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JUIZADOS ESPECIAIS | CGJ do TJMA estuda proposta de implantação de turmas recursais permanentes

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) estuda a possibilidade de propor a criação de duas turmas recursais permanentes no Polo Judicial de São Luís, para agilizar o processamento e o julgamento das mais de 18 mil ações em trâmite atualmente na Turma Recursal já existente. O juiz coordenador de Juizados Especiais, Marcelo Libério, reuniu-se na última terça-feira, 5, com o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Ângelo Santos, autor da proposta, para discutir o andamento do processo na CGJ-MA.

Na texto apresentado pela Associação, as turmas recursais permanentes de São Luís seriam compostas por juízes titulares. Atualmente, os juízes escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão e empossados pelo corregedor-geral para atuarem nas turmas recursais, cumprem mandato de dois anos, segundo critérios definidos pela Resolução TJMA Nº 51/2013, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão.

“O modelo de rotatividade já vem sendo revisto por alguns tribunais brasileiros, a exemplo do que já acontece nos estados do Ceará, Paraíba, e nos juizados federais, vez que a rotatividade dificulta a gestão da unidade e causa insegurança jurídica quanto à uniformização de jurisprudência”, justificou Ângelo Santos.

O juiz Marcelo Libério afirmou que a solicitação foi recebida de forma positiva pela Coordenação, relatando dificuldades para o preenchimento dos cargos a cada dois anos. Ele informou que a proposta será debatida com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para avaliação e posicionamento oficial da CGJ-MA.

“Pelas informações que temos, a implantação das turmas recursais com juízes titulares tem resultado em uma produtividade maior, equilíbrio da carga de trabalho, estabilidade da jurisprudência dos juizados e maior celeridade na apreciação dos julgamentos, que representam um melhor atendimento ao público final, a sociedade”, avaliou o magistrado.

EXPERIÊNCIAS – No Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) as turmas permanentes funcionam desde o mês de Abril de 2016, e resultaram na melhoria significativa da prestação da Justiça naquele Estado. Segundo o juiz Inácio Jário de Albuquerque, diretor do Fórum Cível da capital paraibana à época da instalação, o advento dos órgãos permanentes proporcionou maior celeridade devido ao maior volume de julgamentos pela turma. Além de João Pessoa, a Comarca de Campina Grande, segunda maior do Estado, também dispõe de uma turma recursal permanente.

No Ceará, a experiência funciona desde o último mês de julho com a edição da Lei Estadual nº 16.051/2017, que promoveu a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Feitos da Fazenda Pública do Poder Judiciário cearense. Com a reestruturação, os juízes deixaram de acumular o julgamento de ações no âmbito da Justiça Comum e dos Juizados Especiais, e passaram a atuar, exclusivamente, no julgamento de processos integrantes das Turmas Recursais.

Na Justiça Federal, das 10 turmas recursais existentes, seis funcionam com magistrados em caráter permanente desde 2012. A medida foi definida pela Lei n.º 12.665/2012 e regulamentada pela Resolução n.º 198/2012 do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: e-mail da AssCom da CGJ do TJMA

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