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Saiba mais sobre a lei que facilitou o acesso, dos advogados, aos processos eletrônicos

processos eletrônicos

Acessar processos eletrônicos ficou mais fácil. Com a entrada em vigor da Lei 13.793, qualquer advogado pode acessar um processo eletrônico, sem que haja a necessidade de procuração. Não se enquadram nessa regra, no entanto, os processos que tramitam sob segredo de justiça.

Além de facilitar a acessibilidade, a lei também permite que o advogado obtenha cópias dos autos sempre que necessário. Com a medida, a necessidade de ir ao fórum, praticamente deixa de existir!

Para saber mais sobre o que diz a nova lei e o que muda no dia a dia do advogado, não deixe de conferir!

Acessibilidade dos processos eletrônicos

Atualmente, grande parte das comarcas já aderiu ao processo eletrônico. O próprio Judiciário já conta com um sistema próprio que possibilita não apenas o armazenamento de dados, como também facilita a interação dos advogados com o processo no meio digital.

Através do certificado digital, por exemplo, o advogado consegue se comunicar e transmitir dados de forma totalmente segura no ambiente digital. Com esse avanço, a confidencialidade das informações jurídicas fica assegurada, já que com o certificado o advogado acaba tendo uma espécie de credencial que registra as suas interações com o processo.

O certificado, além de conferir autenticidade na transmissão de dados e documentos, também possibilita que o profissional assine documentos, com a mesma validade de uma assinatura convencional.

No modelo antigo, só podia acessar o processo o advogado que era responsável por ele. Porém, como a nova lei, a publicidade dos atos processuais fica garantida, permitindo que outros profissionais possam acessar os autos.

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Diretrizes da nova lei

Com a nova lei, qualquer advogado pode ter acesso aos autos de processos eletrônicos que não tramitem em segredo de justiça. A lei, que alterou o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e a lei que regulamenta a informatização dos processos judiciais permite que não apenas advogados, como membros do Ministério Público e procuradores acessem os autos eletrônicos, independentemente da fase de tramitação.

As novas regras trazidas pela legislação não se limitam apenas aos processos judiciais. Processos que tramitam em outros órgãos da administração pública também estão sujeitos a nova lei.

Publicidade e segurança

A publicidade dos atos processuais é um princípio do Código de Processo Civil e a nova lei apenas reafirma regras que já estavam dispostas no ordenamento jurídico. Muitos profissionais, no entanto, devem estar se questionando acerca da segurança, uma vez que o meio eletrônico garante uma visibilidade muito maior do que os tradicionais fóruns.

No entanto, por conta do certificado digital, a segurança continua garantida. Com esse recurso é possível verificar todos os advogados que interagiram com o processo e até checar de onde ele foi acessado.

Ao que tudo indica, além de mais acessível, a interação com os processos eletrônicos também se tornou muito mais segura. Afinal, com os certificados, é possível saber quem e onde esse processo foi visualizado.

Você já conhecia sobre a nova lei que favorece a acessibilidade em processos eletrônicos? Confira também como foi a evolução do Direito e o que é o Direito 4.0. Clique aqui e saiba mais!

Fonte: https://www.promad.adv.br/blog/conheca-lei-que-facilita-o-acesso-aos-processos-eletronicos

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