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Alteração no Código Penal Militar

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9o …………………………………………………………

…………………………………………………………………………..

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

…………………………………………………………………………..

  • Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
  • Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

  1. a)Lei no565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica;
  2. b)Lei Complementar no97, de 9 de junho de 1999;
  3. c)Decreto-Lei no002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar; e
  4. d)Lei no737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. ”  (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de  outubro  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2017

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13491.htm

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Uma resposta para “Alteração no Código Penal Militar”

  1. Jairo Lendell disse:

    Outrora, quando um policial era feito de qualquer tamboeira fardado: a escolaridade e o soldo eram baixíssimos, por isso, achavam que não tinham nada a perder. Sempre que um popular indefeso, sabe-se lá porque razão, ficava na mira de um samango, ou ele eliminava o desafeto, ou mandava um subalterno fazer o serviço; no caso de a parte interessada se tratar de um superior hierárquico.
    Atualmente, o ingresso às fileiras policiais resulta de um certame muito concorrido e intelectualizado. E a ascensão funcional vai depender mormente da idoneidade profissional do indivíduo. Porquanto, nenhum policial quer se envolver em crimes, senão por uma situação de vida ou morte; legítima defesa, por exemplo.
    Diante dessa escassez de executores domésticos, comandantes de batalhões e companhias, ao assumirem a chefatura, de pronto, recrutam criminosos escusos, locais ou importados, para cometerem assassinatos contra pessoas apontadas pelo comandante. Seja por vingança contra quem atentou contra a corporação, ou alguém que tentou prejudicar algum bandido externo, cuja custódia é dada pelo comandante e/ou pelo oficialato. É uma relação de troca de serviço: se o matador precisar de perpetrar uma execução de interesse particular, o chefão PM protege-o das ações penais.
    Do mesmo modo, durante as campanhas eleitorais, é emprego garantido: oficiais e praças aposentados, que têm um currículo escrito pela pena da delinquência e crueldade. Estes são cooptados para acompanhar os candidatos; todos super armados. Valem-se do elo criminoso, através do qual continuam atados aos seus comparsas ainda no antro da caserna. Crimes comuns e eleitorais perpetrados por candidatos, escoltados por esse tipo de jagunço demoníaco, fica bastante embaraçoso para o Ministério Público e o Judiciário resolverem. Se de um lado os promotores têm medo de denunciar membros dessas facções, embasados no Art. 129, Inciso VII, da Constituição Federal; por outro, os juízes mesmo é que se afrouxam para não julgar esses mercenários do diabo.
    Uma vez eleito o candidato protegido, os quadrilheiros chapas-branca serão uma presença permanente junto ao gestor, como um demônio a levar terror bélico sobre os críticos e opositores de Sua Excelência, o prefeito!

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