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Justiça Estadual desburocratiza registro civil de pessoas naturais

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ_MA) editou um pacote de normas que facilitaram o acesso do cidadão a serviços prestados pelo Poder Judiciário, que antes dependiam de autorização judicial e agora podem ser realizados diretamente em cartórios extrajudiciais, desafogando a demanda nas unidades judiciais, onde tramitam milhares de causas de maior complexidade.

A regulamentação dos serviços faz parte da atribuição de fiscalização da Corregedoria, que tem competência para editar normas técnicas para assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

Dentre as normas emitidas em 2018, três provimentos adequaram procedimentos relacionados ao registro civil de pessoas naturais, após a legislação ter sido alterada para dar novas atribuições para as serventias extrajudiciais, como medida incentivadora da “desjudicialização” de demandas simples.

RESTAURAÇÃO – O mais recente, Provimento nº 32/2018, permite que registros de nascimento e de casamento não encontrados, quando do extravio e deterioração do livro ou falta da folha em que se encontrava lavrado – e desde que haja prova documental suficiente -, possam ser restaurados diretamente na serventia extrajudicial, independentemente de autorização do juiz corregedor.

Essa medida considerou que o procedimento de restauração de registro civil baseado em prova documental é mais simplificado do que o próprio procedimento de registro tardio, que pode ser feito diretamente nas serventias extrajudiciais, sendo desnecessário exigir o procedimento judicial.

RETIFICAÇÃO – O Provimento nº 29/2018 autorizou a retificação de registro civil diretamente, pelo Oficial do Registro Civil do local de lavratura do assento, ou pessoa indicada por ele para a prática de tal ato, independentemente de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

A retificação pode ser feita nos casos de erros evidentes, como os de ortografia ou digitação; inexatidão da ordem cronológica referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade da pessoa registrada, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento e, ainda, inserção de sobrenome dos pais decorrente da alteração do nome por casamento posterior à lavratura do assento do registro.

REGISTRO TARDIO – Já o Provimento nº 28/2018 possibilitou que as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto em lei (o registro tardio) fossem apresentadas, diretamente, ao Oficial do Registro Civil do lugar de residência do interessado. O procedimento de registro tardio também foi adotado para o caso de o interessado possuir certidão de nascimento expedida, sem que o assento respectivo tenha sido encontrado, mas cujo reconhecimento da filiação tenha ocorrido no termo de casamento dos genitores.

No Maranhão foram já foram emitidos 11.902 registros civis, entre nascimentos, casamentos e óbitos, em 2019, segundo dados do portal transparencia.registrocivil.org.br.

Para Gabriella Caminha de Andrade, Tabeliã e Registradora Titular de Igarapé Grande (MA) e Diretora Social da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão ARPEN), a possibilidade de se requerer os procedimentos para registro tardio de nascimento, retificação e restauração para o Registro Civil – todos diretamente nas serventias extrajudiciais – além de um grande avanço na legislação, enobrece e aumenta a responsabilidade da classe dos registradores civis, dinamizando e uniformizando os procedimentos que antes só eram possíveis pela via judicial.

Na opinião da tabeliã, com essas normatizações, ocorreu a simplificação e uniformização dos procedimentos realizados pelos oficiais do registro civil, e principalmente o estabelecimento de regras mais claras e objetivas para prática dos atos, proporcionando mais segurança jurídica, assim como contribuiu significativamente para a redução dos elevados índices de subregistros.

“Com tais provimentos, antes atos que dependia de autorização judicial para a sua realização, com a necessidade de contratação de advogado, hoje estão sendo executados de maneira prática e célere pelos registradores civis, garantindo maior facilidade à vida do usuário do serviço/cliente na obtenção de seus documentos essenciais, em tempo hábil e de forma menos onerosa para a parte e para o poder público, graças à desburocratização desses serviços, gerando uma satisfação para o cliente, que já resolve tudo em um só lugar”, destacou a registradora.

Fonte: e-mail

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