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Você sabia que doadores de medula óssea e sangue não pagam taxas de concursos no Maranhão?

Fonte: DOE 19/10/2015

LEI Nº 10.338, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado do Maranhão, aos doadores de medula óssea e sangue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os doadores de Medula Óssea e os doadores Regulares de Sangue devidamente cadastrados nos respectivos órgãos responsáveis ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo governo do Estado do Maranhão, no âmbito de sua administração direta e indireta.

§ 1º Considera-se doador de Medula Óssea aquele que possuir documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.

§ 2º Considera-se doador Regular de Sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, certificadas pelo Centro de Hematologia do Maranhão – HEMOMAR.

Art. 2º Para isenção tratada no art. 1º, o candidato doador de Medula Óssea e doador Regular de Sangue deverão apresentar respectivamente o documento oficial do REDOME ou documento oficial do Centro de Hematologia do Maranhão – HEMOMAR, nos locais de inscrição.

Paragrafo único. Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deverá deixar um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de medula óssea ou doador regular de sangue, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda do benefício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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Uma resposta para “Você sabia que doadores de medula óssea e sangue não pagam taxas de concursos no Maranhão?”

  1. Sobre a isenção de taxa para quem é doador de sangue e medula óssea, é um assunto delicado, pois aqui em Imperatriz a mais de 3 anos não fazer colegar para quem quer ser duador de medula óssea, e as bamcas de concursos exigem no mínimo 3 doação no periodo de 12 meses. Sendo que sexo feminino só pode duar num intevalo de 120 dias. Nunca dá 3 doacao por ano, por ter que respeitar os feriados finais de semana que tem e o órgão ser fechado nessea dias.

    Resposta:
    Vou entrar em contato com você, Lusineide, via e-mail, para tentarmos viabilizar uma solução para isso, ok? Grato pela participação!
    HM

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