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Aprovado Projeto de Lei que exige a publicação de relatório de viagens oficiais do Governo do Maranhão

 

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei N.º222/2017, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso.

O objeto do projeto é obrigar o Governo do Estado do Maranhão a publicar relatório referente às viagens oficiais realizadas pelas autoridades de primeiro escalão do Poder Executivo.

Sobre o projeto, o deputado Wellington destacou que é direito de todo cidadão ter acesso às informações e, assim, controlar a aplicação de recursos por parte do Governo.

A criação do Relatório de Viagem Oficial permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do Governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o Estado. Com esse projeto de lei, daremos ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar as ações do Governo de maneira simples e direta”, disse Wellington.


Aprovado Projeto de Lei, do deputado Wellington, que exige a publicação de relatório de viagens oficiais do Governo do Maranhão

O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ser encaminhado à sanção pelo Governo do Estado.

Se aprovado, o relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: nome das autoridades e demais membros da delegação;cargo ocupado pelos agentes públicos que participarem da delegação; destino da viagem; período, objetivo e despesas da realização da viagem.

 

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