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Saiba mais sobre feriados

Tradicionalmente o Carnaval, por exemplo, notadamente a terça-feira, é considerado, por todos, como feriado, o que não é verdade, em regra.

A atribuição para legislar sobre feriados cabe privativamente à União. Esse entendimento é pacificado, não cabendo discussões a respeito, já que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988 é bem claro ao dizer que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E os feriados incluem-se nas áreas de Direito Civil, Comercial e do Trabalho.

Claro que, ao dizer que legislar sobre tais temas cabe “privativamente” à União, a Constituição utiliza termo técnico que indica que a União pode delegar essa atribuição a outros entes federativos.

A Lei federal, atualmente em vigor e regendo a matéria, é a de nº 9.093/1995, que diz que são feriados civis:

  • Os declarados em lei federal;
  • A data magna do Estado fixada em lei estadual;
  • Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (lembrando que São Luís completou 400 anos em 08/09/2012); e
  • São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, nesta incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Após consultar diversas leis – federais, estaduais e municipais – obviamente que todas em vigor, chegamos a conclusão que os feriados nacionais são:

  • 1º de janeiro (confraternização universal);
  • 21 de abril (dia de Tiradentes);
  • 1º de maio (dia do trabalho);
  • 7 de setembro (dia da Independência);
  • 2 de novembro (dia de finados);
  • 15 de novembro (dia da proclamação da República);
  • 12 de outubro (dia de N. S. Aparecida, padroeira do Brasil); e
  • 25 de dezembro (Natal).

Ainda há o caso do Corpus Christi, que é celebrado sessenta dias depois da Páscoa, sempre na quinta-feira seguinte ao Domingo da Santíssima Trindade (domingo seguinte ao Domingo de Pentecostes), que, desde 2016, passou a ser considerado feriado, também, muito embora eu não tenho encontrado a legislação que o assim tornou! Espero a contribuição dos leitores do Blog para isso (mais informações sobre esse feriado em: https://www.nolar.com.br/outros-assuntos-empregada-domestica/corpus-christi-e-feriado-nacional/)

Já o feriado estadual é 28 de julho, onde se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Império do Brasil.

Os feriados municipais, aqui em São Luís, são os seguintes:

  • Sexta-feira da Paixão (que é uma data móvel, nos meses de março e abril);
  • 29 de junho (dia de São Pedro);
  • 08 de setembro (dia da natividade de Nossa Senhora, que também é a data de fundação da cidade); e
  • 08 de dezembro (dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira da cidade).

Portanto, como podemos observar, o Carnaval, por exemplo, não é feriado, muito embora o país pare nessa oportunidade, muito mais por tradição!

E você sabe qual a diferença entre feriado e ponto facultativo? É que o feriado garante aos trabalhadores em geral uma folga obrigatória, sem desconto na remuneração respectiva. Sendo que, no caso de atividades que permitem o trabalho em feriados, seja por previsão legal e/ou convencional, ou por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho no dia de feriado gera o direito a novo pagamento do dia trabalhado, se não compensado oportunamente. É como se o trabalhador estivesse vendendo a sua folga, assim como pode vender parte de suas férias. Já no ponto facultativo, como o próprio nome diz, não há impedimentos para trabalhar, sendo uma liberalidade do empregador, muito embora ninguém acabe comparecendo ao trabalho nesse dia, normalmente junto a um grande período de feriado.

E mais, o Brasil, nos termos da Constituição em vigor, é considerado laico, ou seja, não tem uma religião oficial, conforme o art. 5º, VI, e 19, I, verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

Concluindo, eis as questões sobre as quais gostaria de ouvir a opinião dos nossos leitores:

  • Se o Estado Brasileiro é laico porque ele preserva feriados religiosos?
  • O fato de termos muitos feriados, inclusive religiosos, faz com que o País diminua sua produção ou aquece o setor do turismo, com melhores resultados econômicos?
  • Não seria melhor reduzirmos os feriados e também a jornada de trabalho, para 40h/semanais?

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