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"Assistente Jurídico" é um papel que só pode ser desempenhado por advogado?

Esta é uma pergunta que me foi feita pelo querido e competente Prof. Paulo Cesar Fonseca Pires, colega da Universidade CEUMA, mais precisamente do Curso de Administração.

Penso que a resposta é sim, por força dos artigos parcialmente transcritos a seguir, todos oriundos da Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB), que assim prevê:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia: (…)

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (…)

(…)

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (…)

(…)

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (…)”

É bem verdade que o artigo 1º supra fala em assessoria, e não assistência, mas entendo que são sinônimos, como sinalizam os dicionários, sem contar que a interpretação do texto em tela não deve ser restritiva, do contrário poderíamos ter o absurdo de alguém ser Gerente Jurídico, sem ser advogado, já que a lei só fala em atividade de Direção Jurídica.

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22 respostas para “"Assistente Jurídico" é um papel que só pode ser desempenhado por advogado?”

  1. As palavras sociedade e associação também são sinônimos, pois é possível dizer sociedade de sócios e associação de sócios, mas os legisladores acabaram com essa sinonímia, criando significados diferentes.

    Resposta:
    Pode até ser “JDSP” (poderia informar seu nome, por favor?), mas nos caso de assistente e assessor ocorreu o mesmo? Desconheço!
    HM

    • Jorge disse:

      Não aconteceu, mas poderia acontecer, só falta os legisladores prestarem atenção nisso.

      Resposta:
      Perfeito, Jorge, mas, até lá, você concorda com análise que fiz, ou seja, alguém não pode ser assistente jurídico de empresa sem que seja advogado?
      Grato por sua participação!
      HM

  2. Jorge disse:

    Concordo, pois assistente é sinônimo de assessor.

  3. Luís disse:

    Bem. Há indício de que e Assessor Jurídico da Secretaria de uma determinada prefeitura não possua inscrição na OAB.
    Está ilegal, né?

    Resposta:
    Como defendi no post, Luís, entendo que sim, cabe denunciar à OAB e/ou MP.
    HM

  4. João Victor disse:

    Peço desculpas pela opinião contrária, entretanto, qual indivíduo que, inscrito na OAB, gostaria de ter em sua carteira o Cargo de Assistente Jurídico e não de Advogado?

    Não consigo identificar motivos para tal situação.

    Atenciosamente,
    J. V. Montanari

    Resposta:
    Caro João Victor, saudações e grato por sua participação!
    Esse é o ponto: para ser inscrito na OAB, como advogado, é necessário ser aprovado no Exame de Ordem. Porém, há um projeto, em tramitação no Senado, para criar a possibilidade de ser assessor jurídico sem ser aprovado no Exame…
    HM

  5. Cido Junior disse:

    Sou estudante de direito, durante os anos pude notar que, para estudante nesta área, cabe apenas o exercício como estagiário; pelo menos até a formação. Sendo assim, gostaria de saber do cargo de Auxiliar jurídico, caso exerça esta função, se estarei descumprindo a ética?

    Resposta:
    Caro Cido, penso que seria mais um sinônimo, logo…
    HM

    • Manoel disse:

      Trabalho em um escritório de advocacia, como posso estar colocando no cartão?

      Resposta:
      Caro Manoel, coloque a sua função, desde que esteja de acordo com o que consta da matéria!
      HM

  6. anderson disse:

    Em todas as analises acima persiste a curiosidade de que em concursos do TJ o cargo de assistente jurídico ou auxiliar jurídico nos respectivos editais não fazem a exigência para o cargo que o postulante seja Advogado ou tenha feito exame da OAB, na maioria dos casos exige que tenha o nível médio de escolaridade. Que observação o nobre professor pode fazer quanto ao assunto.

    Resposta:
    Caro Anderson, desconheço tal informação, mas, ainda assim, não implicaria dizer que alguém não poderia ter errado.
    HM

  7. Gilvan disse:

    Ola, eu sou academico do terçeiro semestre do curso de gestao em serviços juridicos! No ensejo poderia eu exercer a funçao de assessor Juridico de uma empresa ou orgao?

    Resposta:
    Caro Gilvan, como explicitado no texto, obviamente que não, pois você precisa ser advogado para tanto, ou seja, com o curso de bacharel em Direito, aprovado no exame da Ordem e inscrito na OAB.
    HM

  8. Ricardo Rocha Machado disse:

    Trabalho a 9 anos em escritorio advocacia, posso fazer cartões como assessoria e consultoria juridica?

    Resposta:
    Caro Ricardo, como explicado no texto, somente se você for advogado!
    HM

  9. Rhander Lima Teixeira disse:

    Sou servidor do MPE e trabalho 30h semanais, e não posso advogar. Gostaria de saber se posso ser contratado por um escritório de advogado como “analista jurídico” com carteira assinada para ajudar os advogados do escritório na movimentação interna do processo ?

    Resposta:
    Caro Rhander, penso que é mais prudente contratá-lo com uma função administrativa qualquer, porque analista pode ser entendido como espécie de consultoria, que é privativa de advogado!
    HM

  10. ELISANGELA DORNA disse:

    Olá meu esposo é advogado e eu sou acadêmica do 2º ano de direito e trabalho com ele no escritório, gostaria de saber se eu posso fazer um cartão de visitas como o nome, OAB e telefone dele e meu nome e telefone abaixo como estagiária de direito? Estaria ainda assim, ferindo o Código de Ética?

    Resposta:
    Cara Elisangela, grato por sua participação. Só gostaria de ressaltar que você ainda não é, e nem pode ser, inscrita no quadro de estagiários da OAB.
    HM

  11. Caio Fortes disse:

    Boa tarde, Se a atividadade de assessoria jurídica é privativa de advogado (art. 1º); e se todos os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer orgão do poder judiciário são INCOMPATÍVEIS com o exercício da advocacia (art. 28); como pode existir o cargo de assessor de juiz?

    Resposta:
    A função de assessor de juiz/desembargador é uma das integrantes da carreira jurídica processual de auxiliar do judiciário, sendo privativa de advogados, que ficam impossibilitados de advogar, mas não perdem tal condição, tanto que, ao saírem dos gabinetes, retornam para a advocacia, se assim quiserem!
    Espero ter respondido a indagação, Caio Fortes.
    HM

  12. Pacheco disse:

    Existem tantas outras coisas para se preocupar no mundo e os senhores debatem picuinhas. Deixem os diversos baichareis em direito AJUDAR nos escritórios de advocacia, todos ganham com isso especialmente a sociedade ou a coletividade. Parem de coar um mosquito e deixar passar um camelo. EESE TIPO DE DEBATE É TIPICO DE PESSOAS EGOISTAS E NÃO DESISTEM DE BLOQUEAR AS OPORTUNIDADES DE OUTROS. Pergunto: um advogado então não pode ter um ajudante? não venham me dizer que somente o estagiário, pois este é aluno, está ali para aprender ou seja reter do advogado experiência. FACAM-ME UM FAVOR DEBATAM A FOME NO MUNDO QUE DEIXAM MILHARES DE CRIANÇAS DESAMPARADAS.

    Resposta:
    Caro Pacheco, agradeço sua participação, mas gostaria de esclarecer duas coisas: a) este é um blog eminentemente jurídico e voltado, principalmente, para acadêmicos de Direito, estando aí a razão pela qual se discute temas pertinentes à área; b) a discussão proposta foi sobre a utilização de denominação de função específica de advogados, não sobre a possibilidade do advogado ter ajudantes ou estagiários.
    HM

  13. Alessandra disse:

    Professor, formada em Administração. Uma das minhas tarefas é enquadrar legalmente um bacharel em Direito que terminou seu curso há 8 anos no escritório de advocacia no qual faço sua gestão. Como poderia fazê-lo se ele não é estagiário, não pode ser assistente, assessor…?

    Resposta:
    Cara Alessandra, grato por sua participação. Você pode colocar qualquer cargo, desde que não seja privativo de advogado, como os mencionados na matéria e nos comentários.
    HM

  14. Angelina disse:

    Trabalho e sou registrada numa empresa como Assistente Jurídico. Sou advogada. Acontece que nunca exerci esta função, pois a advogada da empresa, não me deixa sequer chegar perto das funções para as quais fui contratada. Diretores cientes e coniventes. Empresa familiar. Somos sobrinhas. O que posso fazer? Posso me impor? Estou para pedir demissão caso isto não mude.

  15. ROMERO disse:

    Olá tudo bom amigo curso 4 período de direito e presto serviços para 4 advogados, qual o cartão devo fazer já que eu corro atrás de causas, ou seja, sou muito procurado para indicar profissionais nessa área.

    Resposta:
    Caro Romero, saudações. O único cartão que você pode fazer, salvo melhor juízo e com base nas informações que você deu, é de acadêmico de Direito, já que não existe regulamentação para “corretor jurídico”.
    HM

  16. Denisio Nocera disse:

    Diante das celeumas colocadas pelos nobres estudantes de Direito, assim tendo a base da lei 8906/94 e as incoerência e confrontações com os artigo 209 inciso II e artigo 5 inciso XII da CRFB/88 no qual vemos assim ferir além do direito do profissional com reconhecimento pelo MEC, as barbáries interpretação da lei, que busca um aprimoramento profissional mercantilista, e com reserva de mercado. Diante ao exposto notadamente o r. órgão na língua portuguesa interna busca abranger todas as palavras, em uma unica para beneficiar a mafia da chamada galinha de ouro ou seja, exame de ordem. Portanto a língua portuguesa distingue quem é e pode ser assessor, que é e pode ser assistente, que é e pode ser diretor, assim sucessivamente cada profissão tem um objetivo na sociedade de contribuição, pois o assessor do prefeito pode não ter formação alguma, mas é assessor! assim também o funcionário que trabalha na parte interna de um escritório de advocacia tem todos os conhecimentos do escritório que muitas vezes nem o advogado tem, portanto a este profissional não se poderia dar outro nome a não ser o de assistente jurídico. Neste sentido buscando assim tal esclarecimento a lei 8906/94 não pode tolir sonhos e direito profissional mais do que já tem feito com o esdrúxulo exame de ordem, cabendo neste r. comentário que jamais vislumbramos um advogado usar-se de assistente jurídico, senão o nome e prenome de advogado, restando a migalha da profissão do Bacharel em direito quando não passado pelo esdruxulo exame de ordem ser assistente jurídico do advogado.

  17. JLC disse:

    De modo sucinto: Há antinomia contra o Estatuto da OAB/BR, se o Causídico(a) vir a qualificar pessoa de sua confiança como: ASSISTENTE DO(a) ADVOGADO(a) e/ou, ASSESSOR DO(a) ADVOGADO(a)? Haveria infração da lei penal e/ou do Estatuto da OAB/BR? Em desfavor de ambos?

    Resposta:
    Caro Jaime Cabral, sua pergunta merece uma análise mais profunda, que deixarei para os especialistas nas matérias de deontologia e direito penal, pois, de forma superficial, penso que ela já está respondida no post. Grato por sua participação!
    HM

  18. Andrieli disse:

    Bacharela em direito pode ser contratada como CC para assessora jurídica de um procurador (diretor geral) do Município?

    Resposta:
    Entendo que não, conforme explicação que consta do post.
    HM

  19. Marones Kern da Silva disse:

    Sou Bacharel e Direito a mais de 6 anos, coloquei meu nome ao lado do nome e nº da OAB do Advogado na placa onde funciona o Escritório. Tudo o que faço só com acompanhamento dele. Estou certo. (sou assistente de Advogado)

    Resposta:
    Caro Marones, conforme detalhado no artigo entendo que o papel de assistente jurídico (ainda que com o nome de assistente de advogado) é privativo de advogado!
    HM

  20. Solange Costa Santos disse:

    Boa noite, sou bacharel em Direito desde Dezembro de 2014, realizei Pós graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, mas continuei com meu serviço normal e nunca exerci nada na área jurídica além de estágio, atualmente gostaria de voltar a área jurídica. Seria possível encontrar algo a ser feito nesta área sem possuir a OAB?

    Resposta:
    Cara Solange, grato por sua participação. Penso que é possível sim, salvo melhor juízo, desde que não seja uma dessas atividades apontadas no texto como privativas de advogados.
    Sucesso, HM.

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