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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | Alteração

LEI Nº 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

  Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o:

“Art. 53. ………………………………………………………..

  • 1o………………………………………………………………
  • 2o As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
  • 3o No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2017

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13490.htm

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