Fechar
Buscar no Site

Regimento do TJMA (atualizado até a Resolução nº 02/2012) [exclusivo]…

Atenção: consegui inserir o texto aqui!

Eu possuo o arquivo em referência (eu mesmo fiz as atualizações). Como não posso disponibilizá-lo aqui, devido ao tamanho (quase 2,5MB), posso mandar por e-mail a quem solicitar pelo meu twitter (@heraldomoreira)…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

 

 

1ª PARTE

 

TÍTULO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento.

Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos por desembargador, não incluídos, para efeito deste cálculo, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, devendo a proposta ser aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Art. 2° Compõem a mesa diretora do Tribunal de Justiça o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, eleitos na forma do Capítulo II deste Título.

§ 1° O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça não integrarão quaisquer câmaras isoladas ou reunidas.

§ 2° O Tribunal e todos os seus órgãos têm o tratamento de Egrégio e os seus membros o de Excelência.

§ 3° É privativo dos membros do Tribunal o título de desembargador, que o conservarão quando da aposentadoria.

Art. 3° Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares é provido por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que satisfaçam as condições exigidas na Lei; e os demais lugares por nomeação de juízes de direito, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo único. Das vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membros do Ministério Público e por advogados, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Art. 4° O Tribunal funcionará:

I – em sessões:

a) do Plenário;

b) das câmaras reunidas;

c) das câmaras isoladas.

II – em reuniões de comissões permanentes e temporárias.

§ 1° As câmaras reunidas e as câmaras isoladas integrarão duas seções, a Seção Cível e a Seção Criminal.

§ 2° O presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores.

§ 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente; seu imediato, a primeira à esquerda, seguindo-se a este os de número par e, àquele os de número ímpar, obedecendo-se à ordem de antiguidade.

§ 4° Os presidentes das câmaras reunidas e das câmaras isoladas assumirão o assento especial e os demais desembargadores tomarão seus lugares na bancada, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

 

Art. 5° O Plenário é composto de todos os membros do Tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, doze desembargadores, além do presidente.

Parágrafo único. Quando exigido quórum especial para deliberação, a verificação do quórum será feita antes do julgamento ou decisão.

Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I – nas infrações penais comuns, o vice-governador;

II – nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral;

III – nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de direito e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

IV – habeas corpus, quando o coator ou paciente for o vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais e o procurador-geral de Justiça ou quando forem pacientes juízes de direito, ressalvada também a competência da Justiça Eleitoral;

V – mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do governador, da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, do corregedor-geral da Justiça, dos presidentes das câmaras reunidas ou isoladas, dos desembargadores, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de Justiça;

VI – mandados de injunção, quando a alegada omissão de ato regulamentador for atribuída ao governador do Estado, à Assembleia Legislativa e ao próprio Tribunal de Justiça ou órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado;

VII – ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestadas em face da Constituição Estadual;

VIII – ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais que afrontem a Constituição Federal;

IX – embargos infringentes opostos a seus acórdãos e aos das câmaras reunidas, bem como os recursos de despachos que não admitirem os embargos;

X – ações rescisórias de seus julgados e de acórdãos das Câmaras Cíveis Reunidas, bem como as revisões criminais nos processos de sua competência;

XI – embargos de nulidade e os pedidos de revisão criminal dos acórdãos proferidos originariamente pelas Câmaras Criminais Reunidas;

XII – habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou recursal;

XIII – conflitos e dúvidas de competência entre seus órgãos e conflitos de jurisdição entre seus órgãos e os magistrados de 1º grau;

XIV – conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas quando interessados o governador e secretários de Estado, a mesa ou presidência da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral de Justiça;

XV – exceções de impedimento e de suspeição opostas a desembargador e ao procurador-geral de Justiça;

XVI – embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

XVII – agravos regimentais ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente, vice-presidente ou relator;

XVIII – execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

XIX – reclamações para preservação de sua competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões;

XX – incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores;

XXI – representações contra membros do Tribunal, por excesso de prazo;

XXII – exceção de verdade em processos de crime contra a honra em que o querelante fizer jus a foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal;

XXIII – incidentes de uniformização de jurisprudência;

XXIV – restauração dos feitos de sua competência.

Art. 7° Compete também ao Plenário:

I – provocar a intervenção da União no Estado, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado;

II – requisitar a intervenção do Estado em município, nas hipóteses previstas em lei;

III – expedir resolução, por maioria absoluta de seus membros, autorizando o presidente do Tribunal a pleitear, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção federal no Estado, quando se procurar coatar o livre exercício do Poder Judiciário estadual, entre outros meios, por falta de recursos decorrentes da injustificada redução de sua proposta orçamentária ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias;

IV – representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-­geral do Estado e ao defensor público-geral;

V – homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta.

Art. 8° São atribuições do Plenário:

I – elaborar o regimento interno do Tribunal, emendá-lo através de resoluções e dar-lhe interpretação autêntica por via de assento;

II – eleger o seu presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e o diretor da Escola Superior da Magistratura;

III – aprovar a proposta anual do orçamento do Poder Judiciário a ser encaminhada ao Poder competente;

IV – conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas do Estado;

V – conhecer da renúncia de ocupantes dos cargos de direção e ou declarar a sua vacância, realizando as eleições intercorrentes;

VI – deliberar sobre pedido de informações de comissão parlamentar de inquérito dirigido ao presidente, vice-presidente ou ao corregedor-­geral da Justiça;

VII – propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado; bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes de direito e serventuários extrajudiciais;

VIII – organizar as secretarias e demais serviços do Poder Judiciário, propondo ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos, bem como a fixação dos vencimentos;

IX – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como sobre suas alterações;

X – autorizar a instalação de câmaras, comarcas, varas, juizados especiais e serventias extrajudiciais;

XI – eleger, por voto secreto, desembargadores e juízes de direito que comporão o Tribunal Regional Eleitoral, bem como seus substitutos; e, ainda, elaborar, por voto secreto, lista tríplice para preenchimento das vagas destinadas aos advogados a ser enviada ao presidente da República, através do Tribunal Superior Eleitoral, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral;
(Alterado pela Resolução nº 32/2010)

XII – declarar a vacância de cargos, por abandono, na magistratura, de servidores do Poder Judiciário e nas serventias extrajudiciais;

XIII – promover juízes de direito para o Tribunal de Justiça e de entrância para entrância; e deliberar sobre pedidos de remoção e permuta, de acordo com a Constituição, a Lei e na forma deste Regimento;

XIV – deliberar sobre o vitaliciamento e sobre a perda do cargo de juiz de direito, na forma da Constituição e deste Regimento;

XV – instaurar contra magistrados procedimento disciplinar para remoção, disponibilidade ou aposentadoria, mediante proposta do presidente, do corregedor-geral da Justiça ou de desembargador, na forma deste Regimento; e decidir sobre afastamento de magistrado das funções judicantes durante o curso desses procedimentos;

XVI – instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para a averiguação de crime comum ou de responsabilidade atribuído a desembargador, encaminhando-o ao Superior Tribunal de Justiça;

XVII – deliberar sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, na forma da Constituição e deste Regimento;

XVIII – promover aposentadoria de magistrado no caso de invalidez, na forma deste Regimento;

XIX – promover a aposentadoria compulsória de magistrados e servidores do Poder Judiciário em razão de idade;

XX – apreciar pedidos de aposentadoria voluntária dos magistrados e servidores do Poder Judiciário;

XXI – apreciar pedidos de remoção de desembargadores de uma câmara para outra;

XXII – conceder afastamento a magistrados para frequência de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos com duração superior a sessenta dias;

XXIII – aprovar lista anual de antiguidade de magistrados, julgando as reclamações apresentadas;

XXIV – julgar as reclamações feitas contra magistrados;

XXV – elaborar regulamento de concurso para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial e homologar o seu resultado;

XXVI – elaborar regulamento de concurso para servidores do Poder Judiciário e homologar o seu resultado;

XXVII – elaborar regulamento de concurso para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais e homologar o seu resultado;

XXVIII – conhecer das sugestões do relatório bienal da presidência e dos relatórios anuais do corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito;

XXIX – deliberar sobre as proposições apresentadas pelas comissões permanentes e temporárias;

XXX – deliberar sobre pedidos de permuta entre servidores do Poder Judiciário de quadros diferentes ou remoção de um quadro para outro;

XXXI – deliberar sobre aplicação de penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão aos servidores do Poder Judiciário, ressalvada a competência do presidente, do corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito;

XXXII – deliberar sobre aplicação de penas de repreensão, multa, suspensão e perda de delegação dos serventuários extrajudiciais, ressalvada a competência do corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito;

XXXIII – denominar os fóruns e demais edifícios de seu uso, bem como autorizar a colocação de bustos, estátuas ou placas nos prédios do Poder Judiciário, ou por ele administrados;

XXXIV – aprovar os modelos de vestes talares para desembargadores, juízes de direito e serventuários da Justiça;

XXXV – exercer as demais atribuições conferida-lhe em Lei, no Código de Divisão e Organização Judiciárias e neste Regimento.

 

CAPÍTULO III

DAS CÂMARAS REUNIDAS

 

Art. 9° São duas as câmaras reunidas, sendo uma criminal e outra cível, composta cada uma pelos membros das câmaras isoladas da respectiva especialidade.

Parágrafo único. As câmaras reunidas são presididas pelo desembargador mais antigo de cada uma delas, que também exercerá as funções de relator e revisor e será substituído pelo seu membro mais antigo presente à sessão.

Art. 10. As Câmaras Cíveis Reunidas funcionarão com no mínimo seis desembargadores, além do seu presidente, e as Câmaras Criminais Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente.

Art. 11. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas:

I – processar e julgar:

a) embargos infringentes das decisões das câmaras isoladas cíveis;

b) ações rescisórias dos acórdãos das câmaras isoladas cíveis;

c) restauração em feitos de sua competência;

d) execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) habilitações e demais incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;

f) mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas;

g) mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz de direito em matéria cível;

h) representação do procurador-geral de Justiça, que tenha por objeto a intervenção em município.

II – julgar:

a) embargos de declaração opostos a seus julgados;

b) recursos das decisões que inadimitiram embargos infringentes de sua competência;

c) suspeições e impedimentos dos juízes de direito, nos feitos cíveis;

d) suspeições e impedimentos de procuradores de Justiça com exercício nas câmaras cíveis;

e) agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu presidente e pelos relatores;

f) recursos de apelação, de agravo de instrumento e demais processos nos casos de assunção de competência;

g) execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios.

g) execuções de seus acórdãos, por seus respectivos relatores, nas

causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro

grau a prática de atos não decisórios.

(redação dada pela Resolução nº 56/2011)

III – representar, quando for o caso, ao presidente do Tribunal, ao corregedor-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral;

IV – homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta;

V – decretar medidas cautelares e de segurança; e fazer aplicação provisória de interdição de direito nos processos de sua competência.

Art. 12. Compete às Câmaras Criminais Reunidas:

I – processar e julgar:

a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos acórdãos proferidos pelas câmaras criminais isoladas;

b) embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas;

c) mandados de segurança, quando a autoridade coatora for juiz de direito em matéria criminal;

d) agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, por seus presidente e relatores.

II – julgar:

a) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b) recursos de decisão de relator que indeferir liminar ou pedido de revisão criminal ou os embargos de nulidade ou infringentes;

c) suspeições e impedimentos dos juízes de direito nos feitos criminais;

d) suspeições e impedimentos dos procuradores de Justiça com exercício nas câmaras criminais;

e) representação por indignidade para o oficialato e a perda da graduação de praças;

f) execução de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios.

f) execuções de seus acórdãos, por seus respectivos relatores, nas

causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de primeiro

grau a prática de atos não decisórios.

(redação dada pela Resolução nº 56/2011)

III – aplicar medidas de segurança em decorrência de decisão proferida em revisão criminal;

IV – conceder, de ofício, ordem de habeas corpus, nos feitos submetidos ao seu conhecimento;

V – decretar, de ofício, a extinção da punibilidade;

VI – representar, quando for o caso, ao presidente do Tribunal, ao corregedor-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à da Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral.

Art. 13. Aos presidentes das câmaras reunidas compete:

I – presidir as sessões de suas câmaras reunidas, sem prejuízo das suas funções de relator e revisor, e proferir voto nos casos de empate;

II – convocar sessões extraordinárias, sem prejuízo de convocação pelo presidente do Tribunal;

III – proclamar os resultados dos julgamentos;

IV – exercer o poder de polícia durante as sessões;

V – impor penas disciplinares a servidores do Poder Judiciário.

 

CAPÍTULO IV

DAS CÂMARAS ISOLADAS

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 14. São sete as câmaras isoladas, sendo três criminais e quatro cíveis.

Parágrafo único. As câmaras isoladas criminais e cíveis são compostas, cada uma, por três desembargadores.

Art. 15. Cada câmara isolada é presidida, em sistema de rodízio, pelo desembargador mais antigo na câmara, pelo período de um ano, competindo-lhe:

I – presidir as sessões da câmara, sem prejuízo de oficiar como relator, revisor ou vogal;

II – convocar sessões extraordinárias, sem prejuízo dessa convocação pela Presidência do Tribunal;

III – proclamar o resultado dos julgamentos;

IV – exercer o poder de polícia durante as sessões.

Parágrafo único. O presidente da câmara será substituído pelo desembargador mais antigo e que seja membro da câmara.

 

 

SEÇÃO II

Das Câmaras Isoladas Criminais

 

Art. 16. Compete às câmaras isoladas criminais:

I – processar e julgar:

a) prefeitos municipais, nos crimes comuns;

b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a juízes de direito;

c) conflitos de jurisdição entre juízes de direito ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário;

d) pedidos de correição parcial;

II – julgar:

a) recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de 1° grau em matéria criminal;

b) recursos das decisões dos juízes de direito em processos de habeas corpus.

c) embargos de declaração opostos aos seus julgados;

d) medidas e processos incidentes, bem como agravos regimentais relativos a processos cujo julgamento lhes seja afeto;

e) exame para verificação da cessação de periculosidade antes de expirado o prazo mínimo da duração da medida de segurança;

f) confisco de instrumentos e produtos de crime;

III – executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios.

IV – representar, quando for o caso, ao presidente do Tribunal, ao corregedor-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral;

V – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

III – executar, no que couber, pelos respectivos relatores, suas decisões

ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo

delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios.

IV – Na hipótese do inciso anterior, estando o relator aposentado ou não

mais integrando a câmara o processo será remetido ao seu sucessor, e

não sendo possível, será redistribuído entre os membros da mesma

câmara.

V – representar, quando for o caso, ao presidente do Tribunal, ao

corregedor-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público,

à Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao

defensor público-geral;

VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este

Regimento

(redação dada pela Resolução nº 56/2011)

Parágrafo único. Cada câmara isolada terá um secretário, indicado pelos seus respectivos membros e nomeado pelo presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal.

 

 

SEÇÃO III

Das Câmaras Isoladas Cíveis

 

Art. 17. Compete às câmaras isoladas cíveis:

I – processar e julgar:

a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento;

c) agravo de instrumento das decisões dos juízes de direito;

d) agravos das decisões do seu presidente e dos relatores nos feitos de sua competência;

e) conflitos de competência entre os juízes de 1° grau ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário;

f) ações rescisórias das sentenças dos juízes de 1° grau;

g) restauração em feitos de sua competência;

h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria cível

II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria cível pelos juízes do 1° grau;

III – julgar recursos referentes aos procedimentos relativos à Justiça da Infância e Juventude;

IV – executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

V – representar, quando for o caso, ao presidente do Tribunal, ao corregedor-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral;

VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento;

IV – executar, no que couber, pelos respectivos relatores, suas decisões

ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo

delegar ao juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios.

V – na hipótese do inciso anterior, estando o relator aposentado ou não

mais integrando a câmara o processo será remetido ao seu sucessor, e

não sendo possível, será redistribuído entre os membros da mesma

câmara.

VI – representar, quando for o caso, ao presidente do Tribunal, ao

corregedor-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público,

à Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao

defensor público-geral;

VII – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este

Regimento

(redação dada pela Resolução nº 56/2011)

Parágrafo único. Cada câmara isolada terá um secretário, indicado por seus respectivos membros e nomeado pelo presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal.

CAPÍTULO V

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 18. O plantão judiciário, no âmbito da Justiça de 2° grau, destina-­se a atender, fora do expediente forense, às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal.

Parágrafo único. O plantão abrangerá:

I – nos dias úteis, o período compreendido entre o final do expediente do dia corrente e o início do expediente do dia seguinte;

II – nos sábados, domingos e feriados, inclusive os de ponto facultativo, o período compreendido entre o final do último dia útil anterior e o início do expediente do primeiro dia útil subsequente.

Art. 19. O plantão judiciário de 2° grau destina-se a conhecer, exclusivamente:

I – dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos e decisões dos juízes de direito;

II – dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra ato do governador do Estado, da mesa diretora da Assembleia Legislativa e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais de Justiça e do Estado, do defensor público-geral e dos secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes;

III – dos pedidos de liminares em habeas corpus em que forem pacientes juízes de direito, deputados estaduais, secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, os procuradores-gerais de Justiça e do Estado, o defensor público-geral, membros do Ministério Público e prefeitos municipais;

IV – dos pedidos de concessão de liberdade provisória às autoridades mencionadas no inciso anterior, bem assim das comunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição Federal;

V – dos pedidos de concessão de medidas cautelares, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas;

VI – dos pedidos de decretação de prisão provisória mediante representação da autoridade competente.

§1º Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá o desembargador de plantão apreciar, em caráter excepcional, tutelas ou medidas preementes, mesmo fora das hipóteses enumeradas no caput deste artigo.

§ 2° Verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição.

Art. 20. O plantão obedecerá à escala de rodízio semanal, dele participando todos os desembargadores, à exceção do presidente e do vice-presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-geral da Justiça; e será iniciado pelo desembargador de investidura mais recente no Tribunal.

§ 1º O presidente do Tribunal fará publicar a escala de plantão, trimestralmente, no Diário da Justiça, além de deixá-la disponível no site do Tribunal e no Telejudiciário, e a encaminhará, por ofício, ao Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados, à Defensoria Pública e à Secretaria de Segurança.

§ 2° Da escala de plantão constarão também o nome do servidor de plantão com endereço e número de telefone.

§ 3° Em qualquer das hipóteses do art. 19, o interessado deverá contatar o funcionário plantonista, que é o responsável pelo recebimento da petição, processamento e encaminhamento ao desembargador de plantão, bem como pelas providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão exarada nos autos.

§ 4° Ao deixarem os cargos de direção, o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor-geral da Justiça, a escala de plantão será adequada à nova composição.

Art. 21. Julgando-se impedido, suspeito, ou estando impossibilitado, por motivo superveniente, de conhecer do feito, o desembargador de plantão será substituído, primeiro, pelo vice-presidente; segundo, pelo decano e, sucessivamente, pelo desembargador mais antigo.

Art. 22. Durante o recesso natalino e de ano novo, o serviço de plantão será exercido pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo corregedor-geral da Justiça, de acordo com escala expedida pelo presidente do Tribunal.

§ 1° Os processos com pedido de liminar e de medidas de urgência não apreciadas pelos relatores serão, no período de que trata o caput, encaminhados ao presidente, para distribuição entre os membros da mesa diretora.

§ 2° Findo o recesso, os autos retornarão aos relatores originários; e os novos, independentemente de determinação do relator temporário, serão distribuídos.

Art. 23. Todas as petições serão apresentadas ao plantão em duas vias.

Parágrafo único. O desembargador que conhecer do pedido remeterá a segunda via e demais documentos ao servidor de plantão, que guardará os autos e papéis recebidos e, no primeiro dia útil subsequente, os encaminhará à distribuição.

Art. 24. A obrigação de recolhimento de custas judiciais fica postergada para o primeiro dia útil subsequente ao ingresso do feito no plantão.

Parágrafo único. O valor correspondente à concessão de fiança criminal será entregue ao servidor de plantão, que efetuará o recolhimento no primeiro dia útil subsequente, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito.

 

 

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Art. 25. Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal:

I – representar o Poder Judiciário do Estado em suas relações com os demais poderes e autoridades;

II – zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário, da Magistratura e do Tribunal de Justiça;

III – administrar e dirigir os trabalhos do Palácio da Justiça;

IV – praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, antes da distribuição e depois de exaurida a competência do relator, quando não for de competência do vice-presidente;

V – exercer as funções de juiz das execuções criminais, quando a condenação houver sido imposta em processo de competência originária do Tribunal;

VI – exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, ordenando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;

VII – determinar a suspensão dos serviços judiciários, quando ocorrer motivo relevante;

VIII – convocar sessões extraordinárias do Plenário, das câmaras reunidas, das câmaras isoladas e das comissões;

IX – determinar, após autorização do Plenário, abertura de concurso para juiz de direito substituto de entrância inicial;

X – assinar atos de nomeação, promoção, permuta, remoção e aposentadorias dos desembargadores e juízes de direito, ressalvada a hipótese do art. 94 da Constituição da República;

XI – conceder férias a desembargador;

XII – conceder licenças a desembargadores e juízes;

XIII – conceder afastamento aos magistrados nos casos de casamento ou de falecimento de cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou em razão de outros motivos relevantes;

XIV – conceder afastamento de magistrados por prazo não superior a sessenta dias para frequência de cursos e seminários, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça;

XV – dar posse aos juízes de direito;

XVI – reorganizar e fazer publicar anualmente, depois de aprovada pelo Plenário, as listas de antiguidade dos magistrados de 1° e 2° graus;

XVII – conceder ajuda de custo aos juízes promovidos ou removidos compulsoriamente;

XVIII – conceder prorrogação de prazo aos juízes de direito para assumirem seus cargos depois de nomeados, promovidos, permutados ou removidos;

XIX – determinar a inclusão em pauta dos feitos de competência do Plenário e mandar preparar, assinar e publicar a referida pauta;

XX – dirigir os trabalhos do Plenário, mantendo a ordem, regulando a discussão da matéria e a sustentação oral, encaminhando e apurando as votações e proclamando seus resultados;

XXI – intervir com voto em todas as matérias administrativas e disciplinares submetidas ao Plenário;

XXII – oficiar como relator em todos os processos administrativos advindos da secretaria ou de matéria de sua competência;

XXIII – decidir questões de ordem ou submetê-las ao Plenário quando considerar necessário;

XXIV – votar em Plenário nos feitos de inconstitucionalidade;

XXV – executar e fazer executar as resoluções e decisões do Plenário;

XXV – executar e fazer cumprir as resoluções, deliberações e decisões

do Plenário, os acórdãos dos processos por ele relatados, os seus

despachos e suas decisões monocráticas, facultada a delegação de

atribuições para a prática de atos processuais não decisórios.

(redação dada pela Resolução nº 56/2011)

XXVI – fazer publicar mensalmente os dados estatísticos dos trabalhos de judicatura do Tribunal;

XXVII – encaminhar, em época oportuna, proposta orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, depois de aprovada pelo Plenário;

XXVIII – solicitar créditos suplementares para os órgãos do Poder Judiciário;

XXIX – autorizar despesas orçamentárias e providências legais à sua efetivação no Tribunal de Justiça;

XXX – firmar contratos e atos de outra natureza pertinentes à administração do Poder Judiciário, salvo os de competência do corregedor-geral da Justiça;

XXXI – julgar recurso contra exclusão ou inclusão de nome na lista geral de jurados;

XXXII – executar as sentenças dos tribunais estrangeiros;

XXXIII – encaminhar cartas rogatórias ao juiz competente para o seu cumprimento;

XXXIV – suspender medidas liminares e execuções de sentenças de 1° grau nos casos previstos em lei;

XXXV – nomear servidores em cargos comissionados e nomear e lotar os servidores efetivos do Poder Judiciário, em ambos os casos, após aprovação do Plenário; e prorrogar, quando requerido pelo servidor, o prazo para posse por até trinta dias;

XXXVI – decidir sobre concessão de gratificações, adicionais por tempo de serviço, salário-família e outras vantagens salariais aos servidores do Poder Judiciário;

XXXVII – conceder afastamentos, não caracterizados como licenças, a servidores do Poder Judiciário por prazo de até noventa dias, ressalvada a competência do vice-presidente, do corregedor-geral da Justiça, dos desembargadores e do diretor da Escola da Magistratura, pelo mesmo prazo, quanto aos funcionários lotados respectivamente na Vice-Presidência, na Corregedoria, nos gabinetes e na Escola da Magistratura e, ressalvada também, a competência dos juízes de direito quanto aos funcionários lotados em seus juízos e até pelo prazo de oito dias;

XXXVIII – conhecer de ofício ou por reclamações a exigência ou percepção de custas indevidas por funcionários do Tribunal de Justiça ou, nos casos subordinados a seu julgamento, por servidores de qualquer categoria, ordenando as competentes restituições e impondo as penas previstas em lei;

XXXIX – indicar ao Plenário os membros das comissões permanentes e sugerir a criação de comissões temporárias com os respectivos integrantes;

XL – constituir comissões que não dependam de deliberação do Plenário;

XLI – regulamentar uso de veículos pertencentes ao Tribunal ou que estejam a seu serviço;

XLII – decidir sobre qualquer matéria administrativa, ressalvada a competência do Plenário;

XLIII – proferir nos julgamentos do Plenário voto de desempate;

XLIV – relatar e votar os agravos interpostos de seus despachos;

XLV – assinar, com o relator, os acórdãos do Plenário, bem como, as cartas de sentença e as rogatórias;

          (Revogado pela Resolução nº 26/2010)

XLVI – prestar informações em habeas corpus e mandados de segurança contra ato seu ou do Plenário;

XLVII – despachar petição referente a processos findos ou arquivados;

XLVIII – decidir as reclamações por erro de ata e de publicação de acórdãos do Plenário;

XLIX – decidir sobre pedidos de extração de cartas de sentença, quando interpostos recursos extraordinário ou especial;

L – admitir ou não recursos extraordinários e especiais, resolvendo os incidentes suscitados;

LI – expedir ordem de pagamento devido pelas fazendas públicas estadual e municipal, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, despachando os precatórios;

LII – deliberar sobre a remoção e permuta de funcionários nos casos de sua competência;

LIII – apresentar ao Plenário relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados durante sua presidência, até três meses após deixar o cargo;

LIV – comunicar aos poderes Legislativo e Executivo do Estado ou do Município declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal;

LV – comunicar à autoridade subscritora de ato normativo estadual ou municipal a declaração de sua inconstitucionalidade;

LVI – baixar ato, após aprovação em Plenário, para verificação de invalidez de magistrado;

LVII – praticar ato que lhe for delegado pelo Plenário;

LVIII – delegar poderes ao vice-presidente, ao corregedor-geral de Justiça e ao diretor-geral da secretaria; procedendo, quanto aos dois primeiros, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 27 e no parágrafo único do art. 30 deste Regimento.

LXIV – deliberar sobre aplicação de penas de advertência, repreensão e suspensão aos servidores do Poder Judiciário, ressalvada a competência do corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito;

LX – corrigir os serviços da Secretaria do Tribunal;

LXI – designar desembargador para substituir membro de câmara isolada em seus períodos de férias, licenças e outros afastamentos;

LXII – cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 26. O presidente votará nas eleições e indicações a serem feitas pelo Tribunal, bem como é o primeiro a votar em todas as questões administrativas.

 

CAPÍTULO VII

DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Art. 27. Ao vice-presidente do Tribunal de Justiça compete:

I – substituir o presidente em suas faltas, férias, licenças e impedimentos e sucedê-lo no caso do caput do art. 93 deste Regimento;

II – exercer quaisquer das atribuições do presidente prevista em Lei ou neste Regimento e que lhe forem delegadas;

III – resolver as dúvidas quanto à classificação de feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias;

IV – decidir sobre quaisquer questões relacionadas à distribuição dos processos;

V – convocar desembargador para substituir membro de câmara isolada em seus impedimentos, suspeições e ausências ocasionais;

VI – relatar processos de exceção de impedimento e de suspeição de desembargadores;

VII – relatar processos de conflitos de competência entre câmaras do Tribunal;

VIII – homologar desistência requerida antes da distribuição dos processos;

IX – despachar atos administrativos referentes ao presidente;

X – colaborar com o presidente na administração e representação do Poder Judiciário;

XI – exercer quaisquer atribuições oriundas de Lei ou deste Regimento.

Parágrafo único. A delegação de que trata o inciso II far-se-á mediante ato do presidente e de comum acordo com o vice-presidente.

Art. 28. O vice-presidente é substituído em suas faltas e impedimentos, ou quando no exercício da Presidência, pelo decano do Tribunal.

Parágrafo único. No caso de ausência ou impedimento do decano, o vice-presidente será substituído pelo desembargador mais antigo, que não exerça outro cargo na administração do Tribunal.

 

CAPÍTULO VIII

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

Art. 29. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização e disciplina, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, será exercida por um desembargador, com o título de corregedor-geral da Justiça, que será auxiliado por quatro juízes corregedores.

§ 1° O corregedor-geral da Justiça é substituído em suas faltas e impedimentos pelo decano do Tribunal.

§ 2° No caso de ausência ou impedimento do decano, o corregedor será substituído pelo desembargador mais antigo, que não exerça outro cargo na administração do Tribunal.

Art. 30. Ao corregedor-geral da Justiça, além da incumbência da correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em Lei e neste Regimento, compete:

I – elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos, com a aprovação do Plenário;

II – organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive discriminando as atribuições dos juízes corregedores;

III – indicar ao Plenário os juízes de direito da comarca de São Luís, auxiliares ou titulares, para as funções de juízes corregedores;

IV – realizar correição geral ordinária anual, sem prejuízo das extraordinárias, diretamente ou por seus juízes auxiliares, em pelo menos um terço das comarcas do interior e das varas da Capital;

V – apreciar os relatórios anuais dos juízes de direito, submetendo-os ao Plenário;

VI – apresentar ao Plenário, oralmente ou por escrito, relatório das correições realizadas;

VII – expedir normas referentes ao estágio probatório dos juízes de direito substitutos;

VIII – conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as diligências necessárias, ou encaminhá-las ao procurador-geral de Justiça, ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral;

IX – determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência e procedendo às medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

X – remeter ao Ministério Público cópias de peças de sindicâncias ou processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;

XI – julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes às reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos;

XII – conceder ou suspender férias de juízes de direito;

XIII – designar juízes de direito para responder por varas e comarcas;

XIV – opinar sobre a conveniência de pedidos de remoção, permuta e gozo de licença-prêmio de juízes de direito;

XV – organizar tabelas do plantão judicial da Comarca da Capital e das do interior, onde houver mais de uma vara; podendo, no caso das comarcas do interior, delegar aos juízes diretores dos fóruns.

XVI – opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais;

XVII – opinar sobre pedidos de remoção, permuta e transferência de serventuários da 1ª instância;

XVIII – providenciar, de ofício ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação de processos;

XIX – designar substituto permanente do secretário judicial das varas e comarcas e das secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial e das secretarias de diretorias de fóruns, observando quanto às secretarias de comarcas, varas e diretorias de fóruns as indicações dos juízes de direito respectivos;

XX – orientar os serviços de distribuição de 1ª instância;

XXI – conhecer dos recursos das penalidades aplicadas pelos juízes de direito e diretores de fórum aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

XXII – fiscalizar o procedimento funcional dos juízes de direito, propondo ao Plenário as medidas cabíveis;

XXIII – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Plenário;

XXIV – controlar e fiscalizar a cobrança de custas e emolumentos;

XXV – determinar abertura de sindicâncias contra juízes de direito, servidores do quadro da Justiça de 1° grau e dos serventuários extrajudiciais;

XXVI – proceder ou delegar aos juízes corregedores as sindicâncias de que trata o inciso anterior;

XXVII – indicar ao presidente do Tribunal para nomeação os ocupantes de cargos em comissão da Corregedoria e solicitar a nomeação de servidores aprovados para o quadro da Justiça de 1° grau;

XXVIII – deliberar sobre aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão aos servidores do quadro da Justiça de 1° grau e das penas de repreensão, de multa e de suspensão, aos serventuários extrajudiciais, ressalvada, em ambos os casos, a competência dos juízes de direito;

XXIX – encaminhar ao Plenário, até 31 de março de cada ano, relatório anual das atividades da Corregedoria;

XXX – decidir sobre matéria administrativa relativa aos servidores da Justiça de 1° grau e aos funcionários do quadro da Justiça de 2° grau lotados na Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a competência do Plenário, do presidente e dos juízes de direito;

XXXI – designar juízes de direito diretores dos fóruns das comarcas do interior;

XXXII – indicar para aprovação do Plenário, o juiz de direito diretor do fórum da Comarca de São Luís;

XXXIII – executar as diligências complementares, no caso de prisão em flagrante de magistrado;

XXXIV – opinar sobre criação, extinção e elevação de comarcas, bem como, sobre criação de varas;

XXXV – fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância e do serviço extrajudicial;

XXXVI – realizar correição extraordinária em comarca, vara ou serventia, por deliberação própria ou do Plenário;

XXXVII – proceder à correição nas penitenciárias e presídios do Estado ou delegá-la aos juízes corregedores;

XXXVIII – decidir os recursos interpostos das decisões dos juízes corregedores e das decisões disciplinares dos juízes de direito;

XXXIX – propor ao Plenário a demissão de servidores do quadro da Justiça de 1° grau e de serventuários extrajudiciais;

XL – instaurar, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de invalidez de servidor da Justiça de 1° grau ou de serventuário extrajudicial;

XLI – propor ao Plenário instauração de procedimento para verificação de invalidez de juiz de direito, ressalvada a competência dos demais desembargadores;

XLII – decretar regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indicando os juízes para atuar na mesma durante esse período;

XLIII – expedir determinações, instruções e recomendações, sob a forma de provimento, sobre:

a) as atividades judicantes de 1° grau;

b) as atividades dos diretores de fórum;

c) a classificação dos feitos para distribuição no 1° grau;

d) os livros necessários ao expediente forense;

e) as atividades em geral da magistratura de 1° grau, as secretarias judiciais, as secretarias de diretoria de fóruns e as serventias extrajudiciais;

f) as atividades dos juízes de paz;

XLIV – exercer outras atividades previstas em lei, neste Regimento ou delegadas pelo Plenário ou pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A delegação de competência do presidente prevista no inciso XLIV, far-se-á de comum acordo com o corregedor-geral da Justiça.

Art. 31. O corregedor-geral da Justiça relatará no plenário os feitos relativos às sindicâncias instauradas, de ofício ou mediante representação, contra juiz de direito até à decisão de instauração definitiva do processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Instaurado preliminarmente o processo administrativo e apresentada a defesa pelo magistrado, o corregedor-geral relatará a acusação perante o Plenário e redigirá o acórdão, salvo se for voto vencido.

Art. 32. O corregedor-geral da Justiça será auxiliado pelos juízes corregedores, que por delegação exercerão atividades relativas aos juízes de direito e aos serventuários judiciais e extrajudiciais.

§ 1° Os juízes corregedores são designados pelo presidente do Tribunal, depois de indicados pelo corregedor-geral e aprovados pelo Plenário.

§ 2° Os juízes corregedores são designados por prazo indeterminado e durante a designação ficarão afastados de suas funções judicantes.

§ 3° A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do corregedor-geral que os indicou, salvo se houver recondução.

Art. 33. O corregedor-geral da Justiça é dispensado das funções de relator, revisor e vogal nas câmaras reunidas e isoladas; e poderá participar no Plenário, como vogal, nas questões constitucionais.

Parágrafo único. Nas sessões administrativas, o corregedor-geral participará de todas as votações, eleições e indicações; e será o relator dos processos originários da Corregedoria.

Art. 34. Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores.

 

 

CAPITULO IX

DOS DESEMBARGADORES

 

SEÇÃO I

Da Promoção e Nomeação

 

Art. 35. Ressalvado os casos de nomeação como previsto no art. 94 da Constituição da República, a investidura no cargo de desembargador será feita por acesso de juízes de direito, segundo os critérios, alternados, de antiguidade e merecimento.

Art. 36. O acesso dos juízes de direito pelos critérios de merecimento ou antiguidade se dará da mesma forma da promoção dos juízes de uma entrância para outra, prevista no Capítulo VII do Título II deste Regimento.

Art. 37. Ocorrendo vaga destinada ao quinto constitucional, o presidente do Tribunal, ouvido o Plenário, oficiará ao procurador-geral de Justiça ou ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso, comunicando a existência de vaga para elaboração da lista sêxtupla.

Parágrafo único. A lista sêxtupla deve ser acompanhada dos documentos probatórios das exigências constitucionais e do currículo de seus integrantes.

Art. 38. Recebida a lista sêxtupla, o presidente do Tribunal distribuirá cópia da mesma e do currículo dos candidatos a todos os desembargadores e designará sessão, com antecedência mínima de 48 horas, para o Plenário, verificando a regularidade da lista, escolher, por voto público, aberto e fundamentado, a lista tríplice a ser encaminhada ao governador do Estado.

Parágrafo único. Os currículos dos integrantes da lista sêxtupla serão amplamente divulgados na página do Tribunal de Justiça na internet.

 

Art. 39. A votação da lista tríplice será feita com a presença de pelo menos dois terços dos desembargadores.

§ 1° Cada desembargador votará em três nomes e serão considerados escolhidos os mais votados, desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos desembargadores presentes, repetindo-se a votação, se necessário.

§ 2° No segundo e subsequentes escrutínios, cada desembargador votará em tantos nomes quantos faltarem para compor a lista.

§ 3°. Havendo empate para o último nome, será procedida nova votação entre os empatados, cuja escolha se dará por maioria de votos.

 

 

SEÇÃO II

Do Compromisso, Posse e Exercício

 

Art. 40. Os desembargadores tomarão posse e prestarão compromisso perante o Plenário, em sessão solene, salvo manifestação em contrário do interessado, quando então o fará perante o presidente do Tribunal.

§ 1° O compromisso e posse poderão ser prestados por procurador com poderes especiais.

§ 2° Do compromisso e posse será lavrado termo pelo diretor-geral, que será assinado pelo presidente, pelo empossado e pelo diretor-geral.

§ 3° No ato da posse o desembargador apresentará declaração de bens.

Art. 41. O prazo para posse é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça ou no Diário Oficial, conforme o caso, podendo ser prorrogado por igual prazo pelo Plenário.

§ 1° Sendo o nomeado magistrado ou membro do Ministério Público e estando de férias ou de licença, o prazo será contado da data em que deveria retornar ao serviço.

§ 2° Se a posse não se realizar no prazo, o ato de nomeação perderá sua validade.

Art. 42. O início do exercício do desembargador se dará imediatamente após a posse e independentemente de termo especial.

Parágrafo único. O novo desembargador tomará assento na câmara isolada em que haja vaga, segundo a ordem de antiguidade, depois de resolvidos os requerimentos de remoção.

Art. 43. Logo após a posse, a secretaria do Tribunal abrir-lhe-á matrícula, onde serão anotados dados e ocorrências da vida funcional do empossado.

 

 

SEÇÃO III

Das Suspeições, dos Impedimentos e das Incompatibilidades

 

Art. 44. No Tribunal não poderão ter assento no mesmo órgão julgador cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como, em linha colateral até o 3° grau.

Parágrafo único. Nas sessões do Plenário ou das câmaras reunidas, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que votar excluirá a participação do outro no julgamento.

Art. 45. Quando se tratar de recursos ou mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não serão considerados impedidos os desembargadores que no órgão tenham funcionado.

Art. 46. Deve o desembargador, nos casos previstos em Lei, dar-se por suspeito ou impedido, e se não o fizer poderá ser recusado por quaisquer das partes.

Art. 47. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição. Se for revisor, determinará a remessa do processo ao seu substituto e, se for vogal, outro desembargador será convocado, quando necessário, para a composição do quórum de julgamento.

Parágrafo único. Se o substituto não aceitar o impedimento alegado, submeterá a divergência ao Plenário, através do vice-presidente.

Art. 48. A recusa de desembargador por suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais, conforme o caso, aduzidas suas razões, acompanhadas de prova documental e/ou de rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.

 

 

SEÇÃO IV

Da Antiguidade

 

Art. 49. A antiguidade dos desembargadores é contada pela ordem das respectivas posses.

Parágrafo único. Havendo empate na posse prevalecerá:

a) a data da nomeação;

b) a antiguidade na entrância final;

c) o tempo de serviço de magistrado;

d) o tempo de serviço prestado ao Estado do Maranhão.

Art. 50. A antiguidade é estabelecida para os efeitos de precedência e substituição.

Art. 51. O quadro da ordem de antiguidade dos desembargadores será fixado na entrada do Plenário e renovado quando houver posse de novo desembargador.

Art. 52. As questões sobre antiguidade dos desembargadores serão decididas pelo Plenário, tendo como relator o presidente do Tribunal.

 

 

SEÇÃO V

Da Remoção e Permuta

 

Art. 53. Havendo vaga, poderá o desembargador requerer remoção de uma câmara para outra, independentemente de especialidade, cujo pedido será apreciado pelo Plenário.

Parágrafo único. Ocorrendo vaga, o presidente do Tribunal oficiará a todos os desembargadores para que possam, tendo interesse, requerer remoção.

Art. 54. O pedido de remoção será apresentado no prazo de três dias, contados do recebimento do ofício de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo único. Havendo mais de um pedido de remoção para a mesma vaga será dado preferência ao desembargador mais antigo e que não tenha sido removido no último ano.

Art. 55. O Plenário concederá permuta de uma para outra câmara isolada de dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano.

Art. 56. O desembargador que deixar a câmara por remoção ou permuta continuará vinculado aos feitos já distribuídos, inclusive das câmaras reunidas, se efetivadas as situações previstas nos artigos 266 e 267 deste Regimento.

SEÇÃO VI

Das Férias

 

Art. 57. Os desembargadores terão direito a sessenta dias de férias anuais, gozadas individualmente.

§ 1° Até trinta de novembro de cada ano, o presidente do Tribunal expedirá ato contendo escala de férias dos desembargadores, cuja elaboração obedecerá às regras estabelecidas neste Regimento.

§ 2° Na elaboração da escala de férias será levado em conta a manifestação do desembargador quanto ao período de gozo e, se coincidindo períodos entre membros da mesma câmara isolada, será dado preferência ao que primeiro tenha requerido.

§ 3° A escala de férias de que trata o § 1° só poderá ser alterada por imperiosa necessidade e desde que não comprometa o andamento dos serviços judiciários.

Art. 58. O afastamento de desembargador por motivo de férias não poderá comprometer a prestação da atividade jurisdicional do Tribunal de forma ininterrupta.

Art. 59. É proibido acumulação de férias, salvo motivo justo, ajuízo do presidente do Tribunal. Em nenhum caso, porém, serão acumulados mais de dois períodos.

Parágrafo único. É considerado motivo justo para fins do parágrafo anterior o exercício de cargo da mesa diretora do Tribunal de Justiça.

Art. 60. Não gozarão férias simultaneamente mais de um membro da mesma câmara isolada.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal poderá convocar desembargador em férias que se encontre na cidade de São Luís e quando necessário para formação do quórum na sua câmara isolada ou para decisão de matéria administrativa pelo Plenário, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de interrupção.

Art. 61. O desembargador em gozo de férias poderá, a seu critério, participar das sessões solenes e das administrativas do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. A participação nesses atos não suspende férias e nem dá direito à restituição ao final.

Art. 62. As férias não poderão ser gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a trinta dias.

 

 

SEÇÃO VII

Das Licenças

 

Art. 63. O desembargador gozará todas as licenças previstas em Lei e concedidas aos juízes de direito e aos funcionários públicos do Estado.

Parágrafo único. A licença será sempre requerida ao presidente do Tribunal.

Art. 64. O desembargador licenciado não poderá exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa, salvo os casos previstos no parágrafo único do art. 60 e no art. 61, deste Regimento.

Art. 65. Salvo contraindicação médica, o desembargador licenciado poderá reassumir a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante da licença, bem assim proferir decisões em processos que antes da licença lhe tenham sido conc1usos para julgamento, ou os tenha recebido com visto como relator ou revisor.

§ 1° A interrupção de licença será comunicada ao presidente do Tribunal, através de ofício.

§ 2° A interrupção de gozo de licença-prêmio não implica em renúncia do restante do período.

 

SEÇÃO VIII

Dos Afastamentos

 

Art. 66. Sem prejuízo de vencimentos e vantagens, o desembargador poderá afastar-se das funções por até oito dias consecutivos, por motivo de:

I – casamento;

II – falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, parente colateral até o 2° grau e enteado;

IIIpara tratar de assuntos relevantes fora da Capital do Estado.

§ 1° Esses afastamentos não implicarão em redistribuição dos processos, salvo o previsto no art. 244, XI, deste Regimento.

§ 2° O desembargador comunicará seu afastamento ao presidente do Tribunal para as providências necessárias.

Art. 67. O Plenário poderá autorizar afastamento de desembargador, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para frequência de curso ou seminários de aperfeiçoamento ou estudos por prazo superior a sessenta dias e inferior a dois anos ou em razão do exercício da presidência da Associação dos Magistrados do Maranhão.

Parágrafo único. O afastamento por prazo igual ou inferior a sessenta dias será concedido pelo presidente do Tribunal.

 

 

SEÇÃO IX

Das Substituições

 

Art. 68. O presidente do Tribunal nos seus impedimentos, licenças e férias será substituído pelo vice-presidente, e na falta ou impedimento deste, pelo decano e demais desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade.

Art. 69. O vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça serão substituídos pelo decano e, na falta ou impedimento deste, pelos demais desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade, desde que não exerçam outro cargo na administração do Tribunal.

 

Art. 70. Nos casos de substituição não é permitido acumulação das funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral, assumindo os primeiros cargos os mais antigos.

 

Art. 71. Para composição de quórum de julgamento das câmaras isoladas ou reunidas, nos casos de ausência, impedimento eventual ou afastamento por período inferior a trinta dias, o desembargador será substituído por membro de outra câmara, de preferência da mesma especialidade, na ordem de antiguidade e na forma fixada neste Regimento.

§ 1º A convocação será feita pelo vice-presidente do Tribunal.

§ 2º A convocação de membros das câmaras de outra especialidade só se dará se os desembargadores da mesma especialidade estiverem convocados, impedidos, suspeitos ou não estiverem disponíveis.

Art. 72. Afastado membro de câmara isolada por período igual ou superior a trinta dias, será substituído por desembargador de outra câmara da mesma especialidade, devendo a escolha dar-se por sorteio no Plenário, excluídos os que já tenham exercido substituição por período não inferior a trinta dias no ano, salvo se não houver quem aceite a substituição.

Parágrafo único. O sorteio será realizado na primeira sessão do Plenário, judicial ou administrativa, após a concessão do afastamento.

Art. 73. Havendo afastamento de desembargador relator por período inferior a trinta dias, mas igual ou superior a três dias úteis, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento que aguardem apreciação de liminar, e outros feitos sob sua relatoria que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.

Parágrafo único. Nos casos de outros feitos, caberá ao vice-presidente apreciar pedido de urgência alegado pela parte.

Art. 74. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou superior a trinta dias e igual ou inferior a sessenta, os feitos em poder do desembargador-relator, exceto os em que tenha lançado relatório ou pedido inclusão em pauta, serão encaminhados ao desembargador convocado para substituição.

Parágrafo único. Os processos dos quais o afastado seja revisor, ainda que incluídos em pauta, serão encaminhados ao desembargador convocado para substituição.

Art. 75. Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, ou no caso de vacância, todos os processos, inclusive os das exceções previstas no caput do artigo anterior, serão encaminhados ao desembargador convocado para substituição.

 

Art. 76. Em quaisquer dos casos, retomando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se encontrarem com o substituto encaminhados ao titular, salvo aqueles nos quais haja lançado relatório ou pedido pauta, casos em que o substituto será considerado juiz certo do processo.

Art. 77. Quando, por impedimento ou suspeição de desembargador, não for possível atingir quórum para julgamento no Plenário, nas câmaras reunidas e nas câmaras isoladas, e, no caso das câmaras reunidas e das câmaras isoladas, não seja possível proceder à substituição na forma prevista nos artigos anteriores, serão convocados juízes de direito.

§ 1º A convocação de juiz de direito será feita por sorteio, no Plenário, em sessão administrativa ou judicial, dentre os juízes de direito da Comarca de São Luís, não podendo participar os já sorteados no ano e os que respondam ao procedimento previsto no art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou tenham sido punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, da mesma Lei.

§ 2º Na primeira sessão do Plenário dos meses ímpares, judicial ou administrativa, serão sorteados cinco juízes de direito, que serão convocados de acordo com a ordem do sorteio.

Art. 78. Será também convocado juiz de direito quando, em razão de licenças para tratamento de saúde ou ausências, eventuais houver possibilidade de não realização de sessão do Plenário por falta de quórum.

§ 1º A convocação de que trata este artigo obedecerá o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

§ 2º Os juízes convocados só participarão da sessão se o quórum não for alcançado.

Art. 79. O presidente das comissões será substituído pelo desembargador mais antigo dentre os seus membros, salvo se o membro a ser substituído for o presidente do Tribunal, que será substituído pelo presidente em exercício; e os demais membros das comissões serão substituídos pelos suplentes.

Art. 80. O relator é substituído:

I – pelo revisor, se houver, ou pelo desembargador imediato em antiguidade, em casos de ausência ou impedimento eventual, quando se tratar de deliberação de medidas urgentes e não houver a substituição prevista no art. 73 deste Regimento;

II – pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento;

III – pelo desembargador convocado, durante o período da convocação, nos casos previstos nos artigos 74 e 75 deste Regimento;

IV – pelo novo relator, nos casos de redistribuição previstos neste Regimento;

V – em casos de aposentadoria ou morte:

a) pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada;

b) pelo desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar e assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga.

Art. 81. O revisor é substituído nas câmaras isoladas:

I – em casos de vaga ou licenças, pelo desembargador convocado para substituição na câmara;

II – em casos de impedimentos ou suspeição, pelo outro desembargador membro da câmara.

Parágrafo único. Nas câmaras reunidas e no Plenário, o revisor é substituído, nos casos de vaga ou de licença igual ou superior a trinta dias, pelo desembargador que lhe seguir na ordem de antiguidade.

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES

Art. 82. Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com comissões técnicas permanentes e provisórias.

Parágrafo único. São comissões técnicas permanentes:

I – Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos;

II – Comissão de Regimento Interno e Procedimentos;

III – Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – Comissão de Coordenação de Assuntos Administrativos;

V – Comissão de Concursos e Promoções de Servidores;

VI – Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca;

VII – Comissão de Informática;

VIII – Comissão de Ética.

Art. 83. As comissões técnicas permanentes são compostas de cinco membros, dentre os quais será escolhido o presidente, salvo a Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de Coordenação de Assuntos Administrativos, a Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos e a Comissão de Regimento Interno e Procedimentos, sendo as duas primeiras presididas pelo presidente do Tribunal, e as duas últimas, pelo vice-presidente.

§ 1° O Corregedor-Geral da Justiça é membro nato da Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Comissão de Coordenação de Assuntos Administrativos; o Vice-Presidente é membro nato da Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Comissão de Coordenação de Assuntos Administrativos; e o Decano é membro nato da Comissão de Coordenação de Assuntos Administrativos.

§ 2° Na primeira sessão administrativa de seu mandato, o novo presidente indicará, para aprovação do Plenário, os membros das Comissões Permanentes e seus suplentes.

§ 3° Cada comissão terá também dois membros suplentes.

Art. 84. Competem às comissões permanentes:

I – à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos:

a) elaborar anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias e emitir parecer sobre anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias apresentados pelo presidente, pelo corregedor-geral da Justiça e pelos demais desembargadores;

b) emitir parecer sobre anteprojetos de leis apresentados pelo presidente, pelo corregedor-geral e pelos desembargadores;

c) apresentar sugestões sobre os serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° graus;

d) realizar controle e acompanhamento dos projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;

e) zelar pela fiel execução do Código de Divisão e Organização Judiciárias.

II – à Comissão de Regimento Interno e Procedimentos:

a) apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento Interno;

b) sugerir alterações nos procedimentos processuais do Tribunal;

c) emitir parecer sobre emendas ao Regimento apresentadas pelos desembargadores e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto, nos lugares adequados;

d) emitir parecer sobre propostas de assentos e resoluções do Tribunal;

e) sugerir aos presidentes do Tribunal, das câmaras reunidas e das câmaras isoladas medidas destinadas a aumentar o rendimento das sessões; a abreviar a publicação dos acórdãos; e a facilitar a tarefa dos advogados;

f) zelar pela fiel execução deste Regimento, de seus assentos e das resoluções do Tribunal.

III – à Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) auxiliar a Presidência no planejamento das ações de curto, médio e longo prazo, do Poder Judiciário;

b) manifestar-se sobre a proposta de orçamento do Poder Judiciário antes de sua apresentação ao Plenário;

c) colaborar com a Presidência na gestão do Poder Judiciário.

IV – à Comissão de Coordenação de Assuntos Administrativos:

a) manifestar-se sobre assuntos relativos à administração do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1° grau;

b) colaborar, quando convocada pelo presidente do Tribunal, com a administração do Poder Judiciário.

c) sugerir ao presidente medidas tendentes à modernização administrativa do Tribunal.

V – à Comissão de Concursos e Promoções de Servidores:

a) apresentar projetos de regulamentos de concursos para servidores do Poder Judiciário e notários e registradores;

b) emitir parecer sobre as alterações apresentadas aos regulamentos dos concursos referidos na alínea anterior;

c) apresentar projetos de resolução sobre promoção de servidores na carreira.

VI – à Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca:

a) organizar, manter e publicar a Revista do Tribunal;

b) superintender serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;

c) orientar e inspecionar serviços da Biblioteca, sugerindo ao Plenário as providências necessárias ao seu funcionamento;

d) manter o serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Poder Judiciário do Maranhão;

e) supervisionar a administração dos serviços da biblioteca e arquivo e acompanhar a política de guarda e conservação de processos, livros, periódicos e documentos históricos do Tribunal.

VII – à Comissão de Informática:

a) superintender os serviços de tecnologia de informática do Poder Judiciário, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento e segurança;

b) zelar pelo bom funcionamento e atualização dos softwares usados no Poder Judiciário.

VIII – à Comissão de Ética:

a) assegurar e promover o solidarismo e justiça na relação entre o magistrado e o jurisdicionado;

b) orientar e aconselhar sobre a ética profissional do magistrado, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

c) instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o magistrado ou o juízo, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça;

d) fornecer ao Tribunal e à Corregedoria Geral da Justiça registros sobre a conduta ética dos magistrados para o efeito de instruir e fundamentar pedidos de promoções, remoções e permutas, sem prejuízo da competência da Corregedoria-Geral da Justiça;

Parágrafo único. Resolução disporá sobre os procedimentos para elaboração, emendas, discussão e votação de anteprojetos de lei, de projetos de alteração do Regimento Interno e de projetos de resolução.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 85. As comissões reunir-se-ão por convocação de seu presidente e deliberarão por maioria de votos.

(Alterado pela Resolução nº 40/2010)

Art. 86. O Plenário poderá constituir comissões temporárias para assuntos especificamente determinados, que serão dissolvidas automaticamente após o término dos trabalhos.

Art. 87. As comissões para realização de concurso para os cargos de juiz de direito substituto de entrância inicial, de servidores do Poder Judiciário e de notários e registradores, serão constituídas para realização desses concursos após o que serão dissolvidas.

Art. 88. A comissão de concurso para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial, presidida pelo presidende do Tribunal, será constituída de mais três magistrados aprovados pelo Plenário e por um representante da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil e por ela indicado.

§ 1° A comissão de concurso para os cargos de servidores do Poder Judiciário será presidida pelo presidente do Tribunal e constituída por mais dois desembargadores aprovados pelo Plenário.

§ 2º Quando o concurso de servidores for para uma única comarca, a presidência da comissão pode ser delegada ao corregedor-geral da Justiça ou a outro desembargador, independentemente de aprovação do Plenário.

§ 3° A comissão de concurso para os cargos de notários e registradores, presidida pelo presidente do Tribunal, será composta por mais dois magistrados indicados pelo presidente e aprovados pelo Plenário, um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, um membro do Ministério Público indicado pelo procurador-geral de Justiça e um notário e um registrador indicados pelas respectivas entidades de classe.

§ 4° Para cada membro das comissões de concurso será indicado um suplente.

§ 5° Às comissões de concurso referidas neste artigo incumbem tomar todas as providências necessárias à realização do concurso na forma do regulamento aprovado pelo Plenário.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 89. Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, em sessão extraordinária a ser realizada na primeira sexta-feira que se seguir ao dia 15 de novembro dos anos ímpares, dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

§ 1° A sessão será convocada pelo presidente com pelo menos 72 horas de antecedência.

§ 2° O quórum para eleição é de dois terços dos membros do Tribunal.

§ 3° É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição.

§ 4° A desistência será manifestada antes de começar a votação para cada um dos cargos.

§ 5° Em caso de recusa ou inelegibilidade, serão chamados a compor a relação os desembargadores mais antigos, na ordem de antiguidade, em número igual aos cargos a serem preenchidos.

Art. 90. Para cada cargo far-se-á um escrutínio e será considerado eleito presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, o desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

§ 1° Se nenhum dos desembargadores elegíveis obtiver a maioria referida no caput, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados.

§ 2° No caso do escrutínio do parágrafo anterior, em havendo empate, será feito mais um escrutínio e, persistindo o empate, considerar-se-á eleito o mais antigo.

§ 3° Será adotada cédula única, para cada eleição, na qual serão incluídos, na ordem decrescente de antiguidade, os nomes dos desembargadores que concorrerão.

Art. 91. O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição, salvo no caso previsto no art. 95 deste Regimento.

Art. 92. A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário, ocorrerá na terceira sexta-feira do mês de dezembro do ano da eleição.

§ 1° A posse consistirá em compromisso do cargo e leitura do termo, lavrado pelo diretor-geral, havendo em seguida a transmissão do cargo do presidente e do vice-presidente.

§ 2° A transmissão do cargo do corregedor-geral da Justiça será feita na Corregedoria, após encerramento da sessão de posse.

§ 3° Usarão da palavra, antes da posse, o presidente que termina o mandato; e, após a posse, o presidente empossado.

§ 4° Outras autoridades poderão usar da palavra, desde que tenham o consentimento do presidente empossado.

Art. 93. Vagando o cargo de presidente, por renúncia, aposentadoria ou morte, assumirá o vice-presidente, se há menos de um ano do término do mandato, sendo então eleito novo vice-presidente.

Parágrafo único. Se a vacância ocorrer faltando um ano ou mais para o término do mandato, será eleito novo presidente.

Art. 94. Ocorrendo vaga do cargo de vice-presidente ou do corregedor­-geral da Justiça, será procedida nova eleição, qualquer que seja o período a ser completado.

Art. 95. Nos casos dos artigos 93 e 94, se o prazo que faltar foi inferior a um ano, o novo presidente, vice-presidente e corregedor-geral, poderão ser reeleitos para os respectivos cargos.

Parágrafo único. Aplicam-se às eleições de que tratam os artigos 93, 94 e 95, no que couber, o disposto no art. 89 deste Regimento.

Art. 96. O desembargador que tiver exercido quaisquer dos cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos eleitos na forma do artigo anterior.

Art. 97. O desembargador eleito para os cargos de direção, ao ser empossado, perderá, ipso facto, a titularidade de membro efetivo ou substituto do Tribunal Regional Eleitoral ou de Comissão.

Parágrafo único. A eleição dos substitutos será feita logo após a eleição do desembargador que será substituído.

Art. 98. A eleição de desembargador e de juiz de direito e a elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral será feita na primeira sessão do Plenário que se seguir à comunicação da ocorrência da vaga feita pelo presidente daquele Tribunal, salvo o previsto no parágrafo único do artigo anterior.

§ 1° A eleição será por voto secreto, sendo indicado àquele que obtiver maioria dos votos dos presentes.

§ 2° Na eleição de desembargador ou de juiz de direito, a votação será feita separadamente para cada vaga.

§ 3° São inelegíveis para integrar o Tribunal Regional Eleitoral os desembargadores que estejam exercendo os cargos de presidente, vice-­presidente e corregedor-geral da Justiça.

§ 4° Na elaboração de listas de advogados, cada desembargador poderá votar em até três nomes para cada vaga, considerando-se eleitos os que tenham obtido maioria absoluta dos votos dos presentes.

§ 5° Sendo necessário outro escrutínio para complementação da lista, somente concorrerão os remanescentes mais votados, em número não superior ao dobro de lugares a preencher na lista.

§ 6° No caso de vagas para a classe de juízes de direito e para a de advogados, o presidente do Tribunal publicará comunicado, com antecedência de 48 horas, no site do Tribunal de Justiça.

Art. 99. Os membros efetivos e suplentes das comissões permanentes terão mandatos de dois anos, sendo permitida a recondução.

Parágrafo único. Em caso de vaga, assumirá o suplente até que o novo membro efetivo seja eleito.

Art. 100. Na mesma data da eleição do presidente do Tribunal, será eleito o diretor do fórum da Comarca de São Luís, que terá mandato de dois anos, não sendo admitida a recondução.

Parágrafo único. O corregedor-geral da Justiça recém eleito poderá sugerir ao Plenário, antes da votação, nome de juiz de direito da Capital para diretor do fórum da Comarca de São Luís.

 

CAPÍTULO XII

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 101. O Ministério Público Estadual é representado no Tribunal de Justiça pelo procurador-geral de Justiça, que tomará assento à direita do presidente.

Art. 102. O procurador-geral de Justiça ou seu substituo legal oficiará perante o Plenário em todas as sessões, inclusive as solenes, exceto nas sessões administrativas, das quais só participará se houver convocação específica da presidência.

Art. 103. Os procuradores de Justiça funcionarão perante as câmaras isoladas e as câmaras reunidas.

Art. 104. O procurador-geral de Justiça e os procuradores de Justiça usarão vestes talares nas sessões e audiências de que participarem.

Art. 105. Sempre que o Ministério Público houver que se manifestar, o relator mandar-lhe-á abrir vista, pelo prazo legal ou regimental, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao revisor.

Parágrafo único. Excedido o prazo, o relator poderá requisitar a devolução dos autos.

Art. 106. Nas sessões de julgamento, o representante do Ministério Público poderá usar da palavra nos casos previstos em lei, neste Regimento ou quando deferido pela Presidência.

Art. 107. O representante do Ministério Público presente à sessão poderá pedir preferência para julgamento de processo que esteja em pauta.

 

CAPÍTULO XIII

DO PODER DE POLÍCIA

 

Art. 108. O poder de polícia nas dependências do Tribunal será exercido pelo presidente, que, se necessário, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades.

Art. 109. Ocorrendo infração penal nas dependências do Tribunal, o presidente instaurará inquérito e o remeterá ao corregedor-geral da Justiça, para as investigações, se envolver magistrado, caso contrário, à autoridade policial.

Art. 110. A polícia das sessões e das audiências compete ao respectivo presidente; na Corregedoria Geral da Justiça, ao corregedor-geral da Justiça e aos juízes corregedores; nesse mister, compete, a qualquer um deles, manter a ordem, ordenar a retirada dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes.

Art. 111. Sempre que tiver conhecimento de desobediência de ordem emanada do Tribunal ou de seus membros, o presidente comunicará o fato ao Ministério Público, encaminhando-lhe os documentos necessários à propositura da devida ação penal.

Art. 112. Competem aos órgãos judicantes, ao presidente do Tribunal, ao vice-presidente e aos relatores dos feitos, mandar cancelar nos autos ou petições as palavras, expressões ou frases desrespeitosas a magistrados, membros do Ministério Público, advogados, partes, auxiliares e órgãos da Justiça, bem como ordenar o desentranhamento de peças do processo, facultada à parte ou ao interessado a reiteração, em termos adequados.

Art. 113. O presidente de sessão ou audiência poderá requisitar força policial, que ficará exclusivamente à sua disposição.

§ 1° O presidente fará retirar da sala os desobedientes, sujeitando-os, em caso de resistência, à prisão em flagrante.

§ 2° Os atos de instrução prosseguirão com a assistência exclusiva do advogado, se o constituinte portar-se inconvenientemente.

§ 3° Sem licença do presidente da sessão ou audiência, ninguém poderá retirar-se da sala, se tiver comparecido a serviço, à exceção do representante do Ministério Público e dos advogados.

Art. 114. Caberá ao presidente do Tribunal, aos presidentes das sessões ou aos relatores dos feitos, no âmbito de suas competências, mandar riscar as cotas marginais ou interlineares lançadas nos autos, impondo a quem as escreveu a devida multa, sem prejuízo da comunicação do fato ao órgão disciplinar competente, quando cabível.

Parágrafo único. É vedado sublinhar o texto de peças dos autos.

 

TÍTULO II

DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

 

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 115. Todos os atos referentes a nomeação, promoção, remoção, permuta, disponibilidade, exoneração e aplicação de pena disciplinar a magistrados, serão formalizados pelo presidente do Tribunal, satisfeitas as exigências legais e deste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 116. O ingresso na carreira da magistratura de 1° grau será feito através de concurso público para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial.

§ 1° O concurso obedecerá às normas estabelecidas em seu regulamento, que será aprovado por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§ 2° O projeto de regulamento será elaborado por comissão temporária formada por quatro desembargadores designados pelo presidente do Tribunal.

§ 3° Da comissão temporária a que se refere o parágrafo anterior participará advogado designado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

§ 4° A qualquer tempo, antes de publicado o edital do concurso, poderá qualquer desembargador ou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados propor alterações ao regulamento do concurso, que serão decididas por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§ 5º Do regulamento do concurso constará previsão de curso de formação nos termos da Resolução nº 1, de 17 de setembro de 2007, da Escola Nacional de Formação de Magistrados.

 

Art. 117. Ocorrendo duas ou mais vagas de juiz de direito substituto de entrância inicial, o presidente do Tribunal levará o fato ao Plenário e, após aprovação deste, determinará a abertura de concurso.

Parágrafo único. Na sessão que determinar a abertura do concurso será constituída a comissão para sua realização.

Art. 118. A comissão para realização do concurso para ingresso na carreira da magistratura será constituída de três magistrados, além do presidente do Tribunal que a presidirá e de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.

§ 1° Para cada membro titular será indicado um suplente.

§ 2° O suplente do presidente será o vice-presidente.

§ 3° À comissão incumbe tomar as providências necessárias à realização do concurso na forma do regulamento de que trata o art. 116.

Art. 119. Homologado o concurso, o presidente do Tribunal nomeará os aprovados de acordo com a ordem de classificação e, em dias diferentes ou não, mas sempre de forma que, se todos tomarem posse e tiverem exercício no mesmo dia, a ordem de antiguidade dos novos juízes corresponda à ordem de classificação do concurso.

Art. 120. A posse dos novos juízes será perante o presidente e terá caráter solene.

§ 1° O empossado deverá apresentar declaração pública de bens, além dos documentos necessários para os assentamentos.

§ 2° O exercício dos juízes substitutos será perante o corregedor-geral da Justiça.

§ 3° Após o exercício, o juiz substituto terá cinco dias úteis para trânsito.

Art. 121. Após o exercício, o juiz substituto, observada a ordem de antiguidade, será designado para o exercício de suas funções em zona judiciária.

§ 1° O ato de designação para zona judiciária é de competência do presidente do Tribunal e deverá obedecer à antiguidade dos juízes substitutos e à ordem de preenchimento das zonas.

§ 2° Para fins do disposto no caput deste artigo e antes da divulgação do resultado do concurso, o Tribunal decidirá sobre a ordem das zonas judiciárias a serem preenchidas.

§ 3° O corregedor-geral da Justiça designará o juiz substituto para auxiliar comarca ou vara de sua zona judiciária, ou ainda para responder por comarca ou vara, de sua zona ou de outra, que se encontre vaga ou cujo titular se encontre de férias, afastado ou de licença.

§ 4° O juiz substituto poderá ter residência na sede da respectiva zona judiciária ou na comarca para onde for designado.

Art. 122. Vagando comarca de entrância inicial e decididos os pedidos de remoção (art. 157), será titularizado juiz de direito substituto.

§ 1º A titularização obedecerá à ordem de antiguidade, não sendo facultado ao juiz substituto a recusa.

§ 2º Após a posse, o juiz titularizado terá quinze dias úteis para o início do exercício.

§ 3º A titularização não prejudicará o estágio probatório e nem antecipará a vitaliciedade.

CAPÍTULO III

DO VITALICIAMENTO E EXONERAÇÃO

 

Art. 123. Os juízes de direito substitutos de entrância inicial só adquirirão vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da posse.

Art. 124. O corregedor-geral da Justiça apresentará ao Plenário, até três meses antes do final do biênio do estágio probatório, relatório circunstanciado das atividades do juiz, com parecer sobre a idoneidade moral, capacidade intelectual e adequação ao cargo, propondo seu vitaliciamento ou exoneração.

§ 1° O relatório será baseado em visita às comarcas onde trabalhou o magistrado ou em sindicância e dele deverão constar, além do parecer antes referido:

a) cópias de sentenças, despachos e de outros documentos expedidos pelo magistrado;

b) informações idôneas colhidas durante o biênio.

§ 2° Proposto o vitaliciamento e sendo o mesmo aprovado pela maioria dos presentes ao plenário, será dessa decisão extraída cópia da ata e encaminhada ao juiz e ao setor de pessoal, para as devidas anotações.

§ 3° O quórum da sessão para decisão de vitaliciamento é de dois terços dos membros do Tribunal.

Art. 125. Ao juiz em estágio probatório será aplicada pena de demissão em caso de:

I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição e nas leis;

II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

V – procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Art. 126. Proposta a exoneração pelo corregedor ou não aprovado o vitaliciamento pelo Tribunal, tudo em razão da conveniência ou não da permanência do juiz nos quadros da Magistratura, o presidente do Tribunal o notificará, encaminhando-lhe cópia do processo, para apresentação de defesa prévia, no prazo de quinze dias, ocasião em que poderá arrolar até oito testemunhas, juntar documentos e indicar outras provas.

Art. 127. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o presidente convocará o Tribunal para decidir sobre a instauração do processo para exoneração do juiz.

§ 1° Na sessão de que trata este artigo, o corregedor-geral relatará a acusação e a defesa, votando em seguida, após o que decidirá o Plenário.

§ 2° Decidida a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, será sorteado relator, não havendo revisor.

§ 3° A decisão da instauração do processo constará de acórdão, lavrado pelo corregedor-geral, contendo a imputação dos fatos e a delimitação da acusação.

§ 4° Quando da decisão de instauração do processo, o Plenário deliberará sobre o afastamento ou não do juiz de suas funções, sem prejuízo de seus subsídios até decisão final.

§ 5° O relator poderá a qualquer tempo requerer ao Plenário, fundamentadamente, o afastamento do juiz.

Art. 128. A instrução do processo para demissão do juiz não vitalício obedecerá ao disposto no Capítulo VIII do Título III da 1ª Parte deste Regimento.

§ 1° O processo administrativo terá prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

§ 2° A decisão de exoneração será tomada por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

§ 3° Negado o vitaliciamento, o presidente do Tribunal expedirá o ato de exoneração.

Art. 129. Poderá o Plenário, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência.

§ 1° É vedada a aplicação de pena de disponibilidade.

§ 2° Nos casos de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz não será promovido ou removido enquanto não decorrido o prazo de um ano da punição imposta.

Art. 130. O procedimento para demissão de juiz não vitalício de que trata este capítulo poderá ser instaurado a qualquer tempo, antes do vitaliciamento, mediante proposta do corregedor-geral ou de qualquer desembargador.

Parágrafo único. Proposta a instauração de procedimento por desembargador que não o corregedor-geral, será instaurada sindicância para apuração dos fatos apontados, sendo fixado prazo para sua conclusão.

Art. 131. Enquanto durar o processo de que trata este Capítulo ou processos de que trata o Capítulo VIII do Título III da 1ª Parte deste Regimento, não se efetivará o vitaliciamento do juiz envolvido, mesmo transcorridos os dois anos do estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, SUBSÍDIOS E VANTAGENS

 

Art. 132. Os magistrados gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos das normas constitucionais, bem como das prerrogativas enunciadas no art. 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dos direitos deferidos aos servidores públicos em geral, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.

Parágrafo único. Os magistrados aposentados ou em disponibilidade gozam das prerrogativas referidas no caput deste artigo.

Art. 133. Os subsídios dos juízes de direito serão fixados com a diferença de sete por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada noventa e três por cento do subsídio dos desembargadores.

Art. 134. Os juízes gozam das mesmas licenças e afastamentos previstos aos desembargadores nos artigos 63 a 67 deste Regimento.

 

 

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

 

Art. 135. Os juízes de direito gozarão de sessenta dias de férias anuais, individualmente.

§ 1° A concessão, suspensão, adiamento e outros atos referentes às férias dos juízes de direito são atribuição do corregedor-geral da Justiça.

§ 2° As férias não podem ser fracionadas, a pedido, por período inferior a trinta dias.

§ 3º O Plenário, através de resolução, estabelecerá regras para composição da tabela de férias dos juízes de direito, obedecido o disposto neste Capítulo.

Art. 136. O corregedor-geral da Justiça fará publicar até o dia trinta de novembro de cada ano tabela de férias, após consultados os juízes.

§ 1° Os juízes entrarão em gozo de férias no dia constante na tabela, devendo comunicar o seu afastamento e retorno ao presidente do Tribunal e ao corregedor-geral da Justiça.

§ 2° A tabela de férias só será alterada por imperiosa necessidade de serviço e desde que não comprometa o andamento dos serviços judiciários.

Art. 137. O juiz que exerça as funções de presidente do Tribunal do Júri e não tenha realizado nenhuma reunião do Júri no ano anterior não poderá entrar em gozo de férias, salvo se provado não existir processo para julgamento.

§ 1° Não gozarão férias também os juízes que deixaram de realizar a correição e a inspeção anuais ordinárias no ano anterior ou de enviar o relatório anual de suas atividades ou estejam com os mapas mensais desatualizados.

§ 2° A não-concessão de férias, em razão do disposto neste artigo, não gera direito à indenização.

Art. 138. Em nenhuma hipótese poderão ser cumulados mais de dois períodos anuais de férias.

Parágrafo único. O corregedor-geral da Justiça velará para o estrito cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DA MATRÍCULA E ANTIGUIDADE

 

Art. 139. Os juízes serão matriculados na Secretaria do Tribunal, em livro ou fichas próprias, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome e data de nascimento do juiz, do cônjuge, dos filhos e outros dependentes;

II – endereço e datas de nomeação, posse, exercício e interrupções de exercício e seus motivos;

III – datas, motivos e critérios das remoções, permutas e promoções;

IV – anotações sobre processos criminais, administrativos e sindicâncias e respectivas decisões finais.

Art. 140. O tempo de exercício do juiz será o constante da matrícula, por cujos assentamentos serão organizadas as listas de antiguidade.

Art. 141. Antiguidade é o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, exceto licenças para tratamento de saúde até noventa dias contínuos, as férias, os afastamentos para responder a processos criminais ou administrativos desde que haja absolvição, as licenças prêmios e os afastamentos determinados pelo Tribunal para o serviço eleitoral, cumprimento de missões ou estudo.

Art. 142. Verificando-se empate na antiguidade, atender-se-á, sucessivamente, para prevalência:

I – a data do exercício;

II – a data da sessão de promoção;

III – a antiguidade na entrância anterior;

IV – a classificação no concurso, nos casos de juízes de entrância inicial.

Art. 143. A lista de antiguidade será anualmente atualizada com a inclusão dos novos juízes e a exclusão dos aposentados, falecidos ou que tenham perdido o cargo.

§ 1° Na primeira sessão administrativa do mês de fevereiro será apresentada ao Plenário, pelo presidente, a lista de antiguidade atualizada até 31 de dezembro do ano anterior, para aprovação e posterior publicação e remessa a todos os magistrados.

§ 2° Publicada a lista, os juízes que se sentirem prejudicados terão dez dias para as reclamações, que serão relatadas em Plenário pelo presidente.

§ 3° Antes de relatar a reclamação em Plenário, o presidente ouvirá os juízes cuja antiguidade possa ser prejudicada em razão da reclamação, enviando cópia desta e dos documentos que a instruem, tendo os juízes o prazo de cinco dias para se manifestar.

§ 4° A lista de antiguidade, caso sofra alguma alteração depois de decididas todas as reclamações, será republicada.

 

 

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO E PERMUTA

 

Art. 144. Da existência de vaga na carreira da Magistratura de 1° Grau ou no Tribunal de Justiça será dado notícia até o oitavo dia de sua ocorrência, com a publicação de único edital com prazo de cinco dias, no Diário da Justiça e na página do Tribunal de Justiça, para que os juízes possam requerer promoção ou remoção, quando cabível, para o provimento da referida vaga.

§ 1° A promoção de juízes de direito de entrância para entrância e o acesso ao Tribunal de Justiça obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 2° A remoção poderá acontecer dentro da mesma comarca ou entre comarcas diversas e obedecerá também aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

§ 3° No caso de promoção ou acesso pelo critério de antiguidade o prazo do edital de que trata o caput deste artigo será dispensado desde que o juiz mais antigo haja protocolado o requerimento de que trata o art. 158.

§ 4° Se para o preenchimento da vaga não houver inscrição de juiz que esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade e que tenha dois anos na entrância, o Tribunal passará a apreciar, sucessivamente, os magistrados inscritos que tenham dois anos na entrância e não pertençam a primeira quinta parte e, não havendo quem satisfaça tais requisitos, os demais.

§ 5° Nas hipóteses do parágrafo anterior, apurar-se-á, em qualquer circunstância, novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, aí incluídos, exclusivamente, os magistrados remanescentes.

Art. 145. Para pleitear promoção ou remoção, por antiguidade ou merecimento, ou permuta, deve o magistrado nos últimos vinte e quatro meses:

I – estar com o serviço em dia, salvo nos casos de excesso de serviço na vara ou comarca, o que será aferido conforme critérios de desempenho, operosidade e produtividade estabelecidos nos artigos 148, 149 e 150 para a promoção e remoção por merecimento e o de operosidade e produtividade estabelecidos nos artigos 149 e 150 para os casos de promoção e remoção por antiguidade e de permuta;

II – ter estado presente no expediente forense nos dias úteis e realizado audiência em todos esses dias, salvo, quanto à audiência, se a intensidade do serviço forense assim não o exigir;

III – ter tido frequência regular aos cursos e seminários para os quais tenha sido convocado, e participado, com regularidade, daqueles para os quais tenha obtido dispensa da jurisdição;

IV – não ter retido injustificadamente autos em seu poder, além do prazo legal, nem os devolvido à secretaria judicial sem o devido despacho ou decisão.

§ 1º Além das matérias mencionadas nos incisos deste artigo, deve o

magistrado ter realizado nos últimos seis meses as sessões do Tribunal

do Júri a seu cargo, salvo se não existirem processos preparados para

julgamento, caso em que apresentará justificativa a ser apreciada pelo

corregedor-geral da justiça.

(acrescentado pela Resolução nº 02/2012)

§ 2º Quando do requerimento da inscrição para promoção, remoção ou permuta, deve o juiz declarar, sob a fé de seu cargo, o cumprimento do disposto neste artigo. Nos casos de dúvida, poderá o Tribunal determinar à Corregedoria a verificação das exigências por meio de correição extraordinária.

(alterado pela Resolução nº 02/2012)

Art. 146. Tratando-se de promoção ou de acesso ao Tribunal pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo da entrância anterior ou da entrância final no caso de acesso, será submetido à apreciação do Plenário, que em votação pública, aberta, nominal e fundamentada decidirá.

§ 1° O juiz que obtiver dois terços de votos negativos à sua promoção será considerado recusado, passando o Tribunal à apreciação do nome do juiz subsequente, obedecida rigorosamente a ordem da lista de antiguidade.

§ 2° A recusa pressupõe estar o juiz afastado de suas funções em razão da existência de processo administrativo disciplinar pendente; ou que não satisfaça o juiz às exigências dos incisos I, II e IV do artigo anterior.

§ 3° O corregedor-geral apresentará aos desembargadores, até vinte e quatro horas antes da sessão, o perfil funcional, a operosidade e a produtividade do juiz mais antigo, conforme estabelecido nos artigos 151, 149 e 150 deste Regimento.

§ 4° Deixando o juiz mais antigo de satisfazer as exigências dos incisos I, II e IV do artigo anterior, antes da sessão que apreciará a promoção, o corregedor-geral da Justiça instalará procedimento próprio e determinará que o juiz apresente defesa no prazo de cinco dias e comunicará esse fato ao presidente do Tribunal e a todos os desembargadores.

§ 5° No caso do parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o procedimento administrativo será apresentado ao Plenário na sessão seguinte, que decidirá sobre a promoção.

§ 6° Nenhuma promoção por antiguidade será apreciada sem a presença de, pelo menos, dois terços dos desembargadores, incluído o presidente do Tribunal.

Art. 147. Para promoção de entrância para entrância e acesso ao Tribunal, pelo critério de merecimento, as indicações serão realizadas em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada.

§ 1º O fundamento do voto de que trata o caput deste artigo deverá observar os parâmetros objetivos fixados na Constituição Federal e neste Regimento Interno, de sorte a satisfazer o requisito constitucional da fundamentação das decisões administrativas.

§ 2 ° Somente poderá integrar as listas tríplices para a promoção e para o acesso ao Tribunal, pelo critério de merecimento, o juiz que tenha pelo menos dois anos de exercício na respectiva entrância e se situe na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver juiz com tais requisitos que aceite o lugar vago.

§ 3° É obrigatória a nomeação do juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

§ 4° Havendo mais de um juiz em igualdade de condições nas situações previstas no parágrafo anterior, a nomeação recairá sobre o candidato que figurar, na lista tríplice, em posição antecedente a do segundo interessado.

§ 5° Não poderá integrar lista tríplice de promoção por merecimento o juiz sob o qual esteja pendente processo administrativo disciplinar; que não preencha os requisitos do parágrafo 2° deste artigo; que não satisfaça as exigências dos incisos I, II, III e IV do artigo 145 deste Regimento; ou, ainda, sejam arguidos fatos que desabonem a indicação.

§ 6º Também não poderá integrar lista tríplice de promoção por merecimento o juiz que não tenha frequentado, com aproveitamento, no mínimo, vinte horas semestrais ou quarenta anuais, de curso de formação continuada na Escola Superior da Magistratura do Maranhão, nos termos da Resolução nº 02/2007, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

§ 7º O juiz que pretenda integrar a lista tríplice de promoção por

merecimento e não tenha freqüentado o curso da ESMAM previsto

no parágrafo anterior, por motivo e razões superiores, deverá

apresentar suas justificativas quando da inscrição.

(Acrescentado pela Resolução nº 51/211)

Art. 148. O merecimento será apurado e aferido, conforme o desempenho do magistrado, nos quarenta e oito meses anteriores à promoção, por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

§ 1° Para apuração do desempenho serão utilizados os seguintes critérios:

I – a operosidade e a produtividade do juiz, conforme estabelecido nos artigos seguintes;

II – o número de processos em poder do magistrado com excesso de prazo, considerada também a data de conclusão;

III – o número de feitos em tramitação na vara ou comarca;

IV – o número de audiências de conciliação e de instrução realizadas;

V – o número de decisões interlocutórias;

VI – a observância dos prazos legais;

VII – a residência efetiva do juiz na comarca, de modo a possibilitar sua melhor integração à comunidade local;

VIII – não ocorrência de anulação de decisões ou sentenças por falta de fundamentação.

§ 2° O desempenho dos juízes auxiliares da Corregedoria e dos juízes afastados da atividade judicante para o exercício de outras atividades administrativas será avaliado nos quarenta e oito meses imediatamente anteriores ao início da convocação.

§ 3° Para aferir a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, serão considerados os seguintes títulos:

I – pós-doutorado, doutorado, mestrado ou especialização em Direito ou outros títulos ou diplomas universitários, expedidos com base em verificação de aproveitamento em cursos da área judiciária ou especificamente voltados à magistratura;

II – orientador de curso de formação inicial de magistrados, de preparação à magistratura e de cursos institucionais para servidores do Poder Judiciário; conferencista ou debatedor em encontros jurídicos e seminários especializados patrocinados pela Escola da Magistratura ou entidades afins;

III – participação em encontros jurídicos, seminários e cursos de atualização de magistrados estaduais patrocinados pela Escola Superior da Magistratura;

IV – obra de literatura jurídica, livros ou artigos publicados em revistas especializadas no campo do Direito.

§ 4° Serão também considerados para a promoção por merecimento do magistrado a observância dos deveres enumerados no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o cumprimento das vedações estabelecidas no art. 36 da mesma Lei.

§ 5° Nos quarenta e oito meses exigidos para apuração do merecimento e operosidade, não devem ser incluídas férias, licenças e outros afastamentos superiores a trinta dias, computando-se o período imediatamente anterior para integrar o número de meses.

§ 6° Será também avaliado para o desempenho do juiz trabalho por ele realizado em vara ou comarca em que tenha respondido cumulativamente, considerado isoladamente.

Art. 149. A operosidade é o resultado do trabalho desenvolvido em determinado período pelo juiz, assim compreendida: sentenças de mérito proferidas ou quaisquer decisões que ponham fim ao processo, aqui denominadas terminativas.

§ 1° Quando da aferição da operosidade o resultado encontrado poderá ser positivo, normal e negativo, apurada sua gradação levando-se em conta o número de processos distribuídos e o de sentenças ou decisões terminativas proferidas no mesmo período, de acordo com a seguinte operação: Pd – Pj = operosidade, onde Pd = processos distribuídos e Pj = processos julgados.

§ 2° A operosidade será considerada positiva quando o magistrado proferir número de sentenças com ou sem resolução de mérito em número superior ao de processos distribuídos no mesmo período, abatendo, consequentemente, do estoque então existente; será considerada normal quando, no mesmo período, o magistrado proferir sentenças em número idêntico ao de processos distribuídos; e será considerada negativa quando, no mesmo período, o magistrado proferir sentenças em número inferior ao de processos distribuídos.

§ 3° Não serão computados, para os efeitos do parágrafo anterior, as cartas precatórias e os procedimentos de registro de nascimento e de óbito.

§ 4° Excluem-se da apuração da operosidade os processos suspensos por determinação judicial, com base nas leis que preveem esta possibilidade; os inventários abandonados pelos inventariantes e os processos criminais parados nas comarcas do interior, por falta de defensor.

§ 5° Às promoções por merecimento só concorrerão juízes que tiverem, nos quarenta e oito meses anteriores, operosidade positiva ou normal, ressalvadas as situações que se enquadrem nos parágrafos seguintes.

§ 6° O juiz que, nos limites de sua capacidade de trabalho, não obtiver operosidade normal, deverá comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça. Neste caso, sua operosidade será comparada à de juízes de outras varas ou comarcas equiparadas, a fim de que se verifique o cabimento ou não da justificativa, dando-se ampla publicidade à decisão.

§ 7° Não tendo acolhida sua justificativa na forma do parágrafo anterior, poderá o juiz requerer ao Tribunal, até o dia anterior ao da sessão da promoção, que reaprecie sua justificativa, ouvido no Plenário o corregedor-geral.

§ 8° A operosidade negativa não justificada acarretará a recusa do juiz mais antigo para promoção por antiguidade (§ 1º do art. 146) ou, no caso de merecimento, não será seu nome submetido à votação para formação da lista tríplice, sem prejuízo, em qualquer das hipóteses, de outras penalidades.

§ 9° O registro de “despachos” como “sentenças”, que implique na erronia dos dados estatísticos da operosidade, é de inteira responsabilidade do juiz e o sujeitará às penalidades previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 10 Havendo operosidade negativa em razão das peculiaridades da vara, o magistrado, ao se inscrever para promoção, remoção ou permuta, deverá apresentar justificativa sobre a questão, que será distribuída a todos os desembargadores.

§ 11 A operosidade das varas “especiais”, tais como Juizados da

Infância e Juventude, Varas de Violência Doméstica e Varas de

Execuções serão aferidas de acordo com provimento expedido

pelo Corregedor Geral de Justiça.

(Acrescentado pela Resolução nº 51/211)

Art. 150. A produtividade corresponderá ao número absoluto de sentenças de mérito ou de decisões que de qualquer modo ponham fim ao processo, proferidas pelo juiz no período de doze meses.

§ 1º A Corregedoria Geral da Justiça, através de provimento, fixará metas de produtividade para as comarcas, varas e juizados, levando em consideração as peculiaridades das respectivas unidades jurisdicionais.

§ 2º A produtividade será considerada alta se a meta fixada pela Corregedoria for ultrapassada em mais de vinte por cento ao número arbitrado; será considerada normal se alcançada ou não apresentar-se inferior a vinte por cento da meta; e baixa se o número de sentenças não atingir oitenta por cento da meta.

§ 3º Havendo baixa produtividade em razão de circunstâncias excepcionais, o magistrado, quando da inscrição para promoção, remoção ou permuta, deverá apresentar justificativa, que será distribuída a todos os desembargadores.

§ 4º A produtividade das varas “especiais”, tais como Juizados da

Infância e Juventude, Varas de Violência Doméstica e Varas de

Execuções serão aferidas de acordo com provimento expedido

pelo Corregedor Geral de Justiça.

(Acrescentado pela Resolução nº 51/211)

Art. 151. A Corregedoria Geral da Justiça elaborará ficha do perfil funcional dos magistrados inscritos, que conterá os seguintes dados dos candidatos: posição na lista de antiguidade; tempo na entrância, na comarca e na vara; comarcas ou varas anteriores na mesma entrância; data do ingresso na magistratura; períodos de férias, licenças e afastamentos superiores a trinta dias; processos de sindicância em andamento na Corregedoria, com descrição do fato que estiver sendo apurado; produtividade na forma estabelecida no artigo anterior; operosidade na forma estabelecida no art. 149; e demais elementos dos parágrafos 1°, 5º e 6° do art. 148.

§ 1° As fichas de que trata o caput deverão ser apresentadas ao presidente do Tribunal com antecedência mínima de cinco dias ao dia da sessão.

§ 2° O presidente do Tribunal anexará às fichas funcionais o requerimento dos juízes com os dados referentes ao § 3° do art. 148 e as distribuirá aos desembargadores, com pelo menos três dias antes da sessão, de modo a permitir que os votos sejam fundamentados.

§ 3º As fichas de que trata o caput deverão ser publicadas, com antecedência de 48 horas, na página da internet da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 152. Na sessão de promoção, informando a comarca e/ou vara e o critério de preenchimento, o presidente do Tribunal nominará os juízes que podem ser votados, por satisfazerem as exigências constitucionais, legais e deste Regimento.

§ 1° Em seguida, o corregedor-geral fará o relatório circunstanciado de cada magistrado concorrente por no máximo cinco minutos e indicará, fundamentadamente, os três nomes que comporão a lista tríplice.

§ 2° Depois do voto do corregedor-geral votará o presidente, após o que a votação seguirá obedecendo a ordem de antiguidade dos desembargadores, e todos também, fundamentadamente, indicarão três nomes para compor a lista.

§ 3° Concluída a votação, serão os votos apurados e formada a lista tríplice, independentemente da ordem de votação, da seguinte forma:

I – somente participarão da lista os três juízes mais votados e que tenham obtido a metade mais um dos votos dos presentes; ocupando o mais votado o primeiro lugar na lista, o segundo mais votado, o segundo lugar, e o terceiro mais votado, o terceiro lugar;

II – se somente um juiz atingir a metade mais um dos votos serão feitos novos escrutínios para a escolha do segundo e terceiro lugares da lista, obtidos pelo voto de metade mais um dos desembargadores;

III – no quinto escrutínio, ainda não tendo sido elaborada a lista, os escolhidos serão os que obtiverem a maioria de votos dos presentes e, em havendo empate, a preferência recairá sobre o juiz que tenha figurado maior número de vezes em listas anteriores;

IV – no caso do inciso anterior, persistindo o empate ou não tendo os juízes figurado em listas anteriores, será escolhido o mais antigo na entrância.

§ 4° Antes de iniciar a votação serão decididas todas as questões incidentes, inclusive os recursos de juízes quanto à questão da operosidade conforme § 6° do art. 149, e quanto à inclusão de juiz na lista de votação levantada por desembargador.

§ 5° Não será admitida sustentação oral ou qualquer outra forma de intervenção de candidato ou de terceiro na sessão de votação para indicação dos componentes das listas.

Art. 153. Formalizada a lista tríplice, o Tribunal escolherá o juiz a ser promovido, também em sessão pública e através de escrutínio nominal, aberto e fundamentado, iniciada a votação pelo presidente, sendo promovido aquele que obtiver a metade mais um dos votos dos presentes.

§ 1° Havendo empate, será feito novo escrutínio entre os empatados; e persistindo o empate, será promovido o que tiver figurado o maior número de vezes em listas anteriores e, se ainda assim, persistir o empate, será promovido o juiz mais antigo na entrância.

§ 2° A inclusão em lista de merecimento e a consequente promoção ocorrerão somente pela metade mais um dos votos dos presentes, sendo feitos os escrutínios necessários, salvo exceções expressamente previstas.

§ 3° No caso de promoção por merecimento obrigatória, em razão de ter o juiz figurado três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento, não haverá o escrutínio previsto no caput deste artigo.

§ 4° Havendo para a vaga dois ou três juízes que tenham direito à promoção obrigatória, o promovido será o primeiro da lista tríplice.

Art. 154. Não poderão ser votados para integrar lista tríplice para promoção por merecimento os juízes:

I – que tenham sido censurados, pelo período de um ano;

II – em disponibilidade em razão de penalidade;

III – afastados de suas funções por processos administrativos ou criminais.

§ 1° Os juízes incluídos no inciso II só poderão ser promovidos por antiguidade ou por merecimento, passados, pelo menos, dois anos do retorno às atividades; e os do inciso III não poderão ser promovidos por antiguidade até o retorno de suas atividades ou por merecimento até a conclusão do processo.

§ 2° Mesmo havendo juízes da primeira quinta parte da lista de antiguidade que não possam ser promovidos em razão das hipóteses previstas no caput deste artigo, não serão chamados para a composição da primeira quinta parte os juízes imediatamente subsequentes.

§ 3° Para o cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade é considerado o número de juízes que integram efetivamente a entrância, e não sendo exato o quociente, arredonda-se para mais.

§ 4° O número de juízes de direito auxiliares de entrância final será computado para o dividendo no cálculo da primeira quinta parte para o acesso ao Tribunal de Justiça.

§ 5° O número de juízes de direito substitutos de entrância inicial será computado para o dividendo no cálculo da primeira quinta parte para a promoção à entrância intermediária.

Art. 155. Os juízes de direito titulares de entrância inicial, mas não vitalícios, poderão ser promovidos desde que não haja juízes de direito vitalícios.

Parágrafo único. A promoção não prejudicará o estágio probatório e nem concederá vitaliciedade.

Art. 156. Quando promovido por antiguidade ou por merecimento, o juiz de direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal, no prazo de cinco dias, contados da sessão que o promoveu, que sua promoção se efetive na comarca ou vara de que era titular.

Parágrafo único. O pedido, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça, será decidido pelo Plenário, por maioria de votos.

Art. 157. A titularização de juiz substituto de entrância inicial ou a promoção por merecimento para as comarcas de entrância intermediária ou ainda a promoção por merecimento ou antiguidade para nova unidade jurisdicional de entrância intermediária, precederá a remoção.

§ 1° Poderão requerer remoção os juízes há mais de dois anos na entrância e que estejam na primeira quinta parte da lista de antiguidade, e em não havendo inscrição de juiz que satisfaça esses requisitos será aplicado o disposto no § 4º do art. 144 deste Regimento.

§ 2° Os juízes que requererem remoção devem satisfazer os requisitos exigidos nos incisos do art. 145, e os pedidos devem obrigatoriamente ser apreciados em sessões plenárias antes das promoções.

§ 3° Para remoção pelo critério de antiguidade será dado preferência ao juiz mais antigo na entrância, salvo se recusado por dois terços dos desembargadores em votação pública, aberta, nominal e fundamentada.

§ 4° Para remoção pelo critério de merecimento serão submetidos ao Plenário os pedidos que satisfaçam as exigências deste artigo e será removido o juiz que obtenha a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes, em votação pública, aberta e fundamentada.

§ 5° Antes da votação a que se refere o parágrafo anterior, será cumprido o disposto no artigo 151 deste regimento.

§ 6° Se no terceiro escrutínio nenhum dos inscritos obtiver a metade mais um dos votos, no quarto escrutínio se procederá na forma dos incisos III e IV do § 3° do art. 152.

§ 7° Para remoção por merecimento não haverá formação de lista tríplice, e serão feitos tantos escrutínios quantos necessários.

§ 8° Não haverá remoção de remoção, exceto nas comarcas de entrância inicial, uma única vez; podendo ocorrer mais de uma vez se não houver juiz substituto a ser titularizado.

§ 9° Efetivada uma remoção, o magistrado só poderá fazer novo pedido, na mesma entrância, transcorrido mais de um ano na nova comarca ou vara.

§ 10. Ocorrendo vaga em vara ou juizado especial da Comarca de São Luís ou ainda sendo instalada nova unidade jurisdicional, antes da titularização do juiz auxiliar, os juízes titulares poderão requerer remoção na forma deste artigo.

§ 11. Após a posse, o juiz auxiliar titularizado terá três dias úteis para início do exercício.

§ 12. Em todos os pedidos de remoção será ouvido o corregedor-geral da Justiça que se manifestará sobre as exigências dos incisos I, II, III e IV do artigo 145 do Regimento Interno e da conveniência da Justiça sobre o pedido.

Art. 158. Publicado o edital de que trata o caput do art. 144 e no prazo ali estabelecido, os juízes que satisfaçam as condições constitucionais poderão pedir remoção ou promoção para a vara ou comarca vaga, em requerimento dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça e juntando os documentos a que se referem o § 3° do artigo 148 deste regimento e a declaração de que trata o parágrafo único do artigo 145.

§ 1° Só serão objeto de consideração, para efeito de integração das listas para promoção e acesso, os requerimentos oportunamente apresentados e que atenderem às exigências estabelecidas neste regimento.

§ 2° Não serão apreciados pedidos de remoção cujos requerimentos não tenham sido protocolizados no prazo do edital.

§ 3° A promoção por antiguidade independe de requerimento, e a ela só não será submetido o nome do juiz mais antigo se houver manifestação expressa deste antes da sessão.

Art. 159. A permuta será efetivada entre juízes da mesma entrância ou entre juízes da mesma comarca.

§ 1° Juízes da mesma entrância, mas de comarcas diversas, só poderão requerer permuta se estiverem há pelo menos dois anos na entrância, e após efetivada uma permuta, somente com pelo menos um ano na nova comarca.

§ 2° Juízes da mesma comarca podem requerer permuta, independentemente do prazo de dois anos na vara ou entrância, salvo se já tiverem permutado uma vez, quando só poderão requerer nova permuta após um ano da anterior.

§ 3° O requerimento de permuta deve ser protocolizado com antecedência mínima de quarenta e oito horas da realização da sessão e obrigatoriamente apreciado em sessão plenária antes das promoções, devendo ser juntado ao mesmo a declaração de que trata o parágrafo único do artigo 145 do Regimento Interno.

§ 4° Não poderão requerer permuta:

I – os juízes que estejam há menos de seis meses da aposentadoria compulsória;

II – os juízes que tenham protocolizado pedido de aposentadoria voluntária;

III – os juízes inscritos em concurso de promoção por merecimento ou que seja remanescente de lista tríplice anterior;

IV – os juízes mais antigos de cada entrância, desde que haja perspectiva de abertura de vaga para promoção por antiguidade na entrância imediatamente superior, nos próximos seis meses.

§ 5° Em todos os pedidos de permuta será ouvido o corregedor-geral da Justiça que se manifestará sobre as exigências dos incisos I, II, III e IV do artigo 145 do Regimento Interno e da conveniência da Justiça sobre o pedido.
 
(alterações introduzidas pela Resolução nº 015/2010)

 

CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA E INCAPACIDADE

 

Art. 160 A aposentadoria dos juízes de direito será compulsória nos casos de invalidez, de pena disciplinar ou aos setenta anos de idade; e voluntária, de acordo com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 161 Na aposentadoria por implemento de idade, o juiz ficará afastado da judicatura no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

Art. 162 A aposentadoria voluntária será requerida pelo magistrado, instruído o pedido com certidão de tempo de serviço.

Parágrafo único. O ato de aposentadoria só produzirá efeitos a partir da publicação no Diário da Justiça.

Art. 163 O processo para verificação da incapacidade física do magistrado será instaurado após quatro anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado ou por determinação do presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O presidente do Tribunal oficiará como relator no processo de incapacidade de magistrado.

Art. 164 Quando a invalidez resultar de doença mental, será nomeado curador ao magistrado, sem prejuízo da defesa que o próprio interessado queira oferecer ou tenha oferecido.

Parágrafo único. Neste caso, o magistrado será afastado das funções, após deliberação do Plenário, até decisão final do processo.

Art. 165 Se o processo não se iniciar a requerimento do magistrado, o presidente mandará notificá-lo para que, no prazo de quinze dias, alegue o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos; com o ofício de notificação serão remetidas cópias da ordem inicial.

§ 1° Decorrido o prazo de defesa, com ou sem resposta, o presidente nomeará junta de três médicos, para proceder a exame do paciente, bem como ordenará as diligências pertinentes.

§ 2° Quando se tratar de incapacidade mental serão nomeados médicos especialistas para o exame, podendo o interessado ou seu curador indicar ou nomear médico assistente.

§ 3° Achando-se o magistrado fora da capital, os exames e outras diligências poderão ser efetuadas, por delegação, por juiz de direito designado pelo presidente, se no Estado; se fora do Estado, poderão ser deprecados à autoridade judiciária da localidade.

Art. 166 Da realização do exame e de outras diligências, bem como de seus resultados, serão notificados o procurador-geral de Justiça, o magistrado e o curador, se houver.

Art. 167 Não comparecendo ou recusando-se o magistrado a submeter-se ao exame, será marcado novo dia e, se o fato se repetir, o julgamento será baseado em qualquer outra prova admitida em direito.

Art. 168 Concluídas as diligências, abrir-se-á vista ao magistrado e ao curador, para razões, no prazo de dez dias, colhendo-se, em seguida, o parecer do procurador-geral de Justiça.

Art. 169 Com as razões finais e com o relatório, o feito será encaminhado ao vice-presidente que funcionará como revisor.

Art. 170 O julgamento far-se-á por votação aberta e fundamentada, dele participando o presidente e o vice-presidente.

Parágrafo único. A decisão será por maioria absoluta de votos.

 

Art. 171 Todo o processo, inclusive o julgamento, correrá em segredo de justiça, assegurada a participação do magistrado e de seu advogado e do curador, se houver.

 

TÍTULO III

DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 172. Os deveres dos magistrados são aqueles previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Processo Civil (art. 125) e no Código de Processo Penal (art. 251).

Art. 173. O presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o corregedor-geral da Justiça, no caso de juízes de direito, tomando ciência de irregularidades ou descumprimento dos deveres por parte dos magistrados, são obrigados a promover, de ofício, imediata apuração dos fatos.

Art. 174. As denúncias de irregularidades, reclamações ou representações contra magistrados serão obrigatoriamente objeto de apuração, desde que contenham identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§ 1° Quando de denúncia de irregularidade o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade competente a arquivará de plano.

§ 2° O presidente do Tribunal ou o corregedor-geral da Justiça poderá, também, arquivar, de plano, qualquer reclamação ou representação que se mostrar manifestamente improcedente, ou que envolver exclusivamente matéria jurisdicional passível de impugnação pelos recursos ordinários ou mediante correição parcial.

§ 3° As denúncias de irregularidades, reclamações ou representações arquivadas em razão do disposto neste artigo não constarão no prontuário do magistrado.

Art. 175. Nos casos dos artigos anteriores, apurados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informações.

Parágrafo único. Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará o arquivamento do procedimento preliminar caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa.

Art. 176. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de quinze dias ao Plenário por parte do autor da denúncia de irregularidade, ou da reclamação ou da representação.

Art. 177. Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, poderá o presidente do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça, o relator ou o Plenário, limitar a publicidade dos atos ao magistrado e a seus advogados.

Parágrafo único. Nos casos de procedimentos iniciados por representação, será dado ciência da decisão final ao representante.

Art. 178. Os processos da atividade censória do Tribunal somente sairão das dependências da Presidência ou da Corregedoria quando conclusos ao relator, ou por autorização expressa do presidente, ou do corregedor, ou do relator, conforme o caso, sempre mediante carga.

Art. 179. Em quaisquer procedimentos, se configurado crime de ação pública, pelo que constar da reclamação, representação, sindicância ou atos instrutórios, o Plenário determinará o procedimento das investigações, que deverão ser feitas pelo corregedor-geral da Justiça ou remeterá ao Ministério Público cópia das peças necessárias a eventual oferecimento de denúncia.

Parágrafo único. Em se tratando de desembargador, as investigações serão feitas pelo presidente do Tribunal, com remessa da cópia dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 180. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§ 1° Aos desembargadores não se aplicarão as penas de advertência e censura.

§ 2° As penas previstas no art. 6°, § 1°, da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que compatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 3° O processo para aplicação das penas disciplinares aos magistrados é o previsto no Capítulo VIII deste Título.

Art. 181. Quando do recebimento de denúncia ou queixa contra juiz de direito, o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá determinar-lhe o afastamento do cargo, sem prejuízo do subsídio, até final decisão.

Parágrafo único. Da mesma forma procederá quando da comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de recebimento de denúncia nos processos de sua competência.

Art. 182. Constitui falta grave, punida com a pena de censura, o não cumprimento do dever de residência na comarca, conforme estabelecido no inciso VII do art. 93 da Constituição Federal e no inciso XII do art. 72 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Plenário, através de resolução, regulamentará a autorização para que o juiz resida fora de sua comarca.

 

CAPÍTULO II

DA ADVERTÊNCIA E CENSURA

 

Art. 183. Os juízes de direito negligentes no cumprimento dos deveres de seu cargo estão sujeitos à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

Parágrafo único. A advertência e a censura serão impostas por escrito e anotadas no prontuário do juiz.

 

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

 

Art. 184. O juiz de direito será removido compulsoriamente, por interesse público, em caso de reiterado atraso nos julgamentos ou baixa produtividade, se a falta não importar em sanção mais grave, ou quando incompatibilizado para o exercício funcional na vara ou comarca em que seja titular.

§ 1º Será também aplicada pena de remoção compulsória, quando aplicada a pena de censura, for reiterada a falta de residência na comarca.

§ 2º O desembargador será removido compulsoriamente de uma câmara para outra, por interesse público, quando incompatibilizado para o exercício funcional em câmara isolada ou câmaras reunidas em que atue.

Art. 185. Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer, a critério do Tribunal.

 

CAPÍTULO IV

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Art. 186. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, se:

I – for manifestamente negligente no cumprimento dos deveres de seu cargo;

II – apresentar procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho ou cujo proceder funcional mostre-se incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

 

 

CAPÍTULO V

DA DISPONIBILIDADE E REAPROVEITAMENTO

 

Art. 187. O magistrado será posto em disponibilidade compulsória, por interesse público, decidida por maioria absoluta e em escrutínio secreto, se a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justificar a decretação da aposentadoria compulsória.

Parágrafo único. É vedada a disponibilidade disciplinar para juízes não vitalícios.

Art. 188. O magistrado posto em disponibilidade em razão de processo disciplinar somente poderá pleitear reaproveitamento decorridos três anos do afastamento.

Art. 189. O pedido de reaproveitamento devidamente fundamentado e instruído com os documentos que o magistrado entender pertinentes será submetido ao Plenário que, por maioria de votos, deliberará sobre o processamento, ou por maioria absoluta, pelo indeferimento liminar, quando não fundamentado ou deficientemente instruído.

Art. 190. Deferido o processamento, os autos serão encaminhados ao corregedor-geral da Justiça que fará a instrução, se necessária, manifestando-se sobre o pedido.

Art. 191. O processo será relatado em Plenário pelo corregedor-geral da Justiça, e o Plenário, por voto da maioria absoluta de seus membros, decidirá pelo reaproveitamento.

Art. 192. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade disciplinar pode ser requerido por qualquer desembargador, independentemente da aquiescência do magistrado, desde que fundamentado.

Art. 193. Deferido o reaproveitamento, será o exercício das funções precedido de exames médicos para reavaliação da capacidade física e mental.

Parágrafo único. A incapacidade física e mental, após decisão do reaproveitamento, implicará em aposentadoria com vencimentos integrais, descontado o tempo de disponibilidade para efeitos de vantagens pessoais dele decorrentes.

Art. 194. O tempo de disponibilidade disciplinar do magistrado só será contado para efeito de aposentadoria, não incluídas as vantagens pessoais.

Art. 195. O retorno à judicatura dependerá da conveniência estrita do Tribunal de Justiça, para comarca ou vara da mesma entrância em que se encontrava o magistrado quando de sua disponibilidade.

Art. 196. Indeferido o pedido de reaproveitamento, o mesmo só poderá ser renovado após dois anos.

 

CAPÍTULO VI

DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO VITALÍCIO

 

Art. 197. A perda do cargo em razão de processo penal por crime comum ou de responsabilidade dependerá de apreciação, pelo Plenário, da repercussão do fato que motivou a decisão condenatória no exercício da função judicante.

Parágrafo único. A decisão condenatória somente autoriza a perda de cargo quando, pela sua natureza ou gravidade, a tornar incompatível com o exercício e a dignidade do cargo de magistrado.

Art. 198. O procedimento para apreciar a repercussão da decisão condenatória transitada em julgado será iniciado de ofício pelo presidente do Tribunal e obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VIII deste Título.

Art. 199. Se o Plenário entender excessiva a pena de demissão, nas hipóteses previstas no art. 197, poderá, justificadamente, aplicar a pena de disponibilidade ou remoção compulsórias.

Parágrafo único. No caso de disponibilidade, incorrerá a redução de vencimentos, ficando vedado o reaproveitamento pelo prazo de cinco anos e, no caso de remoção, obstada a promoção, mesmo por antiguidade, pelo prazo de três anos.

Art. 200. A demissão de magistrados vitalícios na hipótese de violação das vedações do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal será precedida de processo administrativo, na forma do Capítulo VIII deste Título.

Parágrafo único. Caso o magistrado não esteja mais executando a função incompatível com a judicância, poderá o Plenário proceder na forma do artigo anterior.

Art. 201. O julgamento para demissão de juízes vitalícios será tomado por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.

 

CAPÍTULO VII

DA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

 

Art. 202. Nenhum magistrado estadual em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Plenário do Tribunal de Justiça, ou dos Tribunais Superiores, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do evento ao presidente do Tribunal, a quem apresentará o magistrado e encaminhará o auto de prisão em flagrante.

Art. 203. Quando o preso em flagrante por crime inafiançável for desembargador em atividade, o presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em sala especial do Estado Maior da Polícia Militar e comunicará o fato imediatamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, remetendo-lhe cópia do auto de prisão.

Art. 204. Quando o preso em flagrante por crime inafiançável for juiz de direito, o presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em sala especial do Estado Maior da Polícia Militar e convocará o Plenário, no prazo máximo de vinte e quatro horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

§ 1° O Plenário, mediante relatório oral do presidente, deliberará, em escrutínio secreto, sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o magistrado.

§ 2° Decidindo o Plenário sobre o relaxamento, expedir-se-á, incontinenti, alvará de soltura ao Comando da Polícia Militar, com cópia à autoridade policial encarregada do respectivo inquérito.

Art. 205. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte de magistrado, a autoridade policial remeterá os respectivos autos ao presidente do Tribunal de Justiça, para o prosseguimento da investigação, que será presidida pelo corregedor-geral da Justiça, dando-se ciência ao procurador­-geral da Justiça.

§ 1° Encerrada a investigação e feito o relatório, os autos serão levados ao Plenário, que, em votação secreta, decidirá sobre a existência do crime em tese e remeterá o feito ao Ministério Público para o procedimento cabível.

§ 2° Concluindo o Tribunal pela inconsistência da imputação, determinará, em relação ao magistrado, o arquivamento dos autos, dando ciência ao procurador-geral da Justiça e à autoridade que iniciou as investigações, para que esta, se for o caso, prossiga contra os demais indiciados.

§ 3° Quando o magistrado for desembargador, o presidente do Tribunal encaminhará os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 206. Decretada a prisão civil do magistrado, o presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças do processo, para conhecimento do Plenário.

 

 

CAPITULO VIII

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 207. Para aplicação das penas disciplinares contra magistrados estaduais é o Plenário do Tribunal de Justiça, através do devido processo administrativo disciplinar, que sempre decidirá por maioria absoluta de votos.

Parágrafo único. A decisão que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 210) deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Plenário.

Art. 208. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena.

Art. 209. O processo administrativo será iniciado por determinação do Plenário aprovando proposta do presidente, no caso de processo contra desembargadores, ou do corregedor-geral da Justiça, no caso de processo contra juízes de Direito.

§ 1º Antes da apresentação da acusação ao Plenário, o presidente, no prazo de 48 horas, remeterá cópia dos autos ao magistrado, para no prazo de quinze dias apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas e indicar outras provas que pretenda produzir.

§ 2° Os autos permanecerão na Diretoria Geral e aí poderão ser examinados pelo magistrado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

§ 3° O magistrado, para os fins previstos neste artigo, poderá ser autorizado a se afastar de suas atividades pelo prazo de quinze dias.

Art. 210. Findo o prazo para a defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o presidente convocará o Plenário para decidir sobre a instauração do processo.

§ 1° O corregedor relatará a acusação contra juiz de direito, e o presidente do Tribunal contra desembargador.

§ 2° Determinada a instauração do processo, será lavrado acórdão, pelo corregedor-geral ou pelo presidente, conforme o caso, que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação.

§ 3° Decidida a instauração do processo administrativo disciplinar, na mesma sessão, serão os autos distribuídos a um dos desembargadores que será o seu relator e presidirá a instrução.

§ 4° O processo administrativo disciplinar terá prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

Art. 211. Na sessão que decidir a instauração do processo administrativo, o Plenário deliberará obrigatoriamente sobre o afastamento ou não do magistrado de suas funções, assegurando-lhe, porém, subsídio integral até decisão final.

§ 1° O prazo de afastamento será de noventa dias, prorrogável até o dobro, podendo ter nova prorrogação em razão de delonga decorrente do exercício do direito de defesa.

§ 2° Não sendo afastado o magistrado quando da instauração do processo, o relator poderá, fundamentadamente, em qualquer fase, requerer-lhe o afastamento ao Plenário.

§ 3° O magistrado só será afastado por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.

Art. 212. Instaurado o processo, o relator determinará a citação do magistrado para apresentar defesa em cinco dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão.

§ 1° Na citação e apresentação de defesa serão obedecidas as seguintes regras:

I – havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa será comum e de dez dias;

II – estando o magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no Diário da Justiça;

III – considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

IV – declarada a revelia, o relator lhe designará defensor dativo, ao qual concederá igual prazo para apresentação de defesa;

§ 2° O magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao relator, ao corregedor-geral e ao presidente do Tribunal, o novo endereço em que receberá citações, notificações ou intimações.

Art. 213. Apresentada a defesa, o relator decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e, determinando de ofício as que entender necessárias, realizará a instrução.

§ 1° O relator, quando o processado for juiz de direito, poderá delegar poderes a juiz de entrância superior a do processado para realizar atos de instrução.

§ 2° De todos os atos de instrução serão cientificados o magistrado e seu defensor.

§ 3° O relator poderá interrogar o acusado, em dia, hora e local previamente designados.

§ 4° O relator tomará os depoimentos das testemunhas, no máximo oito da acusação e oito da defesa, fazendo as acareações necessárias, e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para elucidação dos fatos.

§ 5° Na instrução aplica-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, da legislação penal extravagante e do Código de Processo Civil, nessa ordem.

§ 6° Terminada a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu defensor terão, sucessivamente, vistas dos autos, por dez dias, para as razões finais.

Art. 214. Transcorrido o prazo para as razões, com ou sem elas, o relator, após o seu visto, encaminhará cópia das peças essenciais ao julgamento do processo para todos os desembargadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do julgamento.

Parágrafo único. Entre as peças essenciais constarão obrigatoriamente o acórdão do Plenário que instaurou o processo, a defesa do magistrado e as alegações finais do Ministério Público e da defesa.

Art. 215. No julgamento, após o relatório, será feita sustentação oral pelo Ministério Público e pelo defensor do magistrado, dispondo de quinze minutos cada um.

§ 1° Após a sustentação oral, o relator proferirá voto, seguindo-se pelos demais desembargadores na ordem de antiguidade.

§ 2° A votação será pública e motivada, salvo o disposto no artigo 177.

§ 3° Só será aplicada punição se decidida por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.

§ 4° Da decisão será publicada somente a conclusão.

§ 5° Entendendo o Plenário que existem indícios bastantes de crime de ação pública, o presidente do Tribunal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.

Art. 216. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça e da revisão de penalidades serão lançadas no prontuário do magistrado mantido na Corregedoria Geral da Justiça.

 

 

CAPÍTULO IX

DA REVISÃO DE PENALIDADES

 

Art. 217. O magistrado poderá requerer, a qualquer tempo, revisão da pena disciplinar que lhe haja sido imposta.

Parágrafo único. A revisão dependerá sempre da existência de prova nova.

Art. 218. Autuado o pedido de revisão e apensados aos autos do processo que originou a penalidade, os autos serão encaminhados ao vice-presidente que será o relator e determinará as diligências necessárias.

Parágrafo único. Quarenta e oito horas antes da sessão de julgamento, o relator enviará cópia do pedido de revisão aos desembargadores.

Art. 219. O julgamento será feito por votação oral e motivada, e o Plenário, apreciando o pedido, poderá, por maioria absoluta de votos dos seus membros, absolver o magistrado ou substituir a pena imposta por outra mais benigna.

          2ª PARTE

    

          TÍTULO I

          DO PROCESSO

           

          CAPÍTULO I

          DO REGISTRO

 

Art. 220. Todos os processos, petições e outros documentos terão sua entrada protocolada no serviço de Protocolo Geral da Secretaria do Tribunal, onde serão anotados e imediatamente encaminhados ao setor competente.

§ 1º Da anotação deverão constar os elementos necessários para sua identificação, além do número do protocolo e a data.

§ 2º Da entrada será dado recibo ao interessado em via do documento ou em cartão próprio.

Art. 221. Os processos serão registrados e numerados no setor competente, inscrevendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a comarca de origem, os nomes dos recorrentes e recorridos, autores e réus, impetrantes e impetrados e de quaisquer outros intervenientes ou interessados, o número do CPF ou CNPJ de todas essas pessoas, bem como os de seus advogados e respectivos números de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º Em se tratando de recurso, anotar-se-á também o nome do magistrado prolator da sentença e o número do feito no juízo de origem.

§ 2º No registro dos processos criminais constará também a idade do réu ou investigado e a data estimada para a consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

§ 3º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior serão obedecidas as seguintes regras:

I – havendo pluralidade de réus ou investigados ou ainda a imputação da prática de mais de uma infração penal, considerar-se-á para o registro o menor dos prazos prescricionais;

II – na hipótese da prescrição punitiva, o termo final do prazo prescricional com base no mínimo da pena privativa de liberdade, em abstrato, cominada à infração penal;

III – na hipótese de prescrição da pretensão executória, o termo final tomará por base a pena em concreto;

IV – Havendo trânsito em  julgado da decisão condenatória para a acusação, o termo final do prazo prescricional tomará por base a pena aplicada em concreto;

V – No caso de habeas corpus o registro da data estimada para a consumação do prazo prescricional ocorrerá somente no caso de liminar concedida para suspensão ou trancamento da ação penal ou da execução da pena;

§ 4º Quando não for possível o cumprimento do disposto no § 2º em razão da não identificação das datas relacionadas com a prescrição punitiva ou executória, a circunstância será registrada.
(Inserido pela Resolução n° 22/2010)

Art. 221-A. Nas petições iniciais das ações originárias, nas contestações ou nas petições de recursos (razões ou contrarrazões), os advogados deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como o endereço completo, inclusive CEP (Código de Endereçamento Postal) de todos os litigantes.

§ 1º Caso algum dos litigantes não seja inscrito nos cadastros referidos no caput, ou ainda havendo desconhecimento da referida inscrição, o advogado deve declarar tal fato, responsabilizando-se pela veracidade da afirmação.

§ 2º Não cumprido o disposto no caput e no parágrafo anterior, o relator deverá converter o processo em diligência concedendo o prazo de dez dias para que seja sanada a irregularidade, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução dos documentos ao advogado ou à parte, mediante recibo.

§ 3º Deve também ser informado pelos advogados das partes o CEP (Código de Endereçamento Postal) do endereço no qual receberão as intimações.

§ 4º Em todas as petições intermediárias deverá o advogado informar o número de inscrição de seus constituintes nos cadastros referidos.

Art. 221-B. Todas as informações constantes dos artigos anteriores serão fielmente cadastradas nos banco de dados do sistema de controle processual do Poder Judiciário, servindo de base para pesquisas, inclusive de certidões.

Parágrafo único. O advogado receberá gratuitamente por meio do TJMA PUSH e-mail com informações sobre a movimentação de processo a cuja parte esteja vinculado, desde que cadastrado o CPF ou CNPJ da parte e o e-mail do advogado.

Art. 222. Nas capas e autuações dos processos serão anotados todos os dados para sua perfeita individuação, conforme discriminado no artigo anterior.

§ 1º Nos processos criminais, inscrever-se-á também a data da infração, o artigo tido por infringido e se o réu se encontra preso ou não, bem como o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 2º Nas apelações cíveis, destacar-se-á na capa a existência de agravo retido com a indicação da folha de interposição.

§ 3º Nos processos cujas partes sejam crianças e adolescentes, na capa somente constará as letras iniciais do respectivo nome.

Art. 223. Os recursos e demais processos, aos quais a lei confere prioridade de julgamento, terão capa especial ou sinal indicativo da preferência.

Art. 224. O registro dos processos terá numeração contínua, renovando-se a cada ano.

§ 1º O número do processo será de cinco dígitos acrescidos de barra com a numeração do ano e hífen com o dígito do órgão julgador.

§ 2º Os dígitos dos órgãos julgadores são:

01 – Plenário.

02 – Câmaras Criminais Reunidas.

03 – Câmaras Cíveis Reunidas.

04 – 1ª Câmara Criminal.

05 – 2ª Câmara Criminal.

06 – 3ª Câmara Criminal.

07 – 1ª Câmara Cível.

08 – 2ª Câmara Cível.

09 – 3ª Câmara Cível.

10 – 4ª Câmara Cível.

Art. 225. Antes do registro do processo será lavrado o termo de recebimento, no qual constarão a data e a hora do recebimento e o número de folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas.

§ 1º O mesmo procedimento será repetido se o processo for restituído da 1ª instância em razão de diligência.

§ 2º Deverão ser anotadas no termo de recebimento eventuais falhas ocorridas no processo.

Art. 226. Decidindo o órgão julgador conhecer de um recurso por outro, proceder-se-á à devida averbação no registro existente.

Art. 227. Não serão prejudicados os recursos não apresentados no prazo legal em razão de erros, faltas ou omissões de servidores do Poder Judiciário.

           

Art. 228. Instrução normativa, expedida pelo presidente do Tribunal, disciplinará o registro e o protocolo pelo meio de sistema de computação de dados.

           

          CAPÍTULO II

          DO PREPARO E DESERÇÃO

 

Art. 229. Salvo os casos de isenção, não se distribuirá processo nem se praticará qualquer ato sem o respectivo preparo, efetuado no juízo de origem ou ordenado de ofício pelo relator, pelo Tribunal ou por seus órgãos julgadores.

§ 1º O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa as despesas de remessa e retorno.

§ 2º O preparo será feito através de guias, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

§ 3º A reprodução de peças para prática de atos requeridos pelas partes dependerá de prévio depósito do valor das despesas.

Art. 230. As apelações, os agravos de instrumentos, os agravos regimentais, os mandados de segurança, as correições parciais, as medidas cautelares, as ações rescisórias, as exceções de impedimentos, as exceções de suspeição e os conflitos de competência suscitados pelas partes serão preparados no ato de sua apresentação.

§ 1º Nas ações rescisórias além das custas, o autor promoverá o depósito a que alude o art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de isenção.

§ 2º Tratando-se de mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas de ordem e precatórias a serem expedidas.

Art. 231. Não havendo prazo previsto em lei, o preparo deve ser feito em dez dias contados do despacho de admissão do recurso, sob pena de deserção.

Parágrafo único. A conta de custas, quando for o caso, será feita no máximo em três dias, contando-se o prazo do preparo da respectiva intimação.

Art. 232. Quando ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, ou os litisconsortes, em petições separadas, cada recurso estará sujeito ao preparo integral.

§ 1º Os assistentes são equiparados aos litisconsortes para efeitos de preparo.

§ 2º O recurso do oponente será preparado, ainda que haja recurso das partes principais.

§ 3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo de seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.

Art. 233. Verificado insuficiência de preparo, os processos serão distribuídos, após o que o relator determinará a intimação da parte para complementação devida, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Art. 234. Os incidentes relativos a custas, antes da distribuição, serão resolvidos pelo vice-presidente e, depois da distribuição, pelo relator do processo.

Art. 235. Nos recursos destinados aos Tribunais Superiores, o preparo, quando cabível, será feito na Secretaria do Tribunal de Justiça e qualquer questão a ele relativa será submetida ao presidente.

§ 1º Nos autos de ações originárias dos Tribunais Superiores, em curso para informação e diligências no Tribunal de Justiça, nenhum recolhimento será exigido pela Secretaria.

§ 2º Quando remetidas as tabelas de preparo em vigor organizadas pelos Tribunais Superiores, a Secretaria providenciar-lhes-á a sua publicação no Diário da Justiça.

Art. 236. No caso de redistribuição de processo pelo reconhecimento de incompetência legal, não se exigirá novo preparo, se forem os autos remetidos de órgão da Justiça Estadual.

Art. 237. Independem de preparo:

I – os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e pelas autarquias, assim como as ações por eles intentadas;

II – os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – os recursos de habeas corpus;

IV – os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa;

V – as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

VI – os embargos de declaração;

VII – os processos em que o autor ou o recorrente gozarem do benefício da assistência judiciária;

VIII – os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;

IX – os processos e requerimentos administrativos.

Art. 238. A deserção será declarada:

I – pelo vice-presidente, antes da distribuição;

II – pelo relator, após a distribuição;

III – pelos órgãos julgadores, quando do julgamento.

§ 1º Das decisões previstas nos incisos I e II cabe agravo regimental a ser julgado pelo órgão ao qual competiria o julgamento se não ocorresse a deserção.

§ 2º No caso do inciso I e se o órgão julgador for câmara isolada ou câmaras reunidas, o processo ou recurso será distribuído a um membro dessas câmaras para julgamento do agravo.

Art. 239. A assistência judiciária será concedida à vista de declaração firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador.

Parágrafo único. A assistência judiciária quando requerida na petição do recurso ou na inicial da ação originária será decidida pelo relator, e se já concedida no 1º Grau será anotada na autuação e no registro.

           

           

          CAPÍTULO III

          DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 240. A distribuição dos processos de competência do Tribunal far-se-á, obedecendo aos princípios de publicidade e alternatividade, pelo sistema de computação eletrônica, observando-se as classes especificadas no art. 243.

§ 1º Diariamente será expedido relatório da distribuição realizada, que visado pelo vice-presidente, será publicado no Diário da Justiça.

§ 2º Ocorrendo a impossibilidade de realização da distribuição por meio de computação eletrônica, os casos que reclamem urgência serão distribuídos mediante sorteio manual.

§ 3º No caso de afastamento do vice-presidente, independentemente do período, o desembargador que o substituir participará da distribuição dos processos.

Art. 241. Na distribuição, realizada na Coordenadoria de Distribuição, será atendida a igualdade na partilha da competência entre as câmaras e entre os desembargadores, segundo a natureza do feito.

§ 1º Desigualdades advindas de quaisquer fatos serão corrigidas pelo sistema de compensação dos feitos.

§ 2º O vice-presidente, responsável pela Coordenadoria de Distribuição, expedirá ato a ser aprovado pelo Plenário, disciplinando a distribuição dos processos.

§ 3º Reclamações por inadequação ou irregularidade na distribuição e nos casos de desatendimento das regras de prevenção de órgão julgador ou de desembargador serão decididas pelo vice-presidente, enquanto não conclusos os autos ao relator, quando então serão decididas pelo próprio relator.

§ 4º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior cabe recurso ao Plenário no prazo de cinco dias, que será relatado pelo vice-presidente ou pelo relator, conforme o caso.

Art. 242. A distribuição da apelação, do agravo de instrumento, de outros recursos, da ação rescisória, do habeas corpus e da medida cautelar torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo; e na distribuição do inquérito, bem como na realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º A prevenção será também do órgão julgador se o relator for removido de uma câmara para outra, para os processos aos quais não esteja vinculado.

§ 3º Ainda que dois desembargadores se declarem suspeitos ou impedidos nas câmaras isoladas, ou mais desembargadores nas câmaras reunidas, a prevenção será do órgão julgador, convocando-se novos desembargadores para o julgamento no órgão julgador de origem.

§ 4º Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior.

§ 5 º Nas hipóteses de eleição do relator para cargo de direção do Tribunal, ou de transferência para câmara da mesma especialidade, ou de especialidade diversa, a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 267, inciso VI, e 268 deste Regimento Interno.

§ 6º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao desembargador designado para lavrar o acórdão.

§ 7º A prevenção, não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, até o início do julgamento.

Art. 243. Para efeito de distribuição os processos serão divididos em três grupos: Cível, Criminal e Administrativo; e subdividido nas seguintes classes, conforme segue:

1. Grupo Cível:

1.1 Atos e Expedientes

1.1.1. Comunicação

1.1.2. Petição

1.2. Cartas

1.2.1. Carta de Ordem

1.2.2. Carta Precatória

1.3. Incidentes

1.3.1. Arguição de Inconstitucionalidade

1.3.2. Assistência Judiciária

1.3.3. Conflito de Atribuição

1.3.4. Conflito de Competência

1.3.5. Exibição de Documento ou Coisa

1.3.6. Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples

1.3.7. Impugnação ao Valor da Causa

1.3.8. Impugnação de Assistência Judiciária

1.3.9. Incidente de Falsidade

1.3.10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência

1.3.11. Assunção de Competência

1.3.12. Oposição

1.4. Exceções

1.4.1. Exceção de Impedimento

1.4.2. Exceção de Incompetência

1.4.3. Exceção de Suspeição

1.5. Processos Cautelares

1.6. Processos Originários

1.6.1. Ação Rescisória

1.6.2. Mandado de Segurança

1.6.3. Mandado de Injunção

1.6.4. Ação Civil de Improbidade Administrativa

1.6.5. Ação Civil Pública

1.6.6. Ação Popular

1.6.7. Ação Declaratória de Constitucionalidade

1.6.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade

1.6.9. Habeas Corpus

1.6.10. Habeas Data

1.6.11. Intervenção em Município

1.6.12. Suspensão de Execução de Sentença

1.6.13. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

1.6.14. Restauração de Autos

1.6.15. Outros processos originários

1.7. Recursos

1.7.1. Agravo

1.7.2. Agravo de Instrumento

1.7.3. Agravo de Instrumento em Recurso Especial

1.7.4. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

1.7.5. Agravo Regimental

1.7.6. Apelação

1.7.7. Embargos de Declaração

1.7.8. Embargos Infringentes

1.7.9. Outros recursos cíveis

2. Grupo Criminal

2.1 Atos e Expedientes

2.1.1. Comunicação

2.1.2. Petição

2.2. Cartas

2.2.1. Carta de Ordem

2.2.2. Carta Precatória

2.3. Inquéritos

2.3.1. Auto de prisão em flagrante

2.3.2. Inquérito Policial

2.3.3. Termo circunstanciado

2.4. Medidas Cautelares

2.4.1 Medidas Investigativas sobre organizações criminosas

2.4.2. Pedido de Busca e Apreensão Criminal

2.4.3. Pedido de Prisão Preventiva

2.4.4. Pedido de Prisão Temporária

2.4.5. Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico

2.5. Habeas Corpus

2.6. Pedido de Liberdade com ou sem fiança

2.7. Relaxamento de prisão

2.8. Interpelações

2.9. Notícia-Crime

2.10. Representação Criminal

2.11. Mandado de Segurança

2.12. Ação Penal

2.13. Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri

2.14. Processo Especial de Leis Esparsas

2.15. Processo Especial do Código de Processo Penal

2.16. Exceções

2.16.1. Coisa Julgada

2.16.2. Exceção da Verdade

2.16.3. Exceção de Impedimento

2.16.4. Exceção de Suspeição

2.16.5. Ilegitimidade de Parte

2.16.6. Incompetência de Juízo

2.16.7. Litispendência

2.17. Incidentes

2.17.1. Arguição de Inconstitucionalidade

2.17.2. Conflito de Jurisdição

2.17.3. Desaforamento de Julgamento

2.17.4. Incidente de Falsidade

2.17.5. Incidente de Uniformização de Jurisprudência

2.17.6. Insanidade Mental do Acusado

2.17.7. Reabilitação

2.18. Medidas Assecuratórias

2.19. Restituição de Coisas Apreendidas

2.20. Representação por Indignidade para o Oficialato e Perda da Graduação de Praça

2.21. Restauração de Autos Criminais

2.22. Outros Feitos Originários Criminais

2.23. Recursos

2.23.1. Agravo de Execução Penal

2.23.2. Agravo de Instrumento em Recurso Especial

2.23.3. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

2.23.4. Apelação Criminal

2.23.5. Apelação em Mandado de Segurança

2.23.6. Carta Testemunhável

2.23.7. Correição Parcial

2.23.8. Embargos de Declaração

2.23.9. Embargos Infringentes e de Nulidade

2.23.10. Recurso em Sentido Estrito

2.23.11. Recurso em Habeas Corpus

2.23.12. Reexame Necessário (Remessa)

2.23.13. Revisão Criminal

2.23.14. Outros Recursos Criminais

Parágrafo único. As classes do Grupo de Processos Administrativos serão estabelecidas por ato do presidente do Tribunal.

Art. 244. Na distribuição serão obedecidas também as seguintes regras:

I – a distribuição será feita de modo obrigatório e obedecida a ordem de entrada do processo no Tribunal, dentro de cada classe, respeitadas as competências do Plenário, das câmaras reunidas e das câmaras isoladas;

II – a distribuição se fará por sorteio e por direcionamento;

III – no sorteio será obedecido o critério aleatório, em que o sistema deverá levar em conta a diferença de até cinco processos, tomando-se como referência o desembargador que tiver menor número de processos distribuídos;

IV – a distribuição será direcionada sempre que for prevento o relator;

V – quando for detectado, previamente, na distribuição, um desembargador impedido, será este excluído do sorteio, devendo constar em destaque a ocorrência na etiqueta do protocolo;

VI – no caso do inciso anterior, será também excluída do sorteio a câmara isolada da qual seja membro o desembargador impedido, salvo no caso de prevenção para outro membro da câmara;

VII – distribuído um processo originário do Tribunal, mesmo com posterior desistência, opera-se a prevenção para o caso de um novo aforamento da demanda;

VIII – o registro da distribuição e da movimentação de processos entre os órgãos judiciais será feito mediante lançamento do recebimento e da remessa, no sistema informatizado, pelas respectivas coordenadorias;

IX – a redistribuição ocorrerá quando o desembargador sorteado se der por impedido ou suspeito;

X – cada redistribuição corresponderá a uma compensação, na mesma classe, ao desembargador que a determinou;

XI – o afastamento do desembargador relator não implicará em redistribuição do processo, salvo se for por período igual ou superior a três dias úteis e inferior a trinta dias, quando serão redistribuídos, no âmbito do mesmo órgão julgador e mediante oportuna compensação, exclusivamente, os habeas corpus, os mandado de segurança, os habeas data, os agravo de instrumento e as medidas cautelares, desde que com pedido de liminar, e os pedidos de concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva e outros feitos que, mediante fundada alegação do interessado e decisão do vice-presidente, reclamem solução urgente;

XII – nos casos dos incisos IX e XI, a redistribuição se dará entre os demais membros da câmara;

XIII – no caso do inciso XI, o feito não será redistribuído caso se encontre em diligência, por período superior ao do afastamento do relator, exceto se cumprida a diligência antes do seu retorno;

XIV – não se distribuirão, sempre que possível, ações rescisórias, embargos infringentes cíveis e embargos infringentes e de nulidade criminais a desembargador que tenha tomado parte no julgamento anterior;

XV – não se distribuirão revisões criminais a desembargadores que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

XVI – o sucessor de desembargador que houver deixado o Tribunal receberá os processos a cargo daquele a quem suceder, independentemente de distribuição, salvo o caso no inciso XI;

XVII – estão excluídos da distribuição do Plenário o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça;

XVIII – sempre que for alterada a competência do órgão julgador, será feita nova distribuição, ainda que o antigo relator componha o novo órgão julgador.

§ 1º O relator, ao declarar nos autos o seu impedimento ou suspeição, determinará a redistribuição do feito, com oportuna compensação.

§ 2º Para os fins do disposto no inciso V, os desembargadores deverão comunicar a qualquer tempo o seu parentesco com juízes, promotores de Justiça, advogados, procuradores do Estado e defensores públicos.

§ 3º A redistribuição de qualquer processo determinada por órgão julgador, pelo vice-presidente ou pelo relator acarretará necessariamente o cancelamento da distribuição anterior.

§ 4º Nas arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público e nas uniformizações de jurisprudência entre câmaras do Tribunal, oficiará como relator perante o Plenário o desembargador relator originário do processo na câmara isolada.

§ 5º Na assunção de competência prevista no § 1º do art. 555 do Código de Processo Civil funcionará como relator perante as Câmaras Cíveis Reunidas o desembargador relator originário do processo na câmara isolada.

Art. 245. Distribuído o feito, ser-lhe-á anotado na capa o nome do relator sorteado e o órgão competente para julgamento.

Art. 246. Distribuído o processo e realizadas as anotações devidas, a Secretaria promoverá a conclusão do feito ao relator, no prazo máximo de quarenta e oito horas ou no primeiro dia útil seguinte ao término desse prazo, se este se encerrar em dia sem expediente.

Parágrafo único. Os habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento e medida cautelar, desde que com pedido de liminar, e os pedido de concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva e outros feitos que, mediante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente, serão conclusos imediatamente ao relator.

           

          CAPÍTULO IV

          DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

 

Art. 247. A suspensão do processo ou da execução ocorrerá nos casos previstos em lei.

Art. 248. No cível ocorrerá também a suspensão do processo quando:

I – ordenada a citação de terceiros nomeados à autoria e denunciados a lide ou chamados ao processo;

II – determinada a correção de defeito advindo da incapacidade processual ou da irregularidade de representação da parte;

III – houver no curso do procedimento de dúvida de competência, de exceção de impedimento ou de suspeição e do julgamento, pelo Plenário, de arguição de inconstitucionalidade;

IV – pelo prazo máximo de um ano, no curso de cumprimento de carta rogatória, precatória ou de ordem, requeridas antes do despacho saneador;

§ 1º Será suspenso o processo principal, enquanto o réu, em ação cautelar de atentado julgada procedente, não o purgar.

§ 2º Ocorrerá suspensão do julgamento da causa principal, quando instaurado incidente de falsidade; e da lide principal, no curso de embargos de terceiros nos quais versarem a totalidade dos bens objeto da constrição judicial, além de outras hipóteses.

Art. 249. Poderá, também, no cível, ser decretada a suspensão:

I – da causa principal, por prazo não superior a noventa dias, para julgamento de oposição, oferecida depois de iniciada a audiência em primeira instância;

II – se o Tribunal, originariamente ou em grau de recurso, reconhecer que a solução da lide depende necessariamente da verificação de existência de fato delituoso;

III – enquanto não julgado conflito positivo de competência.

Art. 250. O processo penal poderá ser suspenso a requerimento das partes ou a critério do Tribunal:

I – se a decisão sobre a existência de infração depender de julgamento de controvérsia que o Tribunal repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, na forma do artigo 92 do Código de Processo Penal;

II – se o reconhecimento da existência da infração depender de decisão sobre questão diversa da prevista no inciso anterior, da competência do juiz cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. A ação penal será suspensa no curso do incidente de insanidade mental do acusado, se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, a suspensão subsistirá até o restabelecimento do acusado.

Art. 251. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por maioria de votos e, simultaneamente, forem opostos embargos infringentes e recurso extraordinário ou especial, ficarão os últimos sobrestados até julgamento dos embargos.

Art. 252. Nos casos de adjudicação, de remissão de bens, ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, o recorrente, no agravo de instrumento, poderá requerer ao relator que suspenda a execução da medida até pronunciamento definitivo do órgão julgador.

Art. 253. Caberá suspensão do ato judicial ou administrativo em mandado de segurança nas hipóteses do art. 7º, inciso III, e do art. 15, ambos da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Art. 254. Se as causas de suspensão e a ocorrência de transação forem denunciadas já estando o feito em pauta para julgamento, competirá ao órgão julgador decretar-lhe a suspensão ou a extinção.

Art. 255. Durante a suspensão do processo, é defeso a prática de qualquer ato processual; podendo o relator, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar danos irreparáveis às partes.

Art. 256. O falecimento do único advogado de parte, entre a data do julgamento e a intimação do acórdão, sem o ingresso de outro procurador nos autos, suspenderá a fluência do prazo para recurso, mesmo que não comunicado nos autos o óbito.

Art. 257. Nos feitos cíveis, a extinção do processo com fundamento nos artigos 267 e 269, incisos III e V, do Código de Processo Civil, competirá ao  órgão julgador, ressalvada a competência do relator nos casos previstos neste Regimento.

           

 

 

          TÍTULO II

          DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

 

          CAPÍTULO I

          DO RELATOR

 

Art. 258. Todos os feitos processados no Tribunal terão um relator, sorteado na forma do Capítulo III do Título anterior, salvos os casos de prevenção.

Art. 259.  O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:

I – presidir todos os atos do processo, exceto os que exijam decisões colegiadas, podendo delegar a juízes de direito vitalícios competência para quaisquer atos instrutórios;

I – presidir todos os atos do processo, inclusive executar e fazer cumprir

os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e os

respectivos acórdãos transitados em julgado por ele relatados, exceto os

que exijam decisões colegiadas, bem como determinar às autoridades

judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à

instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de

atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros

tribunais e juízos de primeiro grau de jurisdição;

(redação dada pela Resolução nº 56/2011)

II – resolver as questões incidentes que não dependam dos órgãos colegiados;

III – processar habilitações, incidentes e restauração de autos;

IV – apreciar pedido de assistência judiciária;

V – requisitar autos originais, quando julgar necessário;

VI – indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária;

VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo;

VIII – determinar o apensamento e o desapensamento de autos;

IX – relatar os agravos interpostos de suas decisões;

X – proceder a novo interrogatório e reinquirir testemunhas na ocorrência da hipótese do art. 616 do Código de Processo Penal;

XI – deliberar sobre a cobrança de autos retidos indevidamente por advogado ou por representante do Ministério Público ou da Fazenda Pública, adotando as providências previstas nos artigos 195 e 197 do Código de Processo Civil;

XII – nomear curador especial nas hipóteses dos artigos 9º; § 2º do 218 e 1042 do Código de Processo Civil e curador do vínculo, quando por qualquer razão não puder continuar funcionando o curador nomeado em primeira instância;

XIII – mandar ouvir o Ministério Público nos casos previstos em lei, requisitando os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo da posterior juntada do parecer;

XIV- fiscalizar o pagamento dos impostos, taxas, custas e emolumentos;

XV – lançar nos autos o relatório escrito, quando for o caso, no prazo de trinta dias, inclusive nos pedidos de revisão criminal, determinando, a seguir, a remessa dos autos ao revisor;

XVI – requerer a inclusão em pauta, no prazo de vinte dias, se outro não for fixado em lei ou neste Regimento, dos processos sem relatório escrito e sem revisão;

XVII – presidir as audiências de que tratam os artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do processo à deliberação do órgão julgador;

XVIII – examinar a legalidade da prisão em flagrante;

XIX – conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la;

XX – decretar a prisão temporária ou preventiva;

XXI – decidir sobre a produção de prova ou a realização de audiência;

XXII – levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitados;

XXIII – conceder medidas liminares;

XXIV – decretar a perempção ou a caducidade de medidas liminares;

XXV – ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide;

XXVI – admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal;

XXVII – admitir assistentes, litisconsortes e terceiros interessados;

XXVIII – decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil;

XXIX – homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento;

XXX – propor que recursos de competência das câmaras cíveis isoladas sejam julgados pelas Câmaras Cíveis Reunidas quando ocorrer relevante questão de direito que torne conveniente prevenir ou compor divergência entre as câmaras isoladas cíveis de acordo com o § 1º do art. 555 do Código de Processo Civil;

XXXI – suspender o cumprimento de decisão de juiz de 1º Grau nos casos previstos no art. 558 do Código de Processo Civil;

XXXII – expor, com base em relatório e em fatos supervenientes, as particularidades da causa, na sessão de julgamento;

XXXIII – redigir o acórdão, salvo se for vencido em matéria de mérito;

XXXIV – redigir o voto vencido, quando vencido em matéria de mérito;

XXXV – praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência.

§ 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, bem como poderá dar provimento ao recurso nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil.

§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, não havendo retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

Art. 260. O relatório nos autos é exigido:

I – nas ações rescisórias, nos reexames necessários, nas apelações cíveis e nos embargos infringentes;

II – nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nas revisões criminais, nas apelações criminais e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações;

III – nas representações e nos incidentes de inconstitucionalidade;

IV – nas uniformizações de jurisprudência.

Parágrafo único. O relatório poderá ser resumido, restrito a preliminar e mérito de manifesta relevância.

Art. 261. Ao relator do acórdão compete:

I – proferir decisão admitindo o processamento dos embargos infringentes ou de nulidade opostos ao julgado, ou rejeitando-os liminarmente;

II – relatar os agravos interpostos de suas decisões;

III – relatar, independentemente de nova distribuição, os embargos de declaração opostos aos acórdãos que lavrar.

IV – a execução dos seus julgados e o julgamento dos respectivos

incidentes processuais.

(acrescentado pela Resolução nº 56/2011)

           

          CAPÍTULO II

          DO REVISOR

 

Art. 262. Examinado o feito pelo relator e lançado o relatório nos autos, haverá revisão por outro desembargador nos seguintes processos:

I – ações rescisórias;

II – apelações e revisões criminais;

III – apelações cíveis;

IV – embargos infringentes;

V – ações penais originárias;

VI – processos de reexames necessários;

VII – incidentes de uniformização de jurisprudência.

Art. 263. Não haverá revisor:

I – nas apelações cíveis das causas de procedimento sumário, das ações de despejo e nos casos de indeferimento liminar da inicial;

II – nos pedidos de desaforamento;

III – nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, seja qual for a natureza do recurso;

IV – nas representações para intervenção do Estado em Município;

V – nas ações diretas e nos incidentes de inconstitucionalidade;

VI – nas ações declaratórias de constitucionalidade.

Art. 264. O revisor é o desembargador que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo.

Parágrafo único. O desembargador que estiver funcionando nas câmaras isoladas como convocado para complementação do quórum, não funcionará como revisor, salvo se impedidos ou suspeitos os demais membros da Câmara.

Art. 265. Nos processos cíveis será obedecido ao disposto no artigo 551 do Código de Processo Civil, fixado o prazo de vinte dias para restituição dos autos com o visto e o pedido de pauta; e nos criminais, ao estabelecido no art. 613 do Código de Processo Penal.

Art. 266. Compete ao revisor:

I – sugerir ao relator medidas ordinárias omitidas no processo;

II – confirmar, completar ou retificar o relatório;

III – pedir a inclusão do processo em pauta para julgamento;

IV – determinar a juntada de petição, enquanto os autos a ele estiverem conclusos, submetendo, conforme o caso, desde logo, a matéria à consideração do relator.

           

          CAPÍTULO III

          DA VINCULAÇÃO

 

Art. 267. São juízes certos:

I – os que tiverem proferido nos autos decisões interlocutórias, salvo se na condição de substituto convocado (arts. 72 e 74);

II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qualidade de substituto convocado;

III – os que já tiverem proferido voto em julgamento adiado;

IV – os que tiverem pedido adiamento do julgamento;

V – o presidente que adiar o julgamento para proferir voto de desempate, embora termine o mandato, mesmo que compareça em sessão ulterior desembargador ausente na assentada em que ocorreu o empate e que pudesse ter participado do julgamento;

VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal ou transferido para câmara de outra especialidade, nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor;

VII – o vogal que, convocado para complementação do quórum, houver pedido adiamento para exame dos autos, mesmo terminado o prazo de convocação.

Parágrafo único. Em caso de eventual impossibilidade de o juiz certo permanecer vinculado ao feito, caberá ao vice-presidente, a requerimento das partes, decidir acerca da necessidade ou não de nova distribuição.

Art. 268. O desembargador removido de câmara da mesma especialidade fica vinculado a todos os processos que a ele tenham sido distribuídos na câmara anterior, tenha ou não aposto visto nos autos, tomando, no julgamento, o mesmo lugar em que ocupava na câmara.    

           

           

          CAPÍTULO IV

          DAS SESSÕES

 

Art. 269. O Plenário reunir-se-á na primeira quarta-feira do novo ano, após o dia 6 de janeiro, em sessão solene, para instalação dos serviços forenses, sem prejuízo do funcionamento antecipado das sessões de julgamento das câmaras isoladas e reunidas.

Parágrafo único. Após a realização da sessão solene de que trata o caput deste artigo, realizar-se-á sessão administrativa ou jurisdicional.

Art. 270. O Plenário reunir-se-á em sessão solene:

I – para dar posse aos membros da Mesa Diretora e a desembargador;

II – para celebrar o aniversário da data de instalação do Tribunal e o dia da Justiça;

III – para outorga da medalha do mérito judiciário;

IV – para homenagem especial a desembargador que se aposente ou a jurista exponencial;

V – para instalação dos serviços forenses.

§ 1º A convocação para as sessões solenes se dará por iniciativa do presidente ou a requerimento de desembargador com aprovação do Plenário.

§ 2º O cerimonial das sessões solenes constará de resolução própria aprovada pelo Plenário.

Art. 271. O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, com início às nove horas, em sessões administrativas na primeira e terceira quartas-feiras do mês, e em sessões jurisdicionais, na segunda e quarta quartas-feiras do mês, bem como na quinta quarta-feira do mês quando esta ocorrer.

§ 1º As sessões plenárias não se estenderão além das dezoito horas, salvo se para continuidade de julgamento iniciado antes desse horário.

§ 2º O Ministério Público só participará da sessão administrativa se convocado pela Presidência do Tribunal.

§ 3º O Plenário reunir-se-á em caráter extraordinário, em qualquer dia ou horário, mediante convocação do presidente ou a requerimento de um terço dos desembargadores

 

Art. 272. As câmaras reunidas, Cíveis e Criminais, reunir-se-ão ordinariamente a cada quinzena, sendo:

I – as Cíveis, na primeira e terceira sextas-feiras do mês;

II – as Criminais, na segunda e quarta sextas-feiras do mês.

Parágrafo único. As sessões das câmaras reunidas iniciar-se-ão às nove horas, devendo este horário constar da pauta de julgamentos, e não se estenderão além das dezoito horas, salvo se para continuidade de julgamento iniciado antes desse horário.

Art. 273. As câmaras isoladas reunir-se-ão ordinariamente a cada semana, sendo:

I – às segundas-feiras: a 3ª Câmara Criminal;

II – às terças-feiras: a 1ª Câmara Criminal, a 2ª Câmara Cível e a 4ª Câmara Cível;

III – às quintas-feiras: a 2ª Câmara Criminal, a 1ª Câmara Cível e a 3ª Câmara Cível.

Parágrafo único. As sessões das câmaras isoladas iniciar-se-ão às nove horas, devendo este horário constar da pauta de julgamentos, e não se estenderão além das dezoito horas, salvo se para continuidade de julgamento iniciado antes desse horário.

Art. 274. As câmaras reunidas e as câmaras isoladas reunir-se-ão extraordinariamente em qualquer dia e em qualquer hora quando convocadas pelo presidente do Tribunal, por iniciativa dos presidentes das respectivas câmaras, a requerimento de dois terços de seus membros, se houver acúmulo de processos em banca para julgamento ou antes dos recessos junino e de final de ano, ou ainda, a pedido fundamentado de qualquer desembargador quando para entrar em gozo de férias pessoais ou afastar-se por qualquer motivo por período igual ou superior a trinta dias.

Art. 275. As sessões administrativas e jurisdicionais do Plenário e as sessões de julgamento das câmaras reunidas e das câmaras isoladas serão públicas. Serão, porém, realizadas em caráter reservado quando:

I – do julgamento de processos em que assim o exigir o interesse público ou a defesa da intimidade (art. 155 CPC);

II – de julgamento de cuja publicidade possa resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (art. 792, § 1º do CPP);

III – de julgamento das ações penais originárias, depois de encerrados os debates, se o interesse público o exigir (art. 12, II, da Lei 8.038/90).
§ 1º Antes do início do julgamento, o órgão julgador apreciará o pedido de julgamento reservado feito pelo relator, por outro desembargador, pelo Ministério Público ou pelas partes.

§ 2º Decidida a realização do julgamento em caráter reservado, a sessão só será presenciada pelo representante do Ministério Público, pelos litigantes e seus procuradores, pelas pessoas judicialmente convocadas, além dos servidores em serviço.

Art. 276. Em todas as sessões do Tribunal os desembargadores usarão as vestes talares e os secretários e seus auxiliares e os oficiais de justiça usarão capa, conforme a tradição forense, e os demais servidores usarão traje compatível com a solenidade do ato.

Parágrafo único. Os advogados terão a palavra na ordem que lhes conceder o presidente da sessão, usarão veste talar própria e falarão de pé, salvo quando previamente dispensados.

Art. 277. Não haverá sessão no Tribunal de Justiça:

I – nos dias de segunda e terça-feira de carnaval e na quarta-feira de cinzas;

II – durante o feriado da Semana Santa, compreendido desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa;

III – nas festas juninas, no período de 20 a 30 de junho;

(Revogado pela Resolução nº 03/2010)

IV – no recesso de final de ano, de 20 de dezembro a 06 de janeiro.

Parágrafo único. Os prazos ficarão suspensos no período do recesso de final do ano referido no inciso IV.

Art. 278. A transmissão radiofônica ou televisionada e a filmagem das sessões, bem como a gravação ou registro taquigráfico dos debates por pessoas estranhas ao Tribunal só ocorrerão com o consentimento do presidente da sessão.

           

          CAPÍTULO V

          DAS AUDIÊNCIAS

 

Art. 279. No Tribunal as audiências serão realizadas em dia e hora designados pelo relator, intimadas as partes e seus advogados, o representante do Ministério Público e demais pessoas que devam intervir no ato judicial.

§ 1º As audiências serão públicas, salvo os casos previstos nos incisos I e II do art. 275 deste Regimento.

§ 2º Não haverá audiência no Tribunal nos dias referidos no art. 277 deste Regimento.

§ 3º De tudo que ocorrer nas audiências será lavrada ata.

Art. 280. Ao presidente da audiência caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e neste Regimento.

Parágrafo único. Se a parte, no decorrer da instrução, se portar inconvenientemente, os trabalhos prosseguirão sem a sua presença.

          CAPÍTULO VI

          DA PAUTA

 

Art. 281. Os processos a serem submetidos a julgamento deverão constar de pauta, que deverá ser publicada no Diário da Justiça, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 1º Independem de pauta os processos de habeas corpus, de embargos de declaração e de agravo regimental.

§ 2º A pauta será afixada na entrada da sala onde será realizada a sessão.

§ 3º Não se dará vista às partes dos processos incluídos em pauta.

§ 4º Presentes os advogados de todas as partes, não obstará o julgamento qualquer defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta.

§ 5º As pautas das sessões extraordinárias obedecerão às mesmas regras estabelecidas neste Capítulo.

Art. 282. Na pauta deverá constar a classe e o número do processo, as partes e seus advogados, o nome do relator e do revisor se houver e a comarca de origem.

Art. 283. Far-se-á nova publicação do processo a ser julgado quando houver substituição do relator, do revisor ou de advogado de uma das partes, ou ainda quando convertidos em diligência.

§ 1º Será também feita nova publicação dos processos que não tiverem iniciado o julgamento nos quinze dias subsequentes à sessão de cuja pauta constarem.

§ 2º Nos casos de férias e afastamentos do relator, por período igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta, os processos serão retirados de pauta e somente serão julgados depois de nova inclusão.

Art. 284.  A inclusão em pauta dependerá da determinação:

I – do presidente do Tribunal, nos feitos a serem julgados pelo Plenário;

II – dos presidentes das câmaras reunidas e das câmaras isoladas, nos feitos a serem julgados por suas respectivas câmaras.

Art. 285. Cada desembargador receberá, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, cópia da pauta das sessões das quais deva participar.

Art. 286. A ordem de inclusão dos processos será a estabelecida pela Presidência em ato próprio.

Parágrafo único. Na pauta constarão inicialmente os processos com pedido de vista e, em seguida, os adiados da sessão anterior.

Art. 287.  A ordem da pauta poderá ser alterada pelo órgão julgador, a pedido de desembargador, do Ministério Público ou de parte interessada ou de seu advogado, desde que haja motivo justificado.

Parágrafo único.  São motivos justificadores do pedido de preferência:

I – processos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes, consoante indicação dos relatores;

II – quando tiver comparecido desembargador de outra câmara vinculado ao julgamento;

III – quando o relator ou o revisor, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão;

IV – quando, cabendo sustentação oral, estejam presentes todos os advogados;

V – se julgado um processo, existirem outros da mesma natureza e idêntica relação jurídica e, por isso, possam presumir os respectivos relatores devam ser decididos do mesmo modo, observada, neste caso, a ordem dos desembargadores presentes.

Art. 288. A matéria administrativa não constará da pauta do Plenário, sendo incluída em agenda própria, que não será publicada.

Parágrafo único. A agenda será distribuída aos desembargadores com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
(Alterado pela Resolução nº 08/2011)

          CAPÍTULO VII

          DOS JULGAMENTOS

           

          SEÇÃO I

          DA ORDEM DOS TRABALHOS

 

Art. 289. O presidente da sessão, verificando a existência de quórum para o início dos trabalhos, declarará aberta a sessão, determinando a leitura da ata da sessão anterior.

Parágrafo único. Discutida e aprovada a ata, passar-se-á ao julgamento dos processos.

Art. 290. Serão submetidos a julgamento inicialmente os processos que independem de pauta, em seguida os que estejam com pedido de vista e, ainda, os adiados e, posteriormente, os incluídos na pauta do dia.

Art. 291. O julgamento de cada feito será anunciado pelo presidente da sessão que declinar-lhe-á a natureza, o número, o relator, as partes e os seus advogados e a comarca de origem.

Art. 292. Após o anúncio do presidente da sessão, o relator fará a exposição da causa, sem manifestar o seu voto.

Parágrafo único. Concluído o relatório, o presidente dará a palavra às pessoas credenciadas para sustentação oral, na forma estabelecida na seção seguinte.

Art. 293. Após a sustentação oral será restituída a palavra ao relator, que passará à discussão do processo e proferirá voto.

§ 1º Após o voto do relator, colher-se-á o voto do revisor, se houver, e dos demais desembargadores, na ordem de antiguidade.

§ 2º Nas câmaras isoladas, além do voto do relator, só votarão dois desembargadores, o revisor, se houver, e um ou dois vogais, conforme o caso.

Art. 294. As questões preliminares ou prejudiciais suscitadas no julgamento serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

§ 1º Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o julgamento será convertido em diligência, determinando o relator as providências necessárias, podendo ordenar a remessa dos autos à inferior instância. A diligência poderá ser proposta antes do relatório.

§ 2º O relator, revisor ou vogal vencido em matéria preliminar ou prejudicial deverá se manifestar sobre a matéria de mérito.

Art. 295. Nenhum desembargador falará sem que o presidente da sessão lhe conceda a palavra, nem interromperá aquele que a estiver usando.

§ 1º Os desembargadores poderão apartear uns aos outros, com a permissão do aparteado.

§ 2º Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do processo em julgamento, e uma vez mais para eventual modificação de voto já proferido.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao relator que poderá usar da palavra sempre que necessário para apreciação de votos já proferidos.

Art. 296. Os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos, até a proclamação do resultado da votação, desde que o façam antes de anunciado o julgamento seguinte.

Art. 297. Quando o presidente ou o vice-presidente comparecer às câmaras reunidas ou isoladas para julgamento de processo a que esteja vinculado, assumirá a direção dos trabalhos pelo tempo correspondente ao julgamento.

Art. 298. Em qualquer fase do julgamento posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os desembargadores pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados presentes dos litigantes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate. Surgindo questão nova, o próprio relator poderá pedir a suspensão do julgamento.

Art. 299. O presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir, salvo:

I – no julgamento de matéria constitucional;

II – nas questões administrativas e regimentais;

III – no caso de desempate, em quaisquer matérias;

IV – quando for o relator de processo de qualquer natureza.

Art. 300. Durante o julgamento serão observadas também as seguintes regras:

I – quaisquer dos julgadores poderá pedir vista dos autos. Podem votar, contudo, os julgadores que se seguirem e que se considerarem habilitados;

II – o julgador que houver pedido vista restituirá o processo dentro de dez dias, contados da data em que o recebeu, devendo prosseguir o julgamento na primeira sessão subsequente a este prazo, permanecendo o feito automaticamente em pauta;

III – o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que ausente o relator;

IV – não participará do julgamento o desembargador que não tenha assistido o relatório ou aos debates, salvo quando se der por esclarecido e assegurada a renovação da sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos;

V – desembargador que tenha, no Plenário ou nas câmaras reunidas, comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tiver votado, estiver ausente, terá o seu voto dispensado, desde que obtida a maioria de votos para decisão do processo;

VI – a ausência ocasional dos vogais, nas câmaras isoladas, não acarretará adiamento do julgamento, se puderem ser substituídos por outros desembargadores presentes.

§ 1º Havendo pedido de vista dos autos, a Secretaria providenciará cópia do processo aos desembargadores que o requererem.

§ 2º O desembargador que negar o pedido principal não poderá votar no pedido acessório mesmo para desempatar, quando, sendo necessário, será convocado outro desembargador.

§ 3º Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente.

§ 4º Não obtida a maioria nos julgamento cíveis, proceder-se-á da seguinte forma:

I – se os votos de todos os desembargadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento, submeterá a matéria por inteiro à nova apreciação. Se ainda assim não houver maioria, será negado provimento ao recurso;

II – tratando-se de determinação do valor de quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas pelo número de desembargadores votantes;

III – se a maioria condenar, mas divergir entre fixar o valor da condenação e deixá-lo para a execução, prevalecerão os votos neste sentido.

§ 5º Nos julgamentos criminais, não se formando a maioria, proceder-se-á da seguinte forma:

I – o presidente da sessão, no caso de empate, e não havendo participado da votação, proferirá o voto de desempate, caso contrário prevalecerá a decisão mais favorável ao réu;

II – se a divergência for quanto à classificação das infrações, e se uma delas estiver contida na outra, os votos desta serão somados aos daquela e, se assim for obtida a maioria, a condenação será pela infração menor;

III – se a divergência for quanto à qualidade da pena, os votos que fixarem a pena mais grave somar-se-ão aos que escolherem a imediatamente inferior, prevalecendo esta, se assim se obtiver a maioria;

IV – firmando-se mais de duas correntes sobre a pena aplicável, sem que nenhuma delas alcance a maioria, os votos pela imposição da pena mais grave serão reunidos aos proferidos para a imediatamente inferior, e assim por diante, até constituir-se a maioria. Persistindo o empate, o presidente, se não tiver votado, proferirá seu voto; caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

Art. 301. Não havendo disposição em contrário, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 1º Havendo empate no Plenário e nas câmaras reunidas, o voto de desempate será proferido pelo desembargador que presidir a sessão.

§ 2º Nas câmaras reunidas, sendo relator o presidente e já tendo votado todos os membros, será convocado o vice-presidente do Tribunal para o voto de desempate.

Art. 302. O desembargador que discordar dos votos vencedores poderá, em qualquer caso, fazer declaração do voto divergente.

§ 1º Ao desembargador que não seja o relator é facultada a declaração de voto vencedor, devendo neste caso requerer expressamente durante o julgamento.

§ 2º Vencido o relator, a ele caberá cumprir o disposto no inciso XXXIV do art. 259 deste Regimento.

Art. 303. O julgamento poderá ser adiado, mediante declaração do presidente da sessão:

I – quando requerido pelo relator, pela ordem e logo após a leitura da ata, em razão de dúvidas quanto ao voto a ser proferido nos processos que indicar;

II – a pedido justificado do advogado de uma das partes e por uma única vez;

III – a pedido dos advogados das partes, em petição conjunta, interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio.

Art. 304. De cada sessão o secretário lavrará ata, pelo sistema de folhas soltas, que serão devidamente encadernadas a cada ano por órgão julgador, devendo constar:

I – dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e encerramento;

II – os nomes do presidente e dos desembargadores que compareceram, na ordem de antiguidade, e o do representante do Ministério Público;

III – os processos julgados, sua natureza, número de ordem, comarca de origem, o nome do relator, das partes e de seus advogados, a existência ou não de sustentação oral, o resultado da votação, ressalvando os votos vencidos e os desembargadores impedidos;

IV – a menção de ter sido a sessão total ou parcialmente realizada em segredo de justiça ou reservadamente;

V – tudo o mais que tenha ocorrido de relevante.

§ 1º O resultado da votação ou outro registro poderá ser corrigido na ata quando da sua leitura na sessão seguinte.

§ 2º Discutida e aprovada, a ata será assinada pelo presidente da sessão e pelo secretário.

Art. 305. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

           

          SEÇÃO II

          DA SUSTENTAÇÃO ORAL

 

Art. 306. Ninguém falará durante a sessão sem que lhe tenha sido dada a palavra pelo presidente.

Art. 307. A sustentação oral será realizada nas sessões de julgamento, após o relatório, podendo ser feita pelo representante do Ministério Público, pelos procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno ou suas autarquias e por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com procuração nos autos.

§ 1º Nas sustentações orais não se admitirão apartes e nem interrupções.

§ 2º O advogado que pretender fazer sustentação oral deverá manifestar-se até o anúncio do julgamento do processo.

Art. 308. O presidente da sessão coibirá incontinência de linguagem e, após advertência, poderá cassar a palavra de quem estiver proferindo a sustentação.

Art. 309. O prazo para sustentação oral é de quinze minutos, salvo disposição legal ou regimental em contrário.

Parágrafo único. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo se dividirá igualmente entre eles, salvo se ajustarem de forma diversa.

Art. 310. Encerrada a sustentação oral, é defeso às partes e aos seus patronos intervir no julgamento, salvo para esclarecimentos de matéria de fato e com a permissão do presidente da sessão.

Art. 311. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne a julgamento, após o cumprimento de diligências ou em julgamento adiado, e neste último caso somente quando intervir novo julgador.

Art. 312. Para sustentação oral, os advogados se apresentarão com suas vestes talares e falarão em pé.

Art. 313. Na sustentação oral é permitida a consulta de notas e apontamentos, vedada, porém, a leitura de memoriais.

Art. 314. Não cabe sustentação oral:

I – nos agravos de instrumento;

II – nos agravos regimentais;

III – nos embargos de declaração;

IV – nas exceções de suspeição e impedimento;

V – nos conflitos de competência, jurisdição e atribuições;

VI – nos recursos das decisões originárias do corregedor-geral da Justiça;

VII – nos processos cautelares originários;

VIII – nos processos de restauração de autos;

IX – nos recursos administrativos da Justiça da Infância e Juventude;

X – nas cartas testemunháveis e nos agravos em execução penal;

XI – nas correições parciais;

XII – nos reexames necessários e nos recursos de ofício;

XIII – nos recursos em sentido estrito de decisões proferidas em processos de habeas corpus.

Art. 315. Na sustentação oral serão obedecidas também as seguintes regras:

I – nos pedidos de desaforamento e nos recursos em sentido estrito, o prazo é de dez minutos;

II – no processo civil, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes, não representados pelo mesmo procurador, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os procuradores do mesmo grupo, salvo quando convencionarem em contrário;

III – salvo as restrições fixadas neste regimento, cada parte interessada disporá, por inteiro, dos prazos fixados anteriormente;

IV – nos mandados de segurança originários, falará em primeiro lugar o patrono do impetrante; após, se for o caso, o procurador do impetrado, seguido do advogado dos litisconsortes assistenciais e, por fim, do representante do Ministério Público;

V – nos habeas corpus originários, usará da palavra, em primeiro lugar, o impetrante, se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; e, após, o representante do Ministério Público;

VI – nas ações rescisórias, falará em primeiro lugar o advogado do autor; após, o do réu;

VII – nas queixas-crime originárias terá prioridade o patrono do querelante; falará, após, o procurador do querelado e, por fim, o representante do Ministério Público;

VIII – nos recursos em geral, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente e, depois, o do recorrido:

a) se houver recurso adesivo, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente principal;

b) se as partes forem, reciprocamente recorrente e recorrida, a prioridade caberá ao patrono do autor, do peticionário ou impetrante;

c) o procurador do opoente falará em último lugar, salvo se for recorrente; se houver mais de um recurso, cederá a prioridade ao representante do autor, do réu, ou de ambos;

IX – nas ações penais, se houver recurso do Ministério Público, falará em primeiro lugar seu representante em segunda instância;

X – nos processos de ação penal pública, o assistente do Ministério Público, desde que admitido antes da inclusão do feito em pauta, falará após o representante do Ministério Público;

XI – se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar;

XII – se o representante do Ministério Público estiver agindo como fiscal da lei, fará uso da palavra após os advogados do recorrente e do recorrido;

XIII – O Ministério Público, quando autor da ação penal originária, falará antes da defesa.

 

          CAPÍTULO VIII

          DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES

           

          SEÇÃO I

          Do  Acórdão

 

Art. 316. As decisões dos órgãos julgadores do Tribunal constarão de acórdãos, cuja redação caberá ao relator.

§ 1º Das decisões em processos administrativos, salvo as de caráter geral, também serão lavrados acórdãos.

§ 2º Nos acórdãos, poderá o Tribunal dar instruções aos juízes sobre falhas ou omissões ocorridas no processo.

§ 3º Antes da remessa dos autos ao desembargador para lavratura do acórdão, o secretário fará constar dele a certidão do julgamento, mencionando os nomes dos que nele tomaram parte.

§ 4º O acórdão será apresentado na Secretaria, para publicação, no prazo de trinta dias.

§ 5º Aposentado o relator antes da apresentação do acórdão, este será lavrado pelo primeiro desembargador que tenha acompanhado o voto vencedor.

§ 6º Tendo o relator se afastado das funções judicantes por período superior a sessenta dias sem a entrega do acórdão à Secretaria, o presidente do órgão julgador designará o desembargador com voto vencedor que se seguiu imediatamente ao relator para lavrar o acórdão.

Art. 317. No acórdão será consignado:

I – o órgão julgador e a data da sessão em que se concluiu o julgamento;

II – o nome do presidente do órgão julgador, do relator e de todos os desembargadores que participaram do julgamento;

III – o número do feito e os nomes das partes e seus procuradores;

IV – a ementa;

V – a declaração de ter sido tomada a decisão, em cada uma das questões, por unanimidade ou por maioria de votos, mencionando-se os nomes dos autores dos votos vencidos;

VI – o relatório da causa, podendo o relator se reportar ao relatório escrito lançado nos autos;

VII – os fundamentos de fato e de direito das questões versadas no julgamento; e

VIII – a parte dispositiva.

§ 1º A ementa é a parte essencial do acórdão, na qual será indicado o princípio jurídico orientador/motivador da decisão.

§ 2º A fundamentação do acórdão será exclusivamente a vencedora, podendo o relator, entretanto, aduzir fundamentos não acolhidos pela maioria.

§ 3º Ocorrendo divergência entre o acórdão e a ata, caberá a qualquer dos julgadores mediante exposição verbal na sessão, ou as partes via embargos de declaração, pedir a emenda adequada; verificando o órgão julgador que o erro está no acórdão, será este retificado ou substituído.

Art. 318. Quando o relator for voto vencido, será designado para redigir o acórdão o julgador que proferir o primeiro voto vencedor.

Art. 319. O acórdão será assinado pelo relator e pelo desembargador presidente do órgão julgador, sendo transcrito em livro próprio e o original juntado aos autos, após ser numerado.

§ 1º A transcrição do acórdão será feita por cópias encadernadas a cada término de ano.

§ 2º A numeração dos acórdãos administrativos será distinta da dos acórdãos judiciais.

         
(Alterado pela Resolução nº 26/2010)

 

          SEÇÃO II

          Da Publicidade dos Atos

 

Art. 320. A publicação dos atos do Poder Judiciário será feita em jornal eletrônico diário denominado Diário da Justiça.

Parágrafo único. O Diário da Justiça eletrônico será regulamentado por resolução do Plenário.

Art. 321. Serão publicados no Diário da Justiça:

I – os despachos do presidente, do vice-presidente e dos relatores;

II – as pautas de julgamento;

III – as resenhas de julgamento e demais decisões dos órgãos julgadores;

IV – as conclusões dos acórdãos;

V – o ementário mensal dos julgamentos;

VI – o relatório diário de distribuição;

VII – os dados estatísticos relativos à atividade judicante;

VIII – os atos administrativos referentes à nomeação, promoção, permuta e remoção de magistrados;

IX – as resoluções do Plenário

X – outros atos administrativos, a critério do presidente do Tribunal.

Parágrafo único. As publicações realizadas serão certificadas pela Secretaria no processo, devendo constar número e data do Diário da Justiça e data de sua circulação.

           

SEÇÃO III

Da Comunicação de Liminares

Art. 321-A. As medidas liminares e outras medidas urgentes serão imediatamente comunicadas ao juízo de 1º Grau, por intermédio do e-mail institucional da Secretaria Judicial.

Parágrafo único. Nas comarcas em que, por impossibilidade técnica, se torne impossível a utilização da via eletrônica a que se refere o caput, a cópia da decisão proferida deverá ser encaminhada ao juízo de 1º grau, através da utilização de fac símile ou, ainda, pelos correios.

          3ª PARTE

 

          TÍTULO I

          DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

           

 

          CAPÍTULO I

          DO HABEAS CORPUS

 

Art. 322. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, inclusive por pessoa jurídica, em favor de pessoa física e pelo Ministério Público.

§ 1º O sorteio do relator será feito logo em seguida à apresentação do pedido, e os respectivos autos serão imediatamente conclusos.

§ 2º A impetração dispensa apresentação de instrumento de mandato.

§ 3º Se por qualquer motivo o paciente se insurgir contra a impetração de habeas corpus que não subscreveu, a inicial será indeferida.

§ 4º O assistente de acusação em processo criminal não poderá intervir em processo de habeas corpus.

Art. 323. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Parágrafo único. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Art. 324. Os órgãos julgadores têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 325. São competentes para julgamento dos processos de habeas corpus:

I – as câmaras isoladas, cíveis ou criminais, conforme a natureza da matéria, impetrados contra atos dos juízes de direito, dos secretários de Estado e dos membros do Ministério Público;

II – o Plenário, se impetrados contra ato da Mesa Diretora ou da Presidência da Assembleia Legislativa ou do procurador-geral de Justiça.

Art. 326. O relator ou o órgão julgador determinará, se julgar necessário, a apresentação do paciente para interrogá-lo.

§ 1º Em caso de desobediência, expedirá o relator mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei e o relator providenciará para que o paciente lhe seja apresentado.

§ 2º Se o paciente não puder ser apresentado por motivo de doença, o relator poderá ir-lhe ao encontro ou delegar tal diligência a juiz de direito.

Art. 327. Poderá também o relator:

I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido.

Art. 328. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de dois dias, o feito será julgado na primeira sessão.

Art. 329. Não prestadas as informações ou insuficientes, o Tribunal poderá requisitar os autos, se o apontado como coator for autoridade judicial, fazendo a devida comunicação ao corregedor-geral de Justiça, para as providências cabíveis.

Art. 330. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente, até julgamento do processo, se houver grave risco de violência.

Art. 331. No julgamento do habeas corpus:

I – ao representante do Ministério Público e ao advogado do paciente será assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, permitidos dez minutos para cada um;

II – o presidente, no Plenário, não terá voto, salvo para desempate; e em sendo o relator e havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Art. 332. Concedido o habeas corpus, será expedida a respectiva ordem ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.

§ 1º Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora, será expedido salvo conduto ao paciente.

§ 2º Para transmissão da ordem será utilizado o meio mais rápido, inclusive telegrama, fax ou e-mail.

§ 3º Quando a transmissão se der por telegrama, o original será levado à agência dos correios, constando do texto tal circunstância.

Art. 333. Compete ao relator a assinatura dos alvarás de soltura e salvo condutos decorrentes de liminares em habeas corpus por ele concedidas; quando a ordem for concedida por órgão colegiado do Tribunal, caberá ao presidente do referido órgão a assinatura dos aludidos documentos.

Art. 334. Ordenada a soltura do paciente ou concedido salvo conduto, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, remetendo-se à Procuradoria Geral de Justiça traslado das peças necessárias à apuração da respectiva responsabilidade penal.

Art. 335. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança ou gozar de liberdade provisória, o órgão julgador arbitrará aquela ou fixará as condições dessa, ao conceder o habeas corpus, para que se lavre o respectivo termo, no juízo de origem, imediatamente após a comunicação do resultado do julgamento.

Art. 336. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.

Parágrafo único. Decidindo monocraticamente pela prejudicialidade e, em havendo indícios de ilegalidade do ato ou abuso de poder da autoridade, o relator submeterá a questão ao órgão julgador competente para as providências cabíveis.

 

Art. 337. Na reiteração do pedido de habeas corpus serão observadas as regras de prevenção, apensando-se ao novo processo os autos findos; na desistência do pedido anterior já distribuído, o novo processo terá o mesmo relator, ou, não estando este em exercício por prazo igual ou superior a trinta dias, será relatado por seu substituto legal.

Parágrafo único. Retornando o afastado ao exercício de suas funções, caberá a ele a relatoria do processo.

 

           

 

          CAPÍTULO II

          DO MANDADO DE SEGURANÇA

 

Art. 338. Os mandados de segurança de competência originária do Tribunal serão processados de acordo com a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e com este Regimento.

§ 1º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em três vias; e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

§ 2º A petição inicial indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para praticá-lo.

§ 4º Em havendo litisconsortes passivos necessários, além do disposto no § 1º, a inicial será acompanhada da exordial e dos documentos anexos, com tantas vias quantos sejam os litisconsortes.

Art. 339. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que:

I – indeferirá liminarmente a inicial, quando não for caso de mandado de segurança ou, faltar algum dos requisitos estabelecidos em lei ou for excedido o prazo para sua impetração;

II – concederá medida liminar, mandando suspender, desde logo, o ato impugnado, se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final, e forem relevantes os motivos da impetração, sendo-lhe facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

III – mandará notificar a autoridade tida por coatora, para prestar informações, no prazo de dez dias, entregando-se-lhe a segunda via da inicial e cópia dos documentos e, se houver, da decisão concessiva ou não da liminar;

IV – requisitará, preliminarmente, por ofício, a exibição de documentos, em original ou cópia autenticada, no prazo de dez dias, caso o impetrante afirme na inicial que a prova de suas alegações se ache em repartição ou estabelecimento público ou ainda em poder de autoridade que lhe recuse certidão. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento de notificação;

V – ordenará a citação de litisconsortes necessários, que o impetrante promoverá em dez dias;

VI – dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

§ 1º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 2º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 3º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

§ 4º Cabe ao relator a instrução do processo.

§ 5º Da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder, negar ou revogar a liminar, caberá agravo.

Art. 340. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o julgamento da segurança.

§ 1º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

§ 2º Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Art. 341. Juntadas aos autos as informações ou certificado o decurso do prazo sem que tenham sido prestadas e citados eventuais litisconsortes necessários, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, independentemente de despacho, pelo prazo de dez dias. Decorrido esse prazo, com ou sem parecer, o autos serão conclusos ao relator, que, em dez dias, pedir-lhe-á a inclusão em pauta para julgamento.

Art. 342. No julgamento, as partes terão quinze minutos improrrogáveis, cada uma, para sustentação oral.

Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, existindo vários impetrantes ou litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo.

Art. 343. A denegação ou concessão da segurança na vigência da medida liminar ou a sua concessão será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora e à pessoa jurídica interessada; assinado o acórdão, ser-lhes-ão remetidas cópias autenticadas.

§ 1º A ciência do julgamento poderá ser dada por ofício, através de oficial de justiça ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, fax ou e-mail, conforme requerer o impetrante.

§ 2º A mesma comunicação deverá ser feita pelo presidente do órgão julgador quando for, em recurso de apelação, reformada a decisão de primeira instância para conceder a segurança.

Art. 343-A. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado no prazo de trinta dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Art. 344. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.  

Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal será presidido pelo vice-presidente ou por seu substituto legal.

Art. 344-A. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I – coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica básica;

II – individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Art. 344-B. No mandado de segurança coletivo, o julgamento fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

Art. 345. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

§ 1º No caso de renovação, prevista em lei, de pedido de Mandado de Segurança, os autos do pedido anterior serão apensados ao novo.

§ 2º Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil.

§ 3º Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Art. 345–A. Cabe ao relator do mandado de segurança a execução dos

acórdãos por ele relatados, bem como o julgamento de incidentes

processuais na fase executiva.

(acrescentado pela Resolução nº 56/2011)

          CAPÍTULO III

          DO MANDADO DE INJUNÇÃO

 

Art. 346. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando da inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos poderes, inclusive da administração indireta, que inviabilize o exercício dos direitos garantidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Art. 347. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos do artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

Art. 348. No mandado de injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada também a juntada de documentos após a expedição do ofício requisitório de informações.

Art. 349. O procedimento do mandado de injunção atenderá subsidiariamente ao que dispõe a legislação processual pertinente e às normas da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

           

           

          CAPÍTULO IV

          DO HABEAS DATA

 

Art. 350. A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas, que sirvam de base a atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data.

Art. 351. Excetuada a competência prevista no art. 6º, inciso IV, deste Regimento, o habeas data será processado e julgado pelas câmaras isoladas cíveis.

Art. 352. No julgamento do habeas data aplicar-se-ão as normas da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 2007, e, subsidiariamente, às disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

          CAPÍTULO V

          DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

 

Art. 353. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será feita por petição dirigida ao presidente do Tribunal, em três vias; e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos nas demais, por cópia.

Art. 354. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade:

I – o governador do Estado;

II – a Mesa da Assembleia Legislativa;

III – o prefeito municipal;

IV – a Mesa da Câmara Municipal;

V – o procurador-geral de Justiça;

VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – as federações sindicais, as entidades de classe de atuação estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos, demonstrado interesse jurídico no caso;

VIII – os partidos políticos, com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de Lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara.

Art. 355. Havendo pedido de medida cautelar, o relator o submeterá à apreciação do Plenário, na primeira sessão, independentemente de inclusão em pauta, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o No julgamento do pedido de medida cautelar será facultado sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, pelo tempo de dez minutos para cada um.

§ 2º A medida cautelar somente será concedida por maioria absoluta de votos, obedecido ao disposto no parágrafo único do art. 359 deste Regimento.

§ 3º Nos períodos de recesso referidos nos incisos III e IV do art. 277 deste Regimento, caberá ao presidente, após a audiência das autoridades a que se refere o caput, ad referendum do Plenário, decidir sobre a medida cautelar.

§ 4º A decisão do presidente concessiva da medida cautelar será submetida na primeira sessão jurisdicional do Plenário, após o fim do recesso, para o referendo.

§ 5o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

§ 6o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender por conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 7o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário.

Art. 356. Após a apreciação da medida cautelar, o relator determinará a notificação das autoridades responsáveis pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de trinta dias, prestem as informações entendidas necessárias.

Parágrafo único. O procurador-geral do Estado ou o procurador do Município, conforme o caso, será citado previamente, para defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado, no prazo de quinze dias, já considerando o privilégio do art. 188 do Código de Processo Civil.

Art. 357. Decorrido os prazos do artigo anterior, com ou sem informações, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, para, em quinze dias, emitir parecer.

Art. 358.  Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência de informações nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para produção de parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

 

Art. 359. Retornando os autos da Procuradoria, em trinta dias será lançado o relatório, do qual será encaminhado cópia a todos os desembargadores, incluindo-se o processo em pauta para a primeira sessão seguinte do Plenário.

Parágrafo único. O julgamento somente será iniciado com a presença de, pelo menos, dois terços dos desembargadores.

Art. 360. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao procurador-geral do Estado, quando intervir, e ao procurador-geral de Justiça, a sustentação oral de suas razões, por quinze minutos, seguindo-se a votação.

Art. 361. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade com a aprovação de, pelo menos, a metade mais um de todos os desembargadores.

Parágrafo único. Não alcançado esse quórum, em razão de licença ou de férias de desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar o comparecimento dos desembargadores ausentes.

Art. 362. Declarada a inconstitucionalidade, o presidente do Tribunal a comunicará imediatamente à Assembleia Legislativa, à Câmara Municipal ou à autoridade interessada para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

Art. 363. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao órgão competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete o início do processo legislativo e, em se tratando de entidade administrativa, para sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 364. Na ação direta de inconstitucionalidade não se admite desistência e nem intervenção de terceiros.

Parágrafo único. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por decisão irrecorrível, admitir, no prazo das informações, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

           

          CAPÍTULO VI

          DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

 

Art. 365. No caso do art. 34, incisos IV e VI, da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Plenário.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judiciária emanada da Justiça Estadual.

Art. 366. O exame de cabimento de pedido de intervenção federal no Estado compete ao Plenário, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal ou decorrente de representação.

Art. 367. Podem representar pedindo a intervenção:

I – qualquer desembargador ou juiz de direito, quando se tratar de assegurar as garantias do Poder Judiciário, o livre exercício deste ou de prover a execução de ordem ou decisão judicial;

II – o Ministério Público ou a parte interessada, visando prover execução de ordem ou decisão judicial.

Parágrafo único.  No caso de representação, compete ao presidente:

I – mandar arquivá-la, se a considerar manifestamente infundada, cabendo da decisão agravo regimental, no prazo de cinco dias;

II – providenciar, administrativamente, se de manifesta procedência, para remover a respectiva causa e requisitando informações, tudo no prazo de quinze dias.

Art. 368. Frustrada a solução administrativa e prestadas as informações ou transcorrido o prazo para prestá-las, o processo, que terá sempre o presidente do Tribunal como relator, será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos e será remetido à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, com prazo de cinco dias.

§ 1º Incluído em pauta, será enviada cópia dos autos a todos os desembargadores, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão.

§ 2º A matéria será apreciada em sessão pública, em que o presidente fará a exposição oral do incidente.

§ 3º Quando do julgamento poderão usar da palavra, pelo tempo de quinze minutos, o requerente da intervenção, o procurador-geral do Estado e o procurador-geral de Justiça.

§ 4º O Ministério Público, caso não seja o representante, usará a palavra após os debates, pelo mesmo prazo.

§ 5 º Recusada a representação, o processo será arquivado.

           

          CAPÍTULO VII

          DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

 

Art. 369. A intervenção em município, nos termos do art. 35, inciso IV, da Constituição da República e do art. 16, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo anterior.

Art. 370. A representação para intervenção em razão de inobservância dos princípios constitucionais ou para prover execução de lei, só poderá ser feita pelo procurador-geral de Justiça.

Art. 371. Recebida a representação para intervenção em município, o processo será distribuído a desembargador membro das Câmaras Cíveis Reunidas.

Parágrafo único. Compete ao relator:

I – mandar arquivá-la liminarmente, se a considerar manifestamente infundada, cabendo da decisão agravo regimental, no prazo de cinco dias;

II – providenciar, administrativamente, se de manifesta procedência para remover a respectiva causa e requisitando informações, tudo no prazo de quinze dias.

Art. 372. Frustrada a solução administrativa e prestadas as informações ou transcorrido o prazo de prestá-las, o processo será remetido à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias.

Art. 373. Lançado o relatório nos autos, o relator pedirá pauta para julgamento.

§ 1º Quando do julgamento poderão usar da palavra, pelo tempo de quinze minutos, o requerente da intervenção, o procurador do órgão interessado na defesa da legitimidade do ato impugnado e o representante do Ministério Público.

§ 2º O Ministério Público, caso não seja o representante, usará a palavra após os debates, pelo mesmo prazo.

         .

Art. 374. Se o órgão julgador concluir pela intervenção, o presidente do Tribunal comunicará a decisão ao governador do Estado para que a concretize.

Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado.

           

 

          CAPÍTULO VIII

          DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

           

Art. 375. As ações penais por delito comum da competência originária do Tribunal de Justiça, segundo a Constituição do Estado, o Código de Divisão e Organização Judiciárias e o Código de Processo Penal, serão iniciadas por denúncia ou queixa.

Art. 376. Recebido inquérito policial ou peças informativas, será distribuído a um desembargador, conforme a competência do órgão julgador, que o encaminhará imediatamente à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de denúncia, ou pedido de arquivamento.

Parágrafo único.  Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

 

Art. 377. Retornando o inquérito policial com pedido de diligências complementares, caberá ao relator deferir-lhe, se as considerar indispensáveis ao oferecimento da denúncia, e, se dispensáveis, mandará que se realize, em separado, depois de oferecida a denúncia.

Parágrafo único. Deferidas pelo relator as diligências complementares consideradas indispensáveis, haverá interrupção do prazo fixado no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 378. Estando preso o indiciado, o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias, e as diligências complementares não interromperão esse prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

Art. 379. Se o inquérito versar sobre a prática de crime de ação privada, o relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizado a oferecer queixa, até o vencimento do prazo de decadência, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Vencido o prazo do caput, sem a instauração da ação penal, o relator determinará o arquivamento do feito.

Art. 380. Art. 2º

 O relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste Capítulo, na Lei nº 8.038/90 e no Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Ao relator caberá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

 Art. 381. Art. 3º

 Compete também ao relator submeter ao órgão julgador o pedido feito pelo representante do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou das peças informativas, bem como propor a decretação da extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.

 

Art. 382. Oferecida a denúncia ou a queixa, far-se-á a notificação do acusado, para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

§ 1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou queixa, do despacho do relator e dos documentos indicados na decisão.

§ 2º Desconhecido o paradeiro do acusado ou se este criar dificuldades para cumprimento da diligência, proceder-se-lhe-á a notificação por edital com prazo de cinco dias, contendo o teor resumido da acusação, para comparecer ao Tribunal, onde terá vista dos autos, a fim de apresentar a resposta prevista no caput.

Art. 383. Se, com a resposta, forem apresentados documentos, será intimada a parte contrária para se manifestar em cinco dias.

Parágrafo único. Na ação penal privada, será ouvido o Ministério Público, em igual prazo.

Art. 384. Se, com a resposta do acusado, o relator ficar convencido da improcedência da acusação, poderá propor ao órgão julgador o arquivamento do processo.

Parágrafo único. Nesse julgamento será facultada a sustentação oral às partes, pelo tempo de quinze minutos.

Art. 385. Não convencido da improcedência da denúncia ou queixa, o relator propor-lhe-á o recebimento ao órgão julgador.

Parágrafo único. Recebida a denúncia ou queixa ou não tendo sido acolhido o arquivamento proposto na forma do artigo anterior, o relator, ordenando a citação do acusado, designará dia e hora para o interrogatório, e a intimação do defensor e a notificação do Ministério Público, e se for o caso, do querelante ou do assistente, seguindo-se a instrução do processo.

Art. 386. Da decisão do órgão julgador que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, que rejeitar ou receber a denúncia ou decretar a extinção da punibilidade, será lavrado pelo relator o respetivo acórdão.

Art. 387. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o relator nomear-lhe-á defensor.

Art. 388. O prazo para apresentar defesa prévia e para arrolar testemunhas será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

Art. 389. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal (Título I do Livro II).

§ 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz de direito da comarca onde deverá ser cumprida a carta de ordem.

§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

§ 3º A critério do relator poderão ser ouvidas outras testemunhas, além das indicadas pela partes e as referidas.

Art. 9º

Art. 390. Encerrada a instrução, o relator dará vista, sucessivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de cinco dias, para requererem diligências.

Art. 391. Concluídas ou indeferidas as diligências, será aberta vista às partes para alegações finais, pelo prazo de quinze dias.

§ 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus.

§ 2º Na ação penal privada, o Ministério Público terá vista dos autos, em igual prazo.

§ 3º O relator poderá, após as alegações finais, determinar de ofício a realização de provas imprescindíveis ao julgamento da causa.

Art. 392. Estando o feito em termos, o relator lançará o relatório e passará os autos ao revisor, que, apondo seu visto, pedirá dia para julgamento.

Art. 393. Para as sessões em que se apreciar o recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, bem como para a que for julgar a ação penal, serão intimados pessoalmente apenas os representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e o defensor dativo.

§ 1º O indiciado será intimado por intermédio de seu advogado, através da publicação da pauta no Diário da Justiça.

§ 2º Não comparecendo à sessão de julgamento o advogado constituído pelo réu ou o defensor anteriormente nomeado, o relator nomeará defensor ad hoc, podendo este requerer o adiamento da sessão para exame dos autos.

Art. 394.  Abertos os trabalhos da sessão para o julgamento, far-se-á o pregão das partes, advogados e testemunhas.

§ 1º Se alguma das partes deixar de comparecer, com motivo justificado, a critério do órgão julgador, a sessão será adiada.

§ 2º Se não comparecer o querelante, sem motivo justificado, será declarada de ofício a perempção da ação penal, exceto se for ação penal privada subsidiária da pública, caso em que o Ministério Público tornar-se-á parte principal.

Art. 395. Feito o relatório, será concedida a palavra à acusação e à defesa, pelo prazo de uma hora para cada.

§ 1º Sendo ação penal privada, o Ministério Público falará por último, pelo prazo de trinta minutos.

§ 2º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo que, na falta de entendimento, será determinado pela Presidência.

Art. 12.

§ 3º Ao assistente de acusação é assegurado o tempo mínimo de um quarto do tempo da acusação.

Art. 396. Encerrados os debates, passar-se-á à votação, seguindo-se, ao relator, o revisor, e a este, os demais desembargadores, na ordem de antiguidade.

Art. 397. O resultado do julgamento será proclamado em sessão pública e nessa proclamação não serão individuados os votos vencedores ou vencidos, declarando-se, apenas, se a votação se deu por unanimidade ou por maioria de votos, de cada uma das questões suscitadas.

Art. 398. Se no decorrer da instrução surgir causa de extinção da punibilidade, o relator pedirá dia para julgamento. As partes terão quinze minutos, cada uma, para falar sobre o incidente e, a seguir, o órgão julgador passará ao julgamento.

Art. 399. Caberá agravo regimental para o órgão julgador, no prazo de cinco dias, da decisão do relator que:

I – rejeitar liminarmente a inicial, por inépcia;

II – conceder, arbitrar ou denegar fiança;

III – decretar a prisão temporária ou preventiva ou indeferir representação ou pedido que as reclame, bem como, revogar a prisão decretada;

IV – recusar a produção de qualquer prova ou realização de diligência.

           

          CAPÍTULO IX

          DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

 

Art. 400. O pedido de explicações, a que se refere o art. 144 do Código Penal, será processado no Tribunal, quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição.

Art. 401. Distribuído o feito ao órgão julgador competente, caberá ao relator mandar processá-lo.

Art. 402. O pedido será liminarmente indeferido se:

I – o fato imputado se encontrar alcançado por causa excludente da ilicitude;

II – as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvidas a respeito da existência objetiva da ofensa.

Parágrafo único. Do indeferimento liminar cabe agravo para o órgão julgador competente.

Art. 403. Cabível o pedido, o relator notificará o autor das referências, alusões ou frases, para que ofereça explicações no prazo de dez dias.

Art. 404. Decorrido o prazo do artigo anterior, com ou sem as explicações, o relator mandará entregar os autos ao requerente, independentemente de traslado.

Art. 405. As explicações podem ser dadas pelo próprio requerido ou por intermédio de advogado com poderes especiais.

           

           

          CAPÍTULO X

          DA REVISÃO CRIMINAL

 

Art. 406. A revisão criminal poderá ser requerida, em qualquer tempo, extinta ou não a pena, pelo próprio réu ou por procurador regularmente constituído.

Parágrafo único. Falecido o condenado, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 407. A revisão das decisões condenatórias transitadas em julgado, proferidas pelo Tribunal ou mantidas, no julgamento de ação penal originária ou de recurso criminal ordinário, será admitida:

I – se o acórdão ou a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos;

II – se a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – se, após a decisão, forem descobertas novas provas que convençam da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.

§ 1º Cabe também revisão da sentença absolutória em que se impôs medida de segurança ao acusado.

§ 2º A concessão de indulto ao condenado não impede a revisão criminal.

§ 3º Não será admitida a reiteração do pedido com o mesmo fundamento, salvo se arrimada em novas provas.

§ 4º É vedada a revisão conjunta de processos, salvo no caso de conexão objetiva ou instrumental.

Art. 408. Não será admitida a revisão:

I – nos processos em que tenha sido decretada a extinção da pretensão punitiva;

II – para aplicação de lei nova mais benigna;

III – para alteração do fundamento legal da decisão condenatória;

IV – requerida contra a vontade expressa do condenado.

Art. 409. O pedido será instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com prova concludente do trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de direito em que assentar a postulação.

Parágrafo único. Se a decisão condenatória for confirmatória de outra, esta também deverá vir comprovada no seu inteiro teor.

Art. 410. A inicial será distribuída a um relator, que não poderá ser desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo em que se deu a condenação ou a imposição da medida de segurança, salvo inexistindo desembargador desimpedido, no caso de revisões de acórdão do Plenário.

§ 1º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advirem dificuldades à execução normal da sentença ou solicitar informações ao juiz da execução.

§ 2º Não estando a petição devidamente instruída, e julgando o relator inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferirá liminarmente a inicial.

§ 3º Da decisão de indeferimento da inicial cabe agravo no prazo de cinco dias.

Art. 411. O relator poderá ordenar outras diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que fixar, se a deficiência não for imputável ao peticionário.

Parágrafo único. Instruído o processo, o relator ouvirá o requerente e o procurador-geral de Justiça, no prazo de dez dias, para cada um.

Art. 412. Lançado o relatório, os autos irão ao revisor, que após examiná-los, pedirá pauta.

Art. 413. As revisões criminais das sentenças e dos acórdãos das câmaras criminais isoladas serão julgadas pelas Câmaras Criminais Reunidas, enquanto que caberá ao Plenário as revisões criminais dos acórdãos proferidos nas ações penais de sua competência originária.

Art. 414. Ajuizado mais de um pedido de revisão em benefício do mesmo réu, todos os processos serão distribuídos a um mesmo relator, que mandará reuni-los para julgamento conjunto.

§ 1º Sendo competentes para julgamento dos pedidos órgãos diferentes, caberá ao Plenário o julgamento de todos os processos.

§ 2º A desistência de um dos pedidos não altera a competência do órgão julgador e nem a relatoria.

Art. 415. Requerida, em separado, por dois ou mais corréus, a revisão de sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão ser as petições processadas e julgadas conjuntamente.

Parágrafo único. As apresentadas por último lugar serão distribuídas ao relator da primeira, que ordenar-lhes-á o apensamento.

Art. 416. Se julgar procedente a revisão, o órgão julgador poderá absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo, mesmo sem pedido expresso.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o órgão julgador poderá agravar a pena imposta pela decisão impugnada.

Art. 417. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o órgão julgador, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.

§ 1º Requerido pelo interessado, o órgão julgador poderá reconhecer-lhe o direito à indenização pelo prejuízo decorrente da condenação.

§ 2º A indenização será liquidada no juízo cível e por ela responderá o Estado.

§ 3º A indenização não será devida:

I – quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão, a ocultação de prova em seu poder ou a revelia voluntária;

II – quando a acusação tiver sido meramente privada.

Art. 418. O pedido de revisão que objetivar a anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, a decisão deste, deverá vir instruído com procuração com poderes especiais, ou com declaração expressa do condenado de que se sujeita a novo julgamento por aquele Tribunal, ou sem procuração, se o pedido for formulado pessoalmente pelo condenado, com defensor público designado nos autos.

Art. 419. O ofendido não poderá intervir no procedimento revisional e nem recorrer de seu julgamento.

Art. 420. Renovado o pedido de revisão, a Secretaria, ao promover a conclusão inicial do feito ao relator, apensará os processos anteriores, para as providências pertinentes.

Art. 421. Do acórdão que julgar a revisão se juntará cópia aos processos revistos e, se modificativo das decisões proferidas, dele também se remeterá cópia autenticada ao juiz da execução.

           

           

          CAPÍTULO XI

          DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

           

          SEÇÃO I

          Do Conflito de Jurisdição

 

Art. 422. O conflito de jurisdição ocorrerá em matéria criminal se:

I – dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso;

II – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Parágrafo único. Não se caracteriza conflito se a divergência for estabelecida entre membros do Ministério Público, antes da instauração da ação penal e não haja decisão judicial sobre a matéria.

Art. 423.   O conflito de jurisdição poderá ser suscitado por ofício pelos juízes criminais e por via de petição pelo representante do Ministério Público ou pela parte interessada, dirigido ao presidente do Tribunal, expondo circunstanciadamente o conflito, as razões de divergência e juntado os documentos probatórios necessários.

Parágrafo único. Se o conflito for negativo, o juiz poderá suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Art. 424. Se o conflito for positivo, o relator poderá determinar a imediata suspensão do processo.

Art. 425. O relator, suspenso ou não o processo, e se necessário, mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de dez dias, remetendo-lhes cópia do ofício ou da petição, com os documentos necessários.

Art. 426. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de cinco dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento.

Parágrafo único. Cópias da decisão e do acórdão serão enviadas aos juízes envolvidos no conflito.

Art. 427. O réu suscitará conflito no ato do interrogatório ou no tríduo para a defesa prévia.

Art. 428. Da decisão caberão apenas embargos de declaração.

           

           

          SEÇÃO II

          Do Conflito de Competência

 

Art. 429. No Cível haverá conflito de competência se:

I – dois ou mais juízes se declararem competentes;

II – dois ou mais juízes de declararem incompetentes;

III – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Art. 430. O conflito de competência poderá ser suscitado por um dos juízes, pelo representante do Ministério Público ou por qualquer das partes.

§ 1º O conflito será suscitado ao presidente do Tribunal de Justiça, pelo juiz por ofício, e pelo representante do Ministério Público e pelas partes, por meio de petição.

§ 2º O ofício ou a petição, conforme o caso, serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Art. 431. A parte que oferecer exceção de incompetência não poderá suscitar conflito.

Art. 432. Havendo jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir desde logo o conflito de competência, cabendo da decisão agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco dias, contado da intimação às partes.

Art. 433. No conflito positivo, o relator, de ofício ou a requerimento de parte, poderá determinar seja sustado o processo, podendo designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. No conflito negativo, o relator também poderá designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 434. O relator, sempre que necessário, e suspenso ou não o processo, mandará ouvir juízes em conflito ou só o suscitado se um deles for o suscitante, no prazo de dez dias, remetendo-lhes a cópia do ofício ou da petição, com os documentos necessários.

Art. 435. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de cinco dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento

Art. 436. Ao decidir o conflito, o órgão julgador declarará qual o juiz competente para a matéria, podendo reconhecer a competência de outro juiz que não o suscitante ou o suscitado e se pronunciará sobre a validade dos atos do juiz que oficiou sem competência legal.

Parágrafo único. O presidente do órgão julgador poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, independentemente da lavratura do acórdão.

Art. 437. Assinado o acórdão, os autos eventualmente requisitados pelo relator serão imediatamente encaminhados ao juiz declarado competente.

Art. 438. No caso de conflito de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal ou entre desembargadores será obedecido ao disposto neste Capítulo e considerado competente para julgamento:

I – o Plenário, nos conflitos entre este e as câmaras reunidas, entre as câmaras reunidas entre si, ou entre estas e as câmaras isoladas, bem como entre os respectivos membros;

II – as Câmaras Reunidas Cíveis, entre as câmaras isoladas cíveis entre si ou entre seus respectivos membros;

III – as Câmaras Reunidas Criminais, entre as câmaras isoladas criminais entre si ou entre seus respectivos membros.

Parágrafo único. No Plenário, será relator do conflito de competência o vice-presidente do Tribunal; e nas câmaras reunidas; os respectivos presidentes, salvo se forem suscitantes ou suscitados, quando serão substituídos pelos desembargadores desimpedidos que se seguirem na ordem de antiguidade.

           

           

          SEÇÃO III

          Do Conflito de Atribuições

 

Art. 439. Os conflitos de atribuições, negativos ou positivos, entre autoridades administrativas do Estado ou dos municípios de um lado e autoridades judiciárias da Justiça Estadual, de outro, serão dirimidos pelo Tribunal.

Art. 440. O conflito poderá ser suscitado:

I – pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ou da atividade administrativa, por meio de petição;

II – por qualquer das autoridades em divergência, mediante representação.

Parágrafo único. A petição ou a representação serão dirigidas ao presidente do Tribunal.

Art. 441. A instrução, o julgamento e o recurso do conflito de atribuição atenderão às normas relativas ao conflito de jurisdição, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 442. O conflito de atribuições será julgado pelo Plenário se uma das autoridades envolvidas for membro do Tribunal de Justiça, o governador do Estado, a Mesa Diretora ou Presidência da Assembleia Legislativa, os secretários de Estado, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral de Justiça.

Parágrafo único. Os demais casos serão julgados pelas Câmaras Cíveis Reunidas.

 

           

          CAPÍTULO XII

          DA RECLAMAÇÃO

 

Art. 443. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A reclamação será sempre julgada pelo Plenário.

 

Art. 444. A reclamação, dirigida ao presidente do Tribunal e instruída com os documentos necessários, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

 

Art. 445. Ao despachar a reclamação, o relator:

I – indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado;

II – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

III – ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo no prazo de cinco dias.

 

Art. 446. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

 

Art. 447. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Não prestadas informações em reclamação proposta pelo Ministério Público de 2º Grau, os autos não retornarão à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.

Art. 448. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

 

Art. 449. O presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

           

          CAPÍTULO XIII

          DA AÇÃO RESCISÓRIA

 

Art. 450. Cabe ação rescisória da decisão de mérito transitada em julgado proferida em matéria cível por juiz de direito ou por órgão do Tribunal, nos casos previstos no art. 485 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O ajuizamento da ação não impede o cumprimento do acórdão ou da sentença rescindenda, ressalvada a concessão nos casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Art. 451. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado do acórdão ou da sentença rescindenda.

§ 1º A inicial e seus documentos virão acompanhadas de tantas cópias quantos forem os réus.

§ 2º O relator indeferirá a petição nos casos previstos no art. 490 do Código de Processo Civil.

§ 3º Do indeferimento da inicial cabe agravo regimental para o órgão julgador.

Art. 452. A ação rescisória será processada e julgada:

I – pelo Plenário, quando se tratar de rescisão de seus julgados ou de acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas;

II – pelas Câmaras Cíveis Reunidas, quando se tratar de rescisão de acórdão de uma das câmaras isoladas cíveis;

III – pelas câmaras isoladas cíveis, quando se tratar de rescisão de sentença proferida em primeiro grau.

Art. 453. Não será relator ou revisor da ação rescisória desembargador que tenha integrado, como relator ou revisor, o órgão julgador da decisão rescindenda.

Parágrafo único. É impedido de funcionar, inclusive como vogal, desembargador que tenha, como juiz de 1º Grau, proferido a decisão rescindenda.

Art. 454. Estando a petição em condições de ser recebida, o relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo, nunca inferior a quinze dias e nem superior a trinta, para responder aos termos da ação. Findo o prazo, com ou sem a resposta, observar-se-á, no que couber, o procedimento ordinário do Código de Processo Civil.

Art. 455. Caberá ao relator resolver as questões incidentes, inclusive a de impugnação do valor da causa, e, se verificar a relevância da matéria preliminar que ponha a termo o processo, lançará sucinto relatório e submetê-lo-á a julgamento.

§ 1º Caberá agravo regimental das decisões interlocutórias proferidas pelo relator, que, se a parte requerer, poderá ficar retido nos autos, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no § 1º do art. 522 do Código de Processo Civil.

§ 2º A impugnação do valor da causa quando não julgada simultaneamente será apreciada sempre antes da ação rescisória, ainda que incluídas na mesma pauta.

Art. 456. O relator poderá delegar atos instrutórios a juiz de direito da comarca onde a prova deva ser produzida, fixando o prazo de sessenta dias para devolução dos autos.

§ 1º O juiz de direito a quem for delegada a produção de provas conhecerá dos incidentes ocorridos durante o exercício da função delegada.

§ 2º Das decisões do juiz delegado, caberá agravo regimental que ficará retido nos autos.

Art. 457. Ultimada a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo dez dias, para razões finais e parecer. Em seguida, os autos subirão ao relator que lançará relatório no prazo de trinta dias, remetendo os autos ao revisor, que terá prazo de vinte dias.

Parágrafo único. Do relatório e de outras peças indicadas pelo relator serão extraídas cópias para todos os desembargadores do órgão julgador.

Art. 458. No julgamento, as partes terão o prazo de quinze minutos, improrrogáveis, cada uma, para sustentação oral.

Art. 459. Ressalvadas as hipóteses do art. 315, parágrafo único, do Código de Processo Civil, admitir-se-á reconvenção em ação rescisória, por via de outra rescisória, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e o órgão julgador tenha competência para a matéria do pedido reconvencional.

Art. 460. Não havendo unanimidade no julgamento de questão preliminar ou de mérito da ação rescisória, cabem embargos infringentes, no limite dos votos minoritários, quando o acórdão houver julgado procedente a ação.

           

           

           

          CAPÍTULO XIV

          DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS

 

Art. 461. Os procedimentos oriundos da Justiça Militar Estadual para a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação das praças de integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão serão julgados pelas Câmaras Criminais Reunidas, de cuja decisão não caberá recurso para o Plenário.

Art. 462. Distribuídos os autos, o relator determinará a citação do representado para, em cinco dias, apresentar alegações.

§ 1º A citação far-se-á na forma estabelecida no Código de Processo Penal Militar.

§ 2º Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Art. 463. Oferecidas as alegações de defesa, os autos irão ao Ministério Público para emissão de parecer, em cinco dias, após o que o relator, em dez dias, pedirá inclusão em pauta.

Art. 464. O representante do Ministério Público e em seguida a defesa do representado poderão fazer sustentação oral, durante trinta minutos, cada um, improrrogáveis.

Art. 465. Julgada procedente a representação, o presidente do Tribunal enviará cópia do acórdão ao governador do Estado para as providências cabíveis.

Parágrafo único. O acórdão será acompanhado de cópia do processo e os autos permanecerão arquivados no Tribunal de Justiça.

          TÍTULO II

          DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

           

          CAPÍTULO I

          DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

Art. 466. Compete a qualquer desembargador, ao votar nas câmaras isoladas ou reunidas, solicitar pronunciamento prévio do Plenário acerca de interpretação de Direito, se:

I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II – no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que haja dado outra câmara isolada ou reunida.

§ 1º A parte poderá, ao arrazoar recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

§ 2º Por petição, a parte só poderá requerer antes da publicação da pauta de julgamento.

§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, o pedido deverá ser fundamentado e instruído com cópia autenticada dos acórdãos apontados como divergentes.

§ 4º Só serão submetidos a confronto acórdãos transitados em julgado.

§ 5º O Ministério Público terá legitimidade para provocar o incidente, se oficiar como parte ou substituto processual.

§ 6º Terceiro interessado só pode requerer validamente a instauração do incidente se vencido na causa ou tiver sido admitido a intervir antes de publicada a pauta de julgamento.

Art. 467. Aprovada a proposição, será sobrestado o julgamento e lavrado acórdão.

§ 1º Rejeitada a proposição, prosseguirá o julgamento.

§ 2º Da decisão que acatar o incidente não caberá recurso.

Art. 468. Assinado o acórdão, os autos serão remetidos ao Plenário para pronunciamento sobre a divergência suscitada.

§ 1º O relator do incidente no Plenário será o mesmo da câmara de origem.

§ 2º O Ministério Público terá vista dos autos por dez dias para parecer do procurador-geral de Justiça.

Art. 469. Cópias do acórdão da câmara de origem e do relatório do processo de uniformização serão encaminhadas a todos os desembargadores 48 horas antes do julgamento.

Parágrafo único. O relator poderá indicar outras peças a serem copiadas e enviadas com o acórdão e o relatório.

Art. 470. No julgamento, usarão da palavra as partes que perante a câmara tiveram direito à sustentação oral e, depois, o Ministério Público, cada um, por quinze minutos.

Art. 471. O julgamento desdobrar-se-á em três fases distintas:

I – exame da ocorrência ou não da divergência invocada;

II – análise da adequação da tese;

III – apreciação do mérito das teses em confronto.

§ 1º O Plenário poderá reformular a tese, ajustando-a, de forma conveniente, à matéria em debate.

§ 2º Firmado entendimento da inexistência de divergência entre as teses em confronto ou de que a solução da divergência não afeta o processo no qual se instaurou o incidente de uniformização, encerrar-se-á o julgamento sem apreciação do mérito.

§ 3º Reconhecida a divergência, o Plenário dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada desembargador, obedecida a ordem estabelecida no artigo seguinte, proferir seu voto fundamentadamente.

Art. 472. O julgamento somente será iniciado com a presença de dois terços dos desembargadores.

§ 1º Depois do relator, votarão, na medida do possível, os relatores dos feitos indicados como determinantes da divergência existente e, depois, os demais desembargadores, obedecida a ordem de antiguidade.

§ 2º O julgamento das duas primeiras fases a que se refere o artigo anterior será tomado por maioria simples, e, o da terceira fase, por maioria absoluta.

§ 3º Não alcançado maioria absoluta e havendo desembargadores ausentes da sessão, na terceira fase do julgamento, suspender-se-á para que possam ser colhidos os votos dos faltantes.

Art. 473. Reconhecida a divergência, o Plenário dará a interpretação a ser observada.

§ 1º Atingido o quórum da maioria absoluta de votos, a decisão será objeto de súmula.

§ 2º O projeto de súmula será apresentado pelo relator na mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.

Art. 474. O acórdão prolatado no processo de uniformização de jurisprudência, fixará as regras aplicáveis e a respectiva interpretação, mas não as aplicará.

Parágrafo único. Registrado o acórdão, os autos serão devolvidos à câmara suscitante para prosseguir no julgamento, aplicando ao caso o direito determinado.

Art. 475. As súmulas serão previamente aprovadas e numeradas, bem como registradas em livro próprio, para publicação no Diário da Justiça.

§ 1º Enquanto não modificadas, as súmulas serão obedecidas pelos órgãos julgadores.

§ 2º A alteração das súmulas só poderá ocorrer se:

I – houver modificação na doutrina ou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

II – algum órgão julgador tiver novos argumentos a respeito do mesmo tema;

III – se houver alteração do Plenário capaz de mudar a orientação anterior.

Art. 476. Aprovada a uniformização de jurisprudência e publicada a súmula, a secretaria enviará cópia desta e do acórdão que a originou a todos os desembargadores.

           

           

          CAPÍTULO II

          DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

 

Art. 477. Sempre que as câmaras, isoladas ou reunidas, se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, determinarão a remessa do processo ao Plenário para os fins do art. 97 da Constituição da República.

Parágrafo único. As câmaras isoladas ou reunidas não submeterão ao Plenário a arguição de inconstitucionalidade se já houver pronunciamento deste ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Art. 478. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente, no prazo de dez dias.

§ 1º Os titulares do direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, referidos no art. 354 deste Regimento, poderão manifestar-se por escrito, no prazo de dez dias, sobre a questão constitucional, podendo juntar documentos e apresentar memoriais.

§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Art. 479. O relator, que será o mesmo da causa ou recurso, mandará ouvir o Ministério Público, em dez dias, após o que, em vinte dias, lançará relatório nos autos e pedirá inclusão em pauta para julgamento.

Art. 480. Lançado o relatório, do qual será encaminhada cópia a todos os desembargadores, o processo será incluído em pauta para a primeira sessão seguinte do Plenário.

Parágrafo único. O julgamento somente será iniciado com a presença de, pelo menos, dois terços dos desembargadores.

Art. 481. No julgamento será proclamada a inconstitucionalidade com, pelo menos, a metade mais um de todos os desembargadores.

Parágrafo único. Não alcançado esse quórum, em razão de licença ou de férias de desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar o comparecimento dos desembargadores ausentes.

Art. 482. No julgamento, observar-se-á, no que couber, o disposto no capítulo da ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 483. Proclamada a constitucionalidade ou não alcançada a maioria absoluta, a arguição será julgada improcedente, devolvendo-se os autos à câmara na qual se originou o incidente, para apreciação da causa.

Art. 484. A decisão declaratória ou denegatória de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se alguma câmara, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Plenário sobre a matéria.

           

 

          CAPÍTULO III

          DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES

 

Art. 485. As medidas cautelares disciplinadas pelo Código de Processo Civil e as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, urgentes e de manifesto cabimento, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal.

Parágrafo único. Quando preparatório, o procedimento cautelar será distribuído a um relator, que ficará prevento para a ação principal.

Art. 486. Os procedimentos cautelares serão autuados em apartado ou em apenso e não interromperão o feito principal.

Art. 487. O relator poderá delegar a juízes de direito os atos de instrução.

Art. 488. Em se tratando de atentado, o incidente será suscitado perante o relator, que ordenará a remessa dos autos ao juiz que conheceu originariamente da causa principal, para processo e julgamento.

Parágrafo único. O relator poderá, manifesta a improcedência do pedido, rejeitá-lo liminarmente.

           

           

          CAPÍTULO IV

          DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

 

Art. 489. Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

§ 1º O desembargador sorteado relator, impedido ou suspeito, deverá declará-lo nos autos, devolvendo o processo imediatamente para nova distribuição.

§ 2º Se o impedido ou suspeito for o revisor, será convocado o seu imediato na ordem de antiguidade.

§ 3º O vogal declarará seu impedimento ou suspeição verbalmente na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

Art. 490. Arguída por qualquer das partes ou pelo Ministério Público a suspeição ou impedimento do relator, e por este reconhecido, procederá na forma do artigo anterior; se não reconhecer o impedimento ou a suspeição, mandará autuar a petição, dando resposta em dez dias, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas.

Art. 491. Simples despacho de ordenação processual ou de colheita de prova, em primeira instância, não determina o impedimento do desembargador que o tenha praticado, quando deva oficiar no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidentes.

§ 1º Na ação rescisória, não estão impedidos os desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo, salvo para as funções de relator e revisor.

§ 2º Na revisão criminal, não poderá oficiar como relator o desembargador que tenha pronunciado decisão de qualquer natureza no processo original, inocorrendo o impedimento em relação ao revisor e aos vogais.

Art. 492. A suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após à distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo será contado do fato que a ocasionou.

Parágrafo único. A suspeição do revisor será também suscitada na mesma forma da do relator e a dos demais desembargadores, até o início do julgamento.

Art. 493. O vice-presidente, que é o relator dos processos de suspeição ou impedimento de desembargador, entendendo necessário, procederá à instrução da exceção, levando o feito a julgamento pelo Plenário, independentemente de novas razões.

Parágrafo único. O vice-presidente poderá rejeitar liminarmente a exceção, se manifestamente irrelevante, cabendo, dessa decisão, agravo regimental para o Plenário, no prazo de cinco dias.

Art. 494. As exceções de impedimento e suspeição obedecerão também às seguintes regras:

I – se a suspeição ou o impedimento for do presidente, do vice-presidente ou do corregedor-geral da Justiça, será declarada nos autos e os encaminhará ao seu substituto legal;

II – no caso de exceção oposta pela parte, a petição será assinada por procurador com poderes especiais, ou conjuntamente com a parte, e juntados ao original, os documentos comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas;

III – recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada;

IV – não aceitando a exceção, o desembargador relator ou revisor continuará vinculado ao processo até que seja julgada;

V – a arguição será sempre individual, não ficando os demais desembargadores impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados;

VI – a afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente;

VII – será ilegítima a arguição de suspeição provocada pelo arguente, ou se houver ele praticado, anteriormente, ato que importasse na aceitação do desembargador;

VIII – declarada pelo Tribunal ou afirmada a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos praticados pelo excepto, pondo fim ao incidente;

IX – julgada procedente a suspeição, será o desembargador condenado nas custas, no caso de erro inescusável, e remetidos os autos ao seu substituto, ou se se cuidar do relator, mandado-se o feito à nova distribuição;

X – recusada a exceção e evidenciada a malícia do excipiente, o Plenário o condenará no ônus de litigância de má-fé, de acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil.

Art. 495. O julgamento pelo Plenário será feito sem a presença do desembargador excepto.

Art. 496. A suspeição ou impedimento de juiz de direito será arguida por meio de exceção, em que a parte ou o Ministério Público deduzirá os motivos da recusa e juntará à inicial documentos comprobatórios e rol de testemunhas.

Art. 497. O juiz, não reconhecendo a suspeição ou o impedimento, mandará autuar em apartado o pedido, e, no prazo de dez dias, ofertará suas razões acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça.

Art. 498. Distribuído o feito entre os membros das câmaras reunidas, conforme a especialidade, o relator, verificando não ter a exceção fundamento legal ou não ter atendido aos requisitos para sua oposição, propor-lhe-á o seu arquivamento, caso contrário, procederá a instrução, se necessário.

Art. 499. Julgada procedente a suspeição, será o juiz condenado nas custas, no caso de erro inescusável, remetendo-se os autos ao seu substituto legal. Parágrafo único. Recusada a exceção e evidenciada a malícia do excipiente, o órgão julgador o condenará no ônus de litigância de má-fé, de acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil.

Art. 500. Julgada a exceção, será comunicada, imediatamente, a decisão ao juiz, independentemente da lavratura do acórdão.

Art. 501. A arguição de suspeição ou impedimento contra representante do Ministério Público obedecerá, no que couber, aos artigos antecedentes.

Art. 502. Os julgamentos das exceções de impedimento ou de suspeição poderão ser realizados em caráter reservado, na forma do art. 275 deste Regimento.

Art. 503. Não se fornecerá, salvo ao excepiente e ao excepto, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal.

Parágrafo único. Da certidão constará obrigatoriamente o nome de quem a requereu, bem como a decisão que tiver tido a exceção.

           

          CAPÍTULO V

          DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

 

Art. 504. Poderá o presidente do Tribunal, a requerimento do procurador-geral de Justiça, de qualquer outro membro do Ministério Público ou ainda da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar, ou de sentença concessiva de mandado de segurança, proferida por juiz de direito.

§ 1º O presidente poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 2º O presidente poderá ouvir o impetrante, em cinco dias, e o procurador-geral de Justiça, se não for o requerente, em igual prazo.

§ 3º Da decisão, concessiva ou não da suspensão, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, para o Plenário.

§ 4º O agravo será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

§ 6º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender recurso, tornada sem efeito, se mantida a decisão concessiva pelo Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

           

Art. 505.  A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de que trata este Capítulo.

Art. 506.  Aplica-se o disposto neste Capítulo às decisões liminares e às sentenças proferidas em ações cautelares, ações populares e ações civis públicas.

           

          CAPÍTULO VI

          DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

 

Art. 507. A habilitação cabe por falecimento de qualquer das partes, ao espólio ou aos sucessores do falecido.

Art. 508. A habilitação será processada na forma da lei processual e obedecerá às seguintes regras:

I – será requerida ao relator da causa, perante o qual será processada;

II – autuada e registrada a inicial, o relator ordenará a citação dos requeridos, para contestar o pedido, no prazo de cinco dias;

III – a citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo;

IV – havendo contestação, o relator facultará às partes sumária produção de prova e julgará, em seguida, a habilitação;

V – da decisão do relator, cabe agravo regimental para o órgão julgador competente para o processo principal, no prazo de cinco dias;

VI – se incerto os sucessores, a citação far-se-á por edital.

Art. 509. A habilitação será processada nos próprios autos e independentemente de decisão do relator, se:

I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem, por documento, tal qualidade e o óbito do falecido;

II – em outra causa, sentença passado em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III – o herdeiro for incluído, sem qualquer oposição, no inventário;

IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação de herança jacente;

V – oferecidos os artigos de habilitação, a outra parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiro.

Art. 510. O cessionário ou o adquirente pode prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que sucederá ao cedente ou ao credor originário falecidos.

Art. 511. Nas ações penais privadas, salvo a hipótese do art. 236, parágrafo único, do Código Penal, no caso de morte do ofendido ou de declaração de ausência por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1º Ouvidos, sucessivamente, o querelado e o procurador-geral de Justiça, no prazo de cinco dias, para cada um, o relator decidirá o incidente.

§ 2º A tutela jurídica, referida no caput, será exercida pelas pessoas na ordem ali mencionada e a habilitação de qualquer delas afasta a das demais.

§ 3º Os mesmos princípios se aplicam ao assistente do Ministério Público quando das sucessões em ações públicas.

Art. 512. Havendo pedido de pauta, não se decidirá o requerimento de habilitação.

Art. 513. Achando-se a causa em fase de recurso para os Tribunais Superiores, a habilitação será processada perante o presidente do Tribunal.

           

           

          CAPÍTULO VII

          DO INCIDENTE DE FALSIDADE

 

Art. 514. O incidente de falsidade, regulado pelos artigos 390 a 395 do Código de Processo Civil e pelos artigos 145 a 148 do Código de Processo Penal, será processado perante o relator do feito no qual se levantou a arguição.

Art. 515. O órgão julgador será o competente para o feito principal.

Art. 516. Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o relator mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

           

 

          CAPÍTULO VIII

          DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

 

Art. 517. A restauração de autos far-se-á de ofício ou mediante petição dirigida ao presidente do Tribunal e distribuir-se-á, sempre que possível, ao relator que houver funcionado nos autos perdidos ou ao seu sucessor.

§ 1º A restauração será iniciada por portaria do presidente do Tribunal, se noticiada por representação do relator, do representante do Ministério Público ou do diretor-geral da Secretaria do Tribunal.

§ 2º Caso o desaparecimento ou a sua destruição dos autos tenha ocorrido antes da distribuição, a petição ou portaria será distribuída a um relator que ficará prevento para julgamento do processo restaurado.

Art. 518. O processo de restauração se dará na forma da legislação processual e obedecerá às seguintes regras:

I – o relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros juízes e tribunais;

II – o órgão julgador será o competente para julgamento dos autos extraviados;

III – os processos criminais que não forem de competência originária do Tribunal serão restaurados na 1ª instância;

IV – quem houver dado causa à perda ou extravio dos autos responderá pelas despesas da reconstituição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer;

V – julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos;

VI – em matéria penal, até decisão que julgar restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará com sua eficácia, desde que conste da respectiva guia de recolhimento, arquivada no estabelecimento penitenciário onde o réu estiver cumprindo pena ou de outro registro que torne sua existência inequívoca.

Art. 519. Encontrados os autos originais, neles continuará o feito, apensando‑se‑lhes os restaurados.

           

 

          CAPÍTULO IX

          DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

Art. 520. O pedido de Justiça Gratuita será dirigido ao vice-presidente do Tribunal quando feito em petição autônoma e separada do recurso ou da inicial da ação originária ou do incidente.

§ 1º Deferido o pedido pelo vice-presidente, será nomeado ao requerente, se for o caso, defensor público ou advogado que patrocine sua causa ou sua defesa.

§ 2º Quando o pedido for feito na petição do recurso ou na inicial da ação originária ou do incidente, será apreciado pelo relator.

§ 3º Será também apreciado pelo relator o pedido feito em petição autônoma desde que já distribuído o recurso, a ação originária ou o incidente.

Art. 521. Prevalece no Tribunal a gratuidade concedida em primeira instância ou, no caso de declinação de competência, por outra Corte de Justiça.

           

           

           

          CAPÍTULO X

          DO DESAFORAMENTO

 

Art. 522. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento do Tribunal do Júri quando:

I – o interesse da ordem pública o reclamar;

II – houver, no foro do delito, dúvidas sobre a imparcialidade do júri;

III – a segurança pessoal do réu estiver em risco;

IV – houver comprovado excesso de serviço no juízo e o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses do trânsito em julgado da pronúncia.

Parágrafo único. Para a contagem do prazo referido no inciso IV, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

Art. 523. O desaforamento pode ser requerido:

I – pelo representante do Ministério Público;

II – pelo assistente do querelante ou do acusado;

III – pelo juiz mediante representação.

Parágrafo único. A petição ou a representação dirigida ao presidente do Tribunal será instruída com os documentos necessários.

Art. 524. O pedido de desaforamento será imediatamente distribuído a um relator e terá preferência de julgamento.

§ 1º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 2º Quando o processo de desaforamento não tiver sido iniciado por representação do juiz, este será ouvido, no prazo de cinco dias.

§ 3º Quando o pedido for em razão de excesso de serviço, será sempre ouvida a parte contrária.

§ 4º Prestadas as informações, os autos irão à Procuradoria Geral de Justiça, pelo prazo de cinco dias, para emissão de parecer.

Art. 525. O requerimento, processado na forma da lei processual penal, obedecerá também às seguintes regras:

I – o pedido de desaforamento não suspenderá o andamento da causa;

II – não se readmitirá o reaforamento, mesmo que antes da realização do júri tenham cessado os seus efeitos determinantes;

III – se, em relação à comarca para o qual foi o julgamento desaforado, comprovados os pressupostos do art. 522 deste Regimento, poderá ser pedido novo desaforamento;

IV – o Tribunal não ficará adstrito à escolha da comarca mais próxima, devendo, nesse caso, fundamentar sua decisão;

V – na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Art. 526.  Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício que justifique o pedido de desaforamento, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

           

          CAPÍTULO XI

          DA FIANÇA

 

Art. 527. A fiança poderá ser prestada em qualquer fase dos processos penais originários, nos recursos criminais e nos habeas corpus, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, e será apreciada pelo relator do processo.

Parágrafo único. O pedido de fiança antes da distribuição do processo principal será imediatamente distribuído a um relator, que se tornará prevento para os demais processos, mesmo que haja desistência do pedido.

Art. 528. Prestada a fiança, abrir-se-á vista à Procuradoria Geral de Justiça para requerer o que for conveniente.

Art. 529. A fiança poderá ser cassada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou ainda do assistente de acusação, de acordo com a Lei Processual Penal.

Art. 530. Haverá na Secretaria um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo diretor-geral.

§ 1º O termo será lavrado pelo secretário do órgão julgador competente para o processo principal, assinado por este e pela autoridade que concedeu a fiança.

§ 2º Do termo formalizado será extraída cópia que será juntada aos autos.

           

           

          CAPÍTULO XII

          DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

 

Art. 531. A representação contra desembargador, por exceder prazo legal ou regimental, será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao presidente.

§ 1º O presidente, se considerar a representação em termos, notificará o desembargador, encaminhando-lhe a segunda via, a fim de que apresente defesa, no prazo de cinco dias.

§ 2º Recebida a defesa, ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, o presidente, no prazo de dez dias, apresentará o processo em Plenário, para julgamento, independentemente de pauta.

§ 3º Se a representação for julgada procedente, o Tribunal adotará a providência que entender cabível, em face da responsabilidade apurada, inclusive determinando a redistribuição do processo a novo relator ou revisor, conforme o caso.

           

          CAPÍTULO XIII

          DOS PRECATÓRIOS

 

Art. 532. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, na forma da lei.

Parágrafo único. As requisições serão dirigidas ao presidente do Tribunal, pelo órgão julgador ou pelo juiz de execução, mediante ofício de requisição que deve conter, além de outros que o juiz entenda necessário, os seguintes dados:

I – o número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – os nomes dos beneficiários e respectivos números de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, incapazes e seus representantes, e espólio e seu inventariante;

III – natureza do crédito, se geral ou alimentar;

IV – espécie da requisição, se precatório ou requisição de pequeno valor;

V – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VI – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;

VII – relação de todos os documentos anexados, por cópia ou original, ao ofício de requisição, e quando por cópia com a indicação dos números correspondentes às folhas dos autos principais de onde foram extraídos.

Art. 533. Ao ofício de requisição, além dos dados citados no parágrafo único do artigo anterior, devem ser anexados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – se a execução for fundada em título judicial e não tenha havido oposição de embargos:

a) cópia da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, caso tenha havido recurso;

b) cópia da procuração ad-judicia;

c) cópia do mandado de citação para a oposição de embargos;

d) certidão de não oposição de embargos;

e) cópia da memória de cálculo atualizada;

f) certidão de trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão, caso tenha havido recurso;

g) cópia da decisão de homologação dos cálculos e despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal;

II – se a execução for fundada em título extrajudicial e não tenha havido oposição de embargos:

a) cópia da petição inicial da execução;

b) cópia da procuração ad-judicia;

c) cópia do título executivo extrajudicial;

d) mandado de citação para o devedor opor embargos;

e) certidão de não oposição de embargos;

f) cópia do despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal;

III – se a execução for fundada em título judicial ou extrajudicial com oposição de embargos:

a) cópia da sentença de 1º Grau ou do título executivo extrajudicial;

b) cópia da procuração ad-judicia;

c) cópia do mandado de citação para oposição de embargos;

d) cópia da sentença que julgou os embargos;

e) cópia do acórdão proferido na apelação ou reexame necessário dos embargos;

f) certidão de trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão, caso tenha havido recurso. 

g) cópia do despacho do juiz requisitando o precatório ou a requisição de pequeno valor ao presidente do Tribunal.

Art. 534. O setor competente disporá de um sistema de cadastro para os registros de precatórios e requisições de pequeno valor, que serão feitos de acordo com a ordem cronológica de apresentação ao Tribunal, bem como dos pagamentos autorizados, com a individualização de cada requerente e beneficiário.

Art. 535. Protocolado, registrado e autuado no Sistema de Cadastro de Precatórios (SCP) e obedecida rigorosamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal, o precatório ou a requisição de pequeno valor será analisado pelo setor competente, cuja manifestação será submetida à apreciação do presidente do Tribunal.

§ 1º Estando em ordem os dados e a documentação, o presidente, acolhendo a manifestação do setor competente, determinará a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer no prazo de cinco dias.

§ 2º Verificada a ausência de dados ou documentos exigidos e necessários à formação do precatório, será o processo convertido em diligência para regularização pelo juízo de origem.

§ 3º As diligências deverão ser realizadas no prazo máximo de dez dias.

Art. 536. Deferida a requisição, será comunicado, por ofício, ao órgão julgador ou juiz requisitante, para ser juntado aos autos da execução, bem como, oportunamente, à entidade devedora, para fins de inclusão do crédito em orçamento e posterior pagamento, nos termos da lei.

§ 1º Quando da expedição do precatório, será solicitado à entidade publica executada, que informe, até 31 de dezembro, a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento do precatório.

§ 2º A Secretaria organizará tantas relações de precatórios e requisições de pequeno valor quantos forem os executados, ordenadas pela data de recebimento do ofício de inclusão, confirmado pelo respectivo aviso de recebimento contendo as seguintes informações:

I – número de ordem;

II – número do precatório;

III – nome das partes;

IV – valor;

V – natureza do crédito, se de caráter alimentar ou geral.

§ 3º Os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor serão depositados em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

Art. 537. Os pagamentos serão autorizados de acordo com a disponibilidade da verba orçamentária colocada à disposição do Tribunal de Justiça.

§ 1º Os precatórios para pagamento de débitos de natureza alimentar terão preferência sobre os de natureza geral, respeitando-se a ordem cronológica, em face aos de igual natureza.

§ 2º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor deverão ser pagas independentemente de precatório. São assim consideradas as importâncias que, atualizadas por beneficiário, sejam iguais ou inferiores a:

I – sessenta salários-mínimos, perante a União;

II – vinte salários-mínimos, perante o Estado do Maranhão;

III – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda Pública Municipal, cujo município não tenha outro valor fixado em lei municipal.

§ 3º Antes da formalização do precatório, é facultado ao credor de importância superior à estabelecida em definição de pequeno valor, renunciar ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, dispensando-se o precatório.

§ 4º Não será permitido fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário, de modo que se faça o pagamento, em parte, por intermédio de requisições de pequeno valor, e em parte, mediante expedição de precatório.

§ 5° As requisições de pequeno valor encaminhadas ao devedor deverão ser pagas no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 

Art. 538. As partes e seus procuradores serão intimados das decisões e demais atos praticados nos processos de precatórios através de publicação no Diário da Justiça.

§ 1º Das decisões do presidente cabe agravo regimental para o Plenário, no prazo de cinco dias.

§ 2° É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se-lhes o pagamento até o final do exercício seguinte, em valores atualizados monetariamente.

§ 3° As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterição de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 4° Vencido o prazo para pagamento do precatório, os autos serão encaminhados à Presidência, para deliberar sobre eventual pedido de representação para fins de intervenção.

§ 5° Figurando pessoa idosa como parte, precederá o precatório para efeitos de pagamento, dentro do mesmo ano do orçamento.

                         

    TÍTULO III

    DOS RECURSOS

     

    CAPÍTULO I

    DO AGRAVO REGIMENTAL

 

Art. 539. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, da decisão do presidente, do vice-presidente ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte.

Parágrafo único. O agravo não terá efeito suspensivo, salvo se presentes os pressupostos do art. 558 do Código de Processo Civil.

Art. 540. A petição que, sob pena de indeferimento liminar, contiver as razões de pedido de reforma da decisão agravada, será processada nos próprios autos e submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo, no prazo de cinco dias, a julgamento do órgão julgador competente para apreciação do feito originário.

Art. 541. Não caberá agravo regimental de decisão do relator nos casos dos incisos II e III do art. 527 do Código de Processo Civil.

§ 1º Também não caberá agravo regimental de despachos, inclusive em matéria administrativa.

§ 2º Em matéria disciplinar envolvendo magistrado, caberá agravo regimental das decisões do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral da Justiça ou do relator, que será julgado pelo Plenário.

Art. 542. O relator participará da votação e lavrará o acórdão, se confirmada for a decisão agravada. Caso contrário, tal incumbência caberá ao prolator do primeiro voto vencedor.

§ 1º Havendo empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo, se o presidente da sessão puder proferir voto de desempate.

§ 2º Vencido no agravo, o relator não perderá a condição de relator do processo principal.

Art. 543. A interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário de decisão de agravo regimental não suspenderá o andamento do feito principal, ficando os recursos para os tribunais superiores retidos nos autos e sua admissibilidade apreciada posteriormente.

 

 

    CAPÍTULO II

    DOS EMBARGOS INFRINGENTES

 

Art. 544. Cabem embargos infringentes de acórdão não unânime que:

I – houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito;

II – julgar procedente ação rescisória;

III – julgar procedente ação penal;

IV – julgar improcedente revisão criminal;

V – nos recursos criminais de apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução, for desfavorável ao réu.

§ 1º O prazo para interposição dos embargos infringentes no processo civil é de quinze dias, e no criminal, é de dez dias.

§ 2º Sendo parcial o desacordo, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência.

§ 3º O preparo deverá ser apresentado com a inicial, sob pena de deserção.

§ 4º Em matéria criminal, apelando o réu em liberdade e confirmando o acórdão, por maioria, a sentença condenatória, os embargos opostos, enquanto não julgados, obstam a expedição do mandado de prisão.

Art. 545. Não cabem embargos infringentes de acórdão não unânime que decidir mandado de segurança ou apelação em mandado de segurança, reexame necessário, habeas data, mandado de injunção, habeas corpus e nos processos incidentes de uniformização de jurisprudência ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

Art. 546. Opostos os embargos, devidamente preparados, a Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao embargado para impugnação, no prazo de quinze dias no processo civil e, de dez dias, no criminal.

Parágrafo único. Não estando devidamente preparados, os autos serão imediatamente conclusos ao relator do acórdão embargado.

Art. 547. Apresentada a impugnação, serão os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, para despacho de admissibilidade do recurso.

§ 1º Admitidos os embargos, os autos serão distribuídos, e a escolha do novo relator recairá, sempre que possível, em julgador que não haja participado do primeiro julgamento.

§ 2º Será revisor o julgador que se seguir ao novo relator, por ordem de antiguidade, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Admitidos os embargos, não poderá o relator reformar seu despacho para inadmiti-los.

Art. 548. Se não for o caso de embargos, ou se forem apresentados fora de prazo, o relator os indeferirá de plano, cabendo da decisão agravo regimental, no prazo cinco dias da publicação do despacho, para o órgão ao qual competiria o julgamento dos embargos.

Parágrafo único. O relator apresentará o agravo a julgamento, na primeira sessão seguinte à sua interposição.

Art. 549. O novo relator abrirá vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, pelo prazo de quinze dias, no processo civil e, de dez dias, no criminal.

Art. 550. Com o parecer ou transcorrido o prazo para sua emissão, os autos serão conclusos ao relator e ao revisor, pelo prazo de quinze dias para cada um, seguindo-se o julgamento.

Parágrafo único. Incluído em pauta, serão encaminhadas cópias do relatório e do acórdão embargado a todos os desembargadores do órgão julgador.

     

     

    CAPÍTULO III

    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Art. 551. Aos acórdãos proferidos pelos órgãos julgadores do Tribunal, poderão ser opostos embargos de declaração, que serão processados na forma dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil ou dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Dos acórdãos cíveis, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias, e, dos acórdãos criminais, o prazo é de dois dias.

Art. 552. A petição dos embargos será dirigida ao relator do acórdão, independentemente de preparo, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

Parágrafo único. Afastado o relator por período igual ou superior a trinta dias ou em razão de ocorrência de vaga, os autos serão encaminhados ao substituto convocado.

Art. 553. O relator poderá negar seguimento aos embargos de declaração se:

I – a petição não indicar o ponto que deva ser aclarado ou corrigido;

II – forem manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Nas hipóteses acima, caberá agravo regimental da decisão do relator.

Art. 554. Os embargos de declaração serão apresentados para julgamento, independentemente de pauta, nos cinco dias seguintes à sua oposição.

Parágrafo único. Havendo possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a parte embargada será ouvida, antes do julgamento, no mesmo prazo para interposição dos embargos.

Art. 555. Quando forem embargos manifestamente protelatórios, o relator ou o órgão julgador, declarando expressamente que o são, condenará o embargante ao pagamento de multa ao embargado, que não poderá exceder a um por cento do valor da causa.

Parágrafo único. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Art. 556. Os embargos de declaração interromperão o prazo para interposição de outros recursos.

     

    CAPÍTULO IV

    DA APELAÇÃO CRIMINAL

 

Art. 557. A apelação criminal será processada e julgada na forma da legislação processual penal.

Art. 558. Tratando-se de apelação interposta de sentença em processo por crime a que a lei comine pena de detenção, feita a distribuição, será ouvido o Ministério Público, em cinco dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, em igual prazo, pedirá pauta para julgamento.

Art. 559. Tratando‑se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público, em dez dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando relatório nos autos, os encaminhará ao revisor, que no prazo de dez dias, pedirá pauta para julgamento.

Art. 560. Se o apelante declarar, na petição ou no termo da apelação, que deseja oferecer razões no Tribunal, recebidos e registrados os autos, antes da distribuição, a Secretaria  abrirá vista às partes, observados os prazos legais e feitas as devidas intimações.
(Alterado pela Resolução nº 016/2010)

Art. 561. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.

Art. 562. O réu só pode desistir, validamente, da apelação, subscrevendo a petição de desistência ou constituindo procurador com poderes especiais.

     

     

    CAPÍTULO V

    DA APELAÇÃO CÍVEL

 

Art. 563. Caberá apelação contra ato judicial que ponha termo ao processo de conhecimento, de ação cautelar, principal ou acessória, decidindo ou não o mérito da causa, obedecendo a petição aos requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil.

Art. 564. Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público, pelo prazo de quinze dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, lançando relatório nos autos no prazo de trinta dias, os encaminhará ao revisor, se houver, ou pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. A revisão deverá ser feita no prazo de quinze dias.

Art. 565. No silêncio do despacho de admissão de recurso, presume-se que o juiz recebeu a apelação em ambos os efeitos, salvo as exceções previstas na parte final do art. 520 do Código de Processo Civil.

Art. 566. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo; inscritos para a mesma sessão, terá precedência o julgamento do agravo.

Art. 567. No julgamento da apelação cível, a apreciação de preliminares precede a de agravos retidos, independentemente da natureza de cada um.

     

     

    CAPÍTULO VI

    DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Art. 568. Os recursos em sentido estrito serão processados e julgados na forma da legislação processual penal.

Art. 569. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta.

Art. 570. Os recursos terão efeito suspensivo, no caso de perda de fiança e nas demais hipóteses legais.

Parágrafo único. O recurso contra a decisão de pronúncia suspenderá, tão somente, o julgamento pelo Júri.

     

    CAPÍTULO VII

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO RETIDO

 

Art. 571. Caberá agravo de instrumento ou agravo retido das decisões interlocutórias, processados na forma dos artigos 522 a 528 do Código de Processo Civil, que, salvo as exceções previstas em lei, terá apenas efeito devolutivo.

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

        Art. 572. A petição, acompanhada dos documentos obrigatórios, deverá ser, no prazo recursal, protocolizada no Tribunal de Justiça; postada nos Correios, sob registro, com aviso de recebimento; entregue no protocolo integrado; ou transmitida através de fax, hipóteses em que a transmissão deverá ser confirmada, com a juntada dos originais no prazo de cinco dias.

                                           

Art. 573. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão conclusos ao relator que:

I – se o agravo for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores, negar-lhe-á  seguimento;

II – se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, poderá dar provimento ao agravo;

    III – converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo se se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, remetendo os respectivos autos ao juiz da causa, onde serão apensados aos principais;

    IV – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

    V – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de dez dias;

    VI – mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para resposta no prazo de dez dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender conveniente, sendo que, na Comarca de São Luís e nas demais em que o expediente forense for divulgado no Diário da Justiça, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, ou seja, quando liminarmente o relator negar ou der provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão a que competiria julgar o recurso original.

§ 2º Das decisões que converter o agravo de instrumento em agravo retido ou atribuir ou denegar efeito suspensivo ao recurso, ou ainda, deferir ou indeferir antecipação de tutela, não caberá agravo, só sendo passível de reforma se o próprio relator a reconsiderar ou quando do julgamento do agravo de instrumento.

Art. 574. Transcorrido o prazo para resposta do agravado e prestadas as informações pelo juiz ou transcorrido esse prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, pelo prazo de dez dias, independentemente de novo despacho do relator.

Parágrafo único. Retornando os autos da Procuradoria Geral de Justiça, o relator pedirá, em dez dias, pauta para julgamento.

    Art. 575. Os juízes de 1º grau deverão comunicar imediatamente ao respectivo relator a decisão que reforme, ainda que parcialmente, a decisão objeto de agravo de instrumento, cuja interposição tenha sido comunicada nos autos ou tenham sido requeridas informações.

    § 1º Também serão comunicadas as sentenças proferidas em processo nos quais haja recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento, cuja interposição tenha sido comunicada nos autos ou tenham sido requeridas informações.

    § 2º Sem prejuízo do encaminhamento de cópia da decisão ou da sentença nas hipóteses previstas no caput e no parágrafo anterior, tais comunicações deverão ser também realizadas via fax, no prazo de 24 horas.

     

Art. 576. Após o trânsito em julgado, os autos do agravo de instrumento serão arquivados na Secretaria do Tribunal de Justiça, remetendo-se ao juízo da causa tão somente cópia digitalizada da respectiva decisão, por intermédio do e-mail institucional da Secretaria Judicial.

§ 1º Nas comarcas em que, por impossibilidade técnica, se torne impossível a utilização da via eletrônica a que se refere o caput, a cópia da decisão proferida deverá ser encaminhada ao juízo de 1º grau, através da utilização de fac símile ou, ainda, pelos correios.

§ 2º Havendo interposição de recurso extraordinário ou especial, os autos do agravo de instrumento serão conclusos ao presidente do Tribunal, a quem caberá examinar a aplicabilidade, no caso concreto, do art. 542, §3º do CPC.

Art. 577. O agravo retido será conhecido em preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, se a parte houver pedido, expressamente, nas razões ou contra-razões da apelação, a apreciação pelo Tribunal.

Parágrafo único. A Secretaria anotará na capa dos autos a existência do agravo retido, mencionando a folha em que foi interposto.

     

     

    CAPÍTULO VIII

    DO REEXAME NECESSÁRIO

 

Art. 578. Nos casos de reexame necessário, civil ou criminal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não recurso voluntário.

Parágrafo único. Caso não haja a remessa no prazo legal, o presidente do Tribunal poderá avocar os autos.

Art. 579. Quando houver, simultaneamente, recurso voluntário e remessa obrigatória, o processo será autuado como recurso voluntário.

Art. 580. O reexame necessário terá efeito suspensivo, salvo as exceções legais.

     

    CAPÍTULO IX

    DA CORREIÇÃO PARCIAL

 

Art. 581. Tem lugar a correição parcial, para a emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico.

Art. 582. A correição parcial será julgada pelas câmaras isoladas, cíveis ou criminais, de acordo com a matéria.

Art. 583. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento em que se arrima, quando do ato impugnado, se não suspenso, puder resultar a ineficácia da medida.

Art. 584. A Procuradoria Geral de Justiça será sempre ouvida no prazo de dez dias.

Art. 585. Se o caso comportar penalidade disciplinar, a câmara determinará a remessa dos autos ao corregedor-geral da Justiça, para as providências pertinentes.

     

    CAPÍTULO X

    DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

 

Art. 586. Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra decisões denegatórias em mandados de segurança originários e contra decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, originários ou não.

Parágrafo único. O recurso ordinário de habeas corpus não estará sujeito a preparo no âmbito do Tribunal de Justiça.

Art. 587. O recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus será interposto, no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

§ 1º Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, até o dia seguinte ao último do prazo, que decidirá a respeito do seu recebimento.

§ 2º Ordenada a remessa por despacho do presidente, os autos serão encaminhados dentro de 24 horas ao Superior Tribunal de Justiça.

Art. 588. O recurso ordinário das decisões denegatórias em mandado de segurança será interposto no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. Aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança o disposto nos parágrafos do artigo anterior, salvo quanto ao pagamento do preparo, que o recorrente comprovará no ato da interposição, sob pena de deserção.

Art. 589. O recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, será interposto, no prazo de quinze dias, e obedecerá, no que couber, ao disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º A divergência indicada no recurso especial deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionadas, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Estando em termos o recurso, abrir-se-á vista ao recorrido, para oferecer contrarrazões, pelo prazo de quinze dias.

§ 3º Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o presidente do Tribunal encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça um ou mais recursos admitidos representativos da controvérsia e sobrestará os demais até pronunciamento definitivo sobre o mérito.

§ 4º Coincidindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça com a do acórdão recorrido, os recursos sobrestados terão seguimento denegado.

§ 5º Divergindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça do acórdão recorrido, os recursos serão encaminhados à câmara de origem para novo exame.

§ 6º Se a câmara de origem mantiver a decisão divergente daquela emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial admitido será encaminhado ao Tribunal ad quem.

Art. 590. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelo Tribunal, nos casos previstos no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d, da Constituição da República.

§ 1º O recurso será interposto no prazo de quinze dias, perante o presidente do Tribunal, mediante petição, com a indicação precisa da alínea que o autorize e com a demonstração inequívoca do cabimento.

§ 2º É inadmissível o recurso extraordinário, quando ainda couber, no Tribunal de Justiça, recurso capaz de modificar a decisão recorrida.

§ 3º Protocolada a petição do recurso, o recorrido será intimado para oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias.

§ 4º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário.

§ 5º Verificada a existência de vários recursos extraordinários versando sobre a mesma matéria, o presidente do Tribunal selecionará um ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até julgamento definitivo dos paradigmas.

§ 6º Negada a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos extraordinários sobrestados sobre a mesma matéria serão considerados automaticamente inadmitidos.

§ 7º Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral, os recursos extraordinários sobre a mesma matéria permanecerão sobrestados até julgamento da questão de mérito.

§ 8º Decidindo o Supremo Tribunal Federal pelo improvimento dos recursos extraordinários representativos da controvérsia, os recursos sobrestados serão declarados prejudicados pelo Tribunal.

§ 9º Decidindo o Supremo Tribunal Federal pelo provimento dos recursos extraordinários representativos da controvérsia, os recursos sobrestados serão encaminhados à câmara de origem, que poderá se retratar de sua decisão.

§ 10. Mantida a decisão pela câmara de origem, o recurso extraordinário será remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 591.  É comum o prazo para a interposição de recurso extraordinário e de recurso especial e, cada recurso será interposto em petição distinta, bem como a impugnação será deduzida em peças separadas e somente serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 1º Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

§ 2º Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. 

 Art. 592. Inadmitido o recurso, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

Art. 593. Se forem admitidos concomitantemente recurso especial e extraordinário ou somente o recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Admitido somente o recurso extraordinário, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

           

           

          4ª PARTE

           

          TÍTULO ÚNICO

           

          CAPÍTULO I

          DA SECRETARIA

 

Art. 594. À Secretaria do Tribunal, dirigida pelo diretor-geral, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo presidente, com aprovação do Plenário, incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal.

§ 1º A estrutura e normas de serviços da Secretaria serão determinados por Regulamento próprio, que será elaborado em seis meses da publicação deste Regimento, obedecendo às normas aqui estabelecidas.

§ 2º Ressalvados os casos previstos em Lei, os servidores do Poder Judiciário não poderão ser procuradores judiciais, exercer a advocacia, ou desempenhar funções de perito ou avaliador judicial.

 

          CAPÍTULO II

          DA DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 595. Este Regimento Interno, com suas reformas aprovadas, será publicado integralmente no Diário da Justiça e entrará em vigor trinta dias após essa publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “CLÓVIS BEVILÁQUA” em São Luís, 2 de setembro de 2009, 195° ano de instalação do Tribunal de Justiça.

 

 

Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUNTRIM, presidente

 

Desembargador BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELLO, vice-presidente

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, corregedor-geral

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Desembargador JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ

Desembargador ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR

Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

Desembargadora NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA

Desembargador MÁRIO LIMA REIS

Desembargadora MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES

Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Desembargadora RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Desembargador RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

Desembargador JAIME FERRIERA DE ARAÚJO

Desembargador RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

Desembargador JOSÉ RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO

O conteúdo deste blog é livre e seus editores não têm ressalvas na reprodução do conteúdo em outros canais, desde que dados os devidos créditos.

Uma resposta para “Regimento do TJMA (atualizado até a Resolução nº 02/2012) [exclusivo]…”

  1. Douraan disse:

    Prezado Professor,
    Seria possível o senhor disponibilizar arquivo contendo o regimento interno do TJMA atualizado até 2018 ou 2017.

    Resposta:
    Essa era uma das minhas tarefas quando atuava no Gabinete da Vice-Presidência do TJMA. Ao sair de lá, em JAN deste ano, fiquei sem tempo para manter o arquivo atualizado!
    HM

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

mais / Postagens