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O que são emendas individuais e para que servem

Por Edson Travassos Vidigal*

Todo ano o executivo encaminha uma proposta de lei orçamentária para o legislativo analisar, discutir, votar e transformar na Lei Orçamentária Anual (LOA), que regerá os gastos do governo durante o ano seguinte. Essa Lei traz as estimativas de arrecadação de recursos pelo governo durante o ano seguinte e, baseado nessas estimativas, os gastos previstos para a Administração com custeio e investimento durante esse período.

Tais estimativas podem ou não se concretizar. Então, o governo, caso arrecade menos do que o previsto, pode “contingenciar” o orçamento, ou seja, deixar de liberar determinados recursos previstos na lei, em face da “contingência”. Dos fatos que estão ocorrendo que levaram a arrecadação não ser a prevista, ou levaram os gastos a serem maiores.

Quando a peça orçamentária chega ao legislativo, vai para comissão mista de orçamento, e lá é distribuída para um relator, que com a ajuda de outros relatores setoriais (relatores para cada parte do orçamento) recebe emendas ao projeto (modificações que os parlamentares apresentam) e elabora um substitutivo (uma nova versão do projeto de lei) que será posto em votação. Essas emendas podem ser de bancada, de partido, da comissão, de relator… e emendas individuais. Estas que aqui tratamos.

As emendas individuais são aquelas que cada parlamentar apresenta e, de antemão, já sabe que será acolhida até um valor pré-estabelecido por um acordo entre o Legislativo e o Executivo. Essas emendas são as que os parlamentares utilizam para os fins de se reelegerem, ou de cumprirem com suas promessas de campanha, ou para levarem melhorias às suas bases eleitorais, ou para fazerem barganhas políticas com os prefeitos e vereadores, ou para fins outros que até Deus duvida.

Isso porque eles têm plena autonomia de dizer para onde esse dinheiro vai. Com o quê vai ser gasto. E por acordo entre o Legislativo e o Executivo, isso tem que ser respeitado e acatado pelo relator da LOA. Por isso é tão importante aos deputados estaduais (assim como aos deputados federais e aos vereadores, que passam pelo mesmo processo) as tais emendas individuais. É o que dá fôlego político a eles.

Ocorre que essas emendas são, ainda, uma das maiores formas com as quais o Executivo manipula o Legislativo e o deixa à sua mercê. Lembram da possibilidade de contingenciamento do orçamento por parte do executivo? Pois bem, o Executivo, normalmente, mesmo tendo acordado com o Legislativo a aceitação dos valores pré-definidos para cada emenda, segura depois o dinheiro e não o libera, sob o pretexto de que, por algum motivo contingente, não dispõe de tais recursos. E faz com que os parlamentares façam verdadeiras peregrinações aos ministérios, secretarias e outros órgãos do Executivo para suplicarem por tais recursos, dos quais dependem para sua sobrevivência política. O Executivo, então, fica com eles nas mãos, para pedir em troca dos recursos o que até Deus duvida…

Esse é mais um mecanismo institucionalizado de corrupção administrativa de nosso país (dentre inúmeros outros). Por isso a necessidade de se alterar nossa Constituição para efetivar juridicamente o chamado “orçamento impositivo”, ou seja, a obrigatoriedade de que a Lei Orçamentária seja cumprida pelo Executivo em todos os seus termos, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal.

Em nosso Estado Democrático de Direito vige o chamado pluralismo constitucional, que se manifesta principalmente pela tripartição de funções, entre função legislativa, função executiva e função judiciária. Isto para garantir que existam mecanismos de pesos e contrapesos internos, a fim de que não ocorram abusos de poder por parte de algum agente público, ou de alguns. Quem deve decidir o que será feito é o parlamento, composto por representantes da sociedade eleitos pra isso. O Executivo, como o nome já diz, deve apenas EXECUTAR o que foi determinado pelo Legislativo. E o Judiciário deve apenas assegurar que a lei seja cumprida, e que a lei esteja de acordo com os princípios constitucionais.

Ocorre que, utilizando-se de inúmeras lacunas na lei e de subterfúgios de um sistema de corrupção institucionalizado, que passa inclusive pela nomeação de desembargadores, ministros e chefes do Ministério Público, nosso Executivo acaba virando um SUPERPODER, que manipula o Legislativo, o Judiciário, os tribunais de contas, o ministério público e muitos outras de nossas instituições democráticas para conseguirem o que querem. Tudo na base da corrupção. Ops, me desculpem a palavra muito forte. Retificando: tudo na base da “troca de favores”.

Isso não é extremamente democrático?

*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

Twitter: Edson_Vidigal
Facebook: edson.vidigal.36
e-mail: [email protected]

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13 respostas para “O que são emendas individuais e para que servem”

  1. Carlos disse:

    oi professor!muito bom seu comentário sobre o orçamento impositivo, bem esclarecedor
    pretendo conhecer melhor este assunto, muito bom

  2. Edson Travassos Vidigal disse:

    Obrigado, Carlos. Trata-se de assunto super relevante. Fico feliz com o seu interesse. Grande abraço.
    Edson

  3. Gabriel disse:

    Texto sucinto e muito esclarecedor sobre um tema conhecido por poucos e de elevada importância no panorama atual. Capturou meu interesse na matéria. Meus elogios ao autor.

  4. Alex Bruno disse:

    Excelente texto, professor! Fiquei até mais inspirado para estudar e escrever mais sobre o assunto.

  5. OCIMAR DE SOUZA FERREIRA disse:

    SE ESSE ORÇAMENTO IMPOSITIVO SAIR,REDUZIRÍAMOS EM PELO MENOS 50% A CORRUPÇÃO.

  6. Jason disse:

    I could not resist commenting. Very well written! http://bing.org

  7. Hebert Sousa Santos disse:

    parabéns pela linguagem esclarecedora

  8. Fernando Monteiro disse:

    Esclarecedor, Professor… O Estado é uma organização mafiosa. Com que crueza o senhor relata escancaradamente o descaramento de nossos representantes. Com que então parlamentar é gestor de verbas públicas? e põem isto na Constituição e sacramenta a indecência? São bilhões desviados do Orçamento Geral e fazem até ameaça de não
    votarem a LOA se o Executivo não liberar as emendas?. É assim que eles ultrapassam vários mandatos legislativos pela compra de votos nos seus currais eleitorais, com a complacência dos tribunais eleitorais. Uma vergonha! Dizer que aplicam esse montante em saúde e educação? Que cinismo! Com tribunais de contas subservientes!?
    Desculpe a veemência. Abs.

  9. Bom dia SR Profº Edson, sou vereador no município de Tanabi-SP, e ligado a segurança publica da cidade, pois, estou com dificuldades de impor uma emenda que vai a segura um valor para ser gasto com a segurança no município. Posso fazer uma emenda livre ou somente a impositiva. De qual Rubrica o executivo poderá remanejar .

  10. Osíris disse:

    Através da emenda constitucional 86, as emendas individuais passaram em 2015 a ter caráter impositivo.

  11. […] Congresso: Manual das emendas (2017) – Folha de São Paulo: Temer libera verbas para apoio a reformas – Antonio Sodré & Maria Alves: “Relação entre Emendas Parlamentares e Corrupção Municipal no Brasil: Estudo dos Relatórios do Programa de Fiscalização da Controladoria-Geral da União” (2010) – Portal Câmara: “Novos prefeitos terão de equilibrar despesas obrigatórias e investimentos” – IG: “o que são emendas parlamentares” – Portal Câmara: apresentação de emendas ao Orçamento 2017 – Terra: escândalo dos anões do Orçamento – Fausto Macedo (Estadão): “‘Anões do Orçamento’ fizeram Odebrecht mudar estratégia no Congresso, diz relator” – Edson Vidigal: “O que são emendas individuais e para que servem” […]

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