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Qual será o fim do foro privilegiado?

Edson Travassos Vidigal

Por Edson Travassos Vidigal*

 

Fiz de propósito a chamada de triplo sentido para este artigo. A pergunta ao mesmo tempo se refere (1) à dúvida sobre o futuro do chamado “foro privilegiado”, que se encontra à berlinda sobretudo a partir de todos os inúmeros recentes acontecimentos; (2) à curiosidade sobre, no caso deste vir a padecer, qual será, dentre as tentativas que existem atualmente em curso de dar cabo dele (no STF e no Congresso Nacional), a que logrará sucesso, decretando a sua morte, ou a sua mitigação; e, finalmente (e talvez a questão mais importante de todas), (3) qual é a finalidade de sua existência, ou, sendo curto e grosso – pra que “diacho” esse trem serve?

Não tenho a pretensão de conseguir aqui neste espaço dar respostas a estas perguntas. Minha humildade (ou meu bom senso) não me permitem achar que conseguirei tal feito nestas poucas linhas que me são reservadas semanalmente com a finalidade de tentar levar informação de forma crítica a meus queridos e respeitados leitores.

Na verdade, minha intenção aqui, como sempre, não é tanto dar respostas, mas escancarar perguntas que contribuam para novas reflexões de todos nós, para, quem sabe, avançarmos aos poucos no sentido de participar cada vez mais das discussões e decisões importantes para nossa vida em sociedade.

Sobre a primeira questão, acredito que ficou clara a sua relevância a partir do desenrolar dos últimos acontecimentos, sobretudo das tentativas descaradas de alguns políticos em nomear aliados (não os chamarei aqui de cúmplices porque suas ações ainda estão sendo apuradas e julgadas pelo judiciário, ou, pelo menos, devem estar…) para cargos dotados de tal prerrogativa, com a finalidade escancarada de “protegê-los”.

Mas protegê-los de quê ou de quem? Da lei? Dos investigadores? Dos juízes? Confesso que se eu fosse um ministro do STF ficaria extremamente encabulado ao saber que os políticos se sentem mais protegidos sendo julgados por mim do que pelos demais juízes do Judiciário. Sobretudo ao saber que, segundo o senso comum, a imprensa, a opinião pública, e mesmo segundo o pensamento declarado de muitos políticos, essa proteção não adviria de um preparo maior, de uma seriedade maior, ou de qualquer qualidade técnica desejável. Ao contrário, atribui-se essa maior “proteção” justamente a qualidades opostas.

E engaçado que não escuto muito a palavra “segurança”, e sim, a palavra “proteção”. A palavra “segurança” faria muito mais sentido a se esperar do Judiciário. Ela tem relação à aplicação do Direito de forma isonômica, técnica, imparcial, fundada em critérios objetivos que valeriam para todos e para qualquer um especificamente, de forma igual. Já a palavra “proteção” transmite uma idéia de desigualdade, de parcialidade, de favoritismos, de arbitrariedades, ilegalidades, de “bandalheiras”, como diria o outro. Não é estranho essa confusão?

E me vem a terceira questão aqui colocada: Seria essa a finalidade do tal do “foro de prerrogativa de função”, que apesar de ter esse nome de batismo, só conseguiu a vida inteira ser chamado por todos de seu apelido carinhoso – “foro privilegiado” (principalmente pelos íntimos)? Recuso-me a acreditar nessa linha de pensamento. Não faria sentido isso em um país sério, com um Judiciário sério, e todas as suas instituições democráticas conduzidas de forma séria, responsável e comprometida com os ideais éticos de pessoas de bem.

Como eu disse, não tenho condições aqui de responder nenhum desses questionamentos. Até porque para mim nada disso faz sentido.

Sobre a segunda questão que coloquei, posso acrescentar algumas informações. Na semana passada o plenário do Senado Federal aprovou uma PEC para extinguir esse bendito foro em acusações de crimes comuns contra parlamentares, governadores, juízes e outras autoridades, deixando apenas os crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público ainda sendo “agasalhados” pelo tal do foro privilegiado (uso aqui oportunamente a palavra “agasalhar” roubando-a do Min. Marco Aurélio, que muito a usa em seus votos.)

Essa PEC agora segue para a Câmara dos Deputados e veremos o que nossos excelentíssimos pensam a respeito enquanto nossos representantes.

Já no Supremo Tribunal Federal, debateu-se também nesta semana o tal foro agasalhador, no julgamento de uma ação penal onde o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, considerou em seu voto que as autoridades públicas só têm direito a esta prerrogativa quando os crimes a eles imputados ocorrerem durante o mandato e tiverem relação com o exercício do cargo.

O voto do ministro foi acompanhado por outros três colegas, e o julgamento foi suspenso por conta de um pedido de vista (sempre os pedidos de vista…) do ministro Alexandre de Moraes, não sem antes receber um pito do ministro Gilmar Mendes em seu voto, que classificou como sendo “populismo institucional” tratar a matéria como relevante ao combate contra a impunidade no Brasil (“panaceia” foi a palavra usada por ele).

Enfim, não entendo porque políticos, ministros, juízes, promotores, delegados e tantos outros se preocupam tanto com esse foro de prerrogativa de função, já que vivemos em um Estado democrático de Direito, onde nossos representantes são eleitos de forma séria, nossos ministros e procuradores são indicados de forma séria, nossos juízes e promotores passam em concursos públicos sérios e o relacionamento entre todos eles é, claro, absolutamente muito sério.

 

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual em 2014 e, por convicção política, de forma intransigente, nunca aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF e da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP. Professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

Leia mais: http://jornalpequeno.blog.br/edsontravassosvidigal/2017/05/28/quem-financiara-as-eleicoes/#ixzz4j3IFl8FP

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