Mirante abocanha algo em torno de 55% das verbas, APENAS um pouco menos do que o Grupo Mirante levava do Governo de Roseana ( uma das sócias do grupo).
    Com Reinaldo, 90% do faturamento do Jornal Pequeno vinha do Estado, agora, além do faturamento do JP ter despencado, “só” 70% do faturamento sai do NOSSO BOLSO.
    A força de Reinaldo era tão grande no JP, que quando do escândalo da estrada Paulo Ramos Arame, quando Roseana era chamada de MÃE da fantasmagórica rodovia, o Jornalista Walter Rodrigues ( Seguramente o ÚNICO JORNALISTA DE VERDADE que já pisou neste mais do que miserável Estado ) dizia em seu COLUNÃO ( era um encarte do JP ) que a Estrada Paulo Ramos- Arame tinha mãe, mas também tinha pai, e esse pai era Zé Reinaldo ( na verdade foi Reinaldo que pagou a estrada não construída).
    Foi o suficiente para o JP afastar Walter e seguir com as mentiras de ZR, aliás, como faz hoje com flávio dino. A diferença é que hoje, o JP leva apenas uma merreca, com Reinaldo a dona Hilda sorria de orelha à orelha pois faturava muito alto.

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