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Orçamento Prostituitivo

Por Edson Travassos Vidigal

 

Semana passada foi aprovada no Congresso Nacional a LDO (lei de diretrizes orçamentárias) de 2019. Esta é uma das três principais leis que regem o orçamento público no Brasil. As duas outras são a lei do PPA (plano plurianual) e a LOA (lei orçamentária anual).

O PPA é votado de 4 em 4 anos, e é um planejamento orçamentário a médio prazo que traça as políticas públicas que o Governo implementará nos 4 anos seguintes.

A LDO é anual e estabelece as diretrizes que a LOA obrigatoriamente seguirá, definindo prioridades e metas, autorizações, obrigações e proibições. Precisa ser aprovada até o dia 17 de julho de cada ano, sob pena de não ocorrer o recesso parlamentar do Congresso no meio do ano enquanto ela não for aprovada.

Já a LOA, a mais famosa das três, é a lei anual que finalmente especificará o orçamento do país para o ano seguinte, detalhando as receitas e despesas que se espera para o país durante o ano fiscal. Deve ser aprovada até o dia 23 de dezembro de cada ano.

O orçamento público é, a princípio, uma ESTIMATIVA de quanto o Governo espera arrecadar e quanto o Governo espera gastar durante o ano. Para isso são feitos cálculos complexos que levam em consideração inúmeros dados macro e micro econômicos nacionais e internacionais, buscando o máximo de previsibilidade possível do que irá acontecer. Entretanto, é claro, ninguém tem bola de cristal, e pelo menos aqui nada nunca ocorre como se espera.

Esses estudos são feitos pelo Executivo, que tem a competência constitucional para elaborar as propostas orçamentárias e encaminhá-las para o Legislativo debater, modificar se assim entender necessário, e aprovar as leis orçamentárias frutos de tais propostas.

Um detalhe muito importante é que, em nosso país, o orçamento não é IMPOSITIVO, como ocorre nos países desenvolvidos e sérios. Ele é, pelo menos segundo “dizem”, apenas AUTORIZATIVO.

Nos países onde o orçamento é impositivo, o que consta como despesa na LOA obrigatoriamente será executado pelo Executivo.

Em nosso país, tirando as emendas parlamentares individuais previstas nos parágrafos 9°, 10° e 11° do art. 166 da C.F., nada do que foi discutido e votado pelos parlamentares é obrigatoriamente executado pelo Executivo. No fim das contas, ele executa o que bem entende. E esse é mais um dos muitos mecanismos de corrupção institucional dos quais sempre falo. Pois a partir dessa brecha, nosso orçamento “autorizativo” acaba se transformando em “orçamento prostituitivo”.

Explico: para que os parlamentares possam liberar os recursos que conseguiram garantir para seus estados na LOA, e assim cumprir com suas promessas de campanha, dar satisfação ao seu eleitorado, aos prefeitos, vereadores e líderes comunitários que o apoiaram e que o apoiam, eles precisam “comer na mão” do Executivo diariamente para obter, como se fosse um favor, algo que é uma obrigação: o empenho e liberação dos valores que foram democraticamente debatidos e destinados pelo Congresso para cada projeto ou ação da Administração Pública.

Mais um dos muitos artifícios arbitrários, abusivos e antidemocráticos usados pelos chefes do Executivo que justificam a minha constante defesa do Parlamentarismo.

A coisa funciona assim: A LOA é votada e sancionada dizendo que serão destinados, por exemplo, “x” milhões para a continuação das obras da malha rodoviária de um estado durante o ano. Para conseguir tais recursos no orçamento, os parlamentares desse estado necessariamente já tiveram que ter negociado com o Governo durante as votações da LDO e da LOA no Congresso.

Entretanto, não obstante os acordos que já foram feitos, depois o Executivo os descumpre, e “contingencia” tais recursos (diz que não tem dinheiro) ou mesmo os cancela, tirando valores dessa ação e passando para outra de seu interesse (na maioria das vezes para cumprir outros acordos feitos depois com outros parlamentares).

E assim faz com que os parlamentares desse estado tenham que “mendigar” os recursos PÚBLICOS que já estavam, por lei, destinados a seu estado, mas que os “donos” do Executivo tratam como se fossem seu, usando a liberação dos recursos como moeda de troca para conseguir safar seus couros de denúncias, aprovar projetos de lei de seu interesse ou de interesse de seu financiadores, aprovar indicações políticas para cargos e funções públicas ou de empresas públicas, e todo um universo de criativas e não-republicanas opções de troca-troca.

Rogo pelo dia em que sejamos um país sério e exterminemos essa peça de ficção e prostituição chamada de “orçamento autorizativo”. Que os dias de nosso “orçamento prostituitivo” fiquem para trás.

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